Data da Intimação para o Pagamento Voluntário da Obrigação em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, O QUAL DEFINIU A PARTILHA DE BENS. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. \nNão é possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC ) e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC ), por seguirem ritos diversos, na forma do art. 780 do CPC - que se aplica ao cumprimento de sentença por expressa previsão do art. 513 , caput, do CPC .\nPRETENSÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS DEFERIDOS À EXECUTADA NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO EM QUE LITIGAM AS PARTES. DESCABIMENTO.\nHipótese em que a parte exequente almeja, em realidade, o exercício do instituto da compensação, contudo em expediente processual inadequado para tanto.\nJá tendo sido determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário, convém lhe seja oportunizada a ocasião para adimplir o débito, antes de proceder-se a qualquer penhora, que se mostra prematura.\nElementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não verificados no atual momento processual.\nArts. 300 e 303 do CPC .\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . TERMO A QUO. DESPACHO PARA CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que determinou a intimação do devedor, nos moldes do art. 475-J do Código de Processo Civil , mesmo após a intimação na pessoa do advogado por meio de despacho "cumpra-se o V. acórdão". 2. O prazo de quinze dias para pagamento voluntário previsto no art. 475-J do CPC tem início com a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, pelos meios ordinários de publicação, após o retorno dos autos ao juízo de origem e a aposição do despacho "cumpra-se", conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decorrido o prazo de quinze dias sem o cumprimento espontâneo da obrigação, torna-se impositiva a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e o arbitramento dos honorários advocatícios. 4. Recurso provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

E M E N T A: Agravo de Instrumento. Execução de Título Judicial. R. Decisão a quo, deferindo a penhora on line para pagamento do débito constituído em favor dos patronos da Exequente. I - Pretensão recursal de afastamento da penhora on line, ante a ausência de intimação para cumprimento voluntário do Julgado, nos termos do art. 475-J do C.P.C./1973 . II - Em anterior Decisão a I. Magistrada a quo estabeleceu que o prazo da Devedora para pagamento voluntário se iniciou na data do trânsito em julgado do V. Acórdão exequendo, mostrando-se desnecessária nova intimação, sendo certo que a Agravante deixou de manifestar qualquer inconformismo. III - Manutenção do R. Julgado hostilizado que se impõe, porquanto consentâneo com o anterior Decisum, acobertado pelo manto da preclusão, que estabelecera o trânsito em julgado como o termo inicial do prazo para pagamento voluntário da obrigação. IV - Recurso a que se Nega Provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E DA URGÊNCIA DA MEDIDA. 2. A MERA NARRATIVA NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DE SEQUESTRO CAUTELAR DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA OU QUE EVENTUALMENTE TENHA DIREITO O EXECUTADO, A TÍTULO DE FGTS. O MERO RECEIO DE QUE O DÉBITO NÃO SEJA ADIMPLIDO NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

E M E N T A: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Judicial. R. Decisão a quo, deferindo a penhora on line até o montante do débito constituído em favor dos patronos da Recorrida. I - Pretensão recursal de afastamento da penhora on line, ante a ausência de intimação para cumprimento voluntário do Julgado, nos termos do art. 475-J do C.P.C./1973 . Prequestionamento. II - Em anterior Decisão a I. Magistrada a quo estabeleceu que o prazo da Devedora para pagamento voluntário se iniciou na data do trânsito em julgado do V. Acórdão exequendo, mostrando-se desnecessária nova intimação, sendo certo que a Agravante deixou de manifestar qualquer inconformismo. Preclusão. III - Manutenção do R. Julgado hostilizado eis que consentâneo com o anterior Decisum, acobertado pelo manto da preclusão, que estabelecera o trânsito em julgado como o termo inicial do prazo para pagamento voluntário da obrigação. IV - Não são os Embargos de Declaração sede própria para fins de prequestionamento, mormente quando o único escopo de sustentar manejo de novo recurso. V - Discussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inconformismo da Embargante que deve ser demonstrado em sede própria. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradições. Provimento Negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DOS PEDIDOS FORMULADO PELA EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1. NOS TERMOS DO ART. 523 , § 3º , DO CPC , ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PELO EXECUTADO, NÃO SE JUSTIFICA A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 2. CASO CONCRETO EM QUE AINDA PERFECTIBILIZADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. 3. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação de despejo por infração contratual com pedido de liminar cumulada com cobrança e indenização por dano material e moral. Fase de cumprimento de sentença. Controvérsia quanto a devolução do prazo quanto a intimação da primeira executada (Maria) para pagamento voluntário da quantia estabelecida na sentença (art. 523 , do CPC ) e liberação do bloqueio on line. Ação proposta em face da locatária (primeira executada) e fiadora (segunda executada), ambas foram citadas pessoalmente, sendo que a primeira executada era representada pela Defensoria Pública e a segunda executada foi revel no processo de conhecimento. Primeira executada (Maria) que na fase de cumprimento de sentença regularizou sua representação, apontando novo patrono (e-doc. 916). Satisfeito o ato de intimação que preconiza o art. 523 do CPC , tendo a parte Executada Maria apresentado impugnação ao cumprimento de sentença através da petição de fls. 931/934 e, inclusive, a nova impugnação apresentada às fls. 1294/1297, e-doc. 1294 não discrepa de suas razões de impugnação quanto aquelas já apresentada às fls. 931/93. Certidão cartorária que aponta que a segunda executada Ayda foi intimada no cumprimento provisório de sentença XXXXX-11.2020.8.19.0001 (e-doc. 1046), para os fins que determina o art. 523 do CPC . Ausência de pagamento voluntário e impugnação desprovida de efeito suspensivo. Ordem de desbloqueio indevida. Manifestação da executada Maria que dispensa dupla intimação para os fins do art. 523 do CPC . Comparecimento espontâneo da executada, que supre a aludida nulidade e enseja o início do cômputo do prazo legal para o pagamento voluntário e sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo. Manutenção do bloqueio de valores. Possibilidade. Recurso conhecido e PROVIDO.