Decisão que Não se Confunde com a Pronúncia em Jurisprudência

Observa-se, portanto, que a natureza jurídica do pedido de esclarecimentos da decisão saneadora não se confunde, a despeito da coincidência de prazo, com os embargos de declaração, isto é, não se trata... Inicialmente, deve-se fazer o registro de que a natureza jurídica do pedido de esclarecimentos da decisão saneadora não se confunde, a despeito da coincidência de prazo, com os embargos de declaração... Recurso especial não provido. DECISÃO 1

Ocorre que, como já asseverado nessa Colenda Corte, o TCU não possui função jurisdicional: ‘O Tribunal de Contas da União exerce função quase jurisdicional, mas com ela não se confunde... A Impetrante não discute neste Mandado de Segurança o mérito da decisão do Tribunal de Contas, muito menos a decisão do pregoeiro ou os aspectos técnicos envolvidos na licitação... em decisão prestes a ser acobertada pelo manto da coisa julgada, que a Galvion não tem direito na medida em que a mesmíssima decisão da Polícia Federal do Rio de Janeiro é legal e legítima. 17

Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta... Não há omissão quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar... DECISÃO MANTIDA. 1

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. ASPECTOS CONCRETOS E MODUS OPERANDI. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA... Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada... AGENTE QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO HC. 598.051/SP . NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA

Ademais, o pleito confunde-se com o mérito recursal... Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração... No caso concreto, tratando-se de decisão de pronúncia, a princípio, o combate deveria ser manejado pela via do recurso em sentido estrito, admitindo-se a impetração do habeas quando o reclamo se relaciona

QUE SE CONFUNDE COM O MERITO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR DECISÃO DE PRONÚNCIA - INACOLHIMENTO — EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE... III — Para a decisão de pronúncia, não se exige certeza da autoria delitiva, mas tão somente indícios suficientes a lastreá-la, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça... só é possível quando manifestamente incabível, o que não é a hipótese, visto que a qualificadora encontra-se bem delineada no processo e foi, devidamente analisada pelo juízo a quo na decisão de pronúncia

Decisão: Vistos... A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/88... Improcedência: Fundamentação sucinta, que não se confunde com a ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória recorrida

A alegada nulidade da decisão de pronúncia por deficiência de fundamentação se encontra preclusa, porquanto não suscitada no recurso em sentido estrito, mas somente na apelação contra a sentença condenatória... A culpabilidade, enquanto circunstância judicial do art. 59 do Código Penal , não se confunde com a culpabilidade integrante da estrutura do crime, mensurando-se aquela de acordo com o grau de reprovabilidade... Por todos os elementos expostos, não tenho dúvidas de que o descritivo do veículo VW/Polo Sedan foi lançado no edital de forma intencional, por decisão do então prefeito ROBENS e contou com a colaboração

A decisão de pronúncia foi proferida em 25.5.2021, contra a qual foi interposto recurso em sentido estrito, cujo provimento fora negado pelo Tribunal de origem... (e-STJ fls. 72-73): Primeiro, que conforme decisão de pronúncia, a prisão foi mantida por entender o juízo que os motivos da preventiva decretada ainda persistem... Desse modo, considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da referida matéria por ocasião do julgamento definitivo

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para o reconhecimento da ilegalidade demonstrada, suspendendo-se todos os efeitos da decisão de pronúncia até julgamento final do habeas corpus... Nas razões do presente writ, a defesa pleiteia a desclassificação da qualificadora do motivo fútil, bem como a suspensão dos efeitos da decisão de pronúncia, visto que a qualificadora baseia-se em circunstância... que "não se amolda ao conceito jurídico da qualificadora" (fl. 4)