TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE PARA O MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A PAGAR VERBAS RELATIVAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA E O SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA ESPORÁDICA, COM O INTUITO DE SUPRIR A AUSÊNCIA EVENTUAL DE SERVIDORES EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO OU DO ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DA REMUNERAÇÃO RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU.