Diferença Entre a Função de Vigia e de Vigilante em Jurisprudência

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  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE PARA O MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A PAGAR VERBAS RELATIVAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA E O SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA ESPORÁDICA, COM O INTUITO DE SUPRIR A AUSÊNCIA EVENTUAL DE SERVIDORES EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO OU DO ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DA REMUNERAÇÃO RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU.

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  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225070029

    Jurisprudência • Decisão • 

    Primeiro porque o próprio Tribunal reconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de ser devido o adicional de periculosidade apenas para o vigilante, uma vez que há clara diferença entre as funções... Com efeito, não se olvida a diferença entre as atividades exercidas pelo vigia e pelo vigilante, posicionando-se a jurisprudência no sentido de ser devido o adicional de periculosidade apenas a este último... Em suma, não é possível vislumbrar a concessão o adicional de periculosidade valendo-se do LTCAT, que é voltado à concessão de aposentadoria especial; muito menos comparar as funções de vigia e de vigilante

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215070027

    Jurisprudência • Decisão • 

    Com efeito, não se olvida a diferença entre as atividades exercidas pelo vigia e pelo vigilante, posicionando-se a jurisprudência no sentido de ser devido o adicional de periculosida de apenas a este último... Diz que a atividade do reclamante é de vigia , e não de vigilante... Apurado que o reclamante, enquanto exercente das funções de vigia, se expunha aos mesmos riscos a que estão sujeitos os vigilantes, importa reconhecer que o reconhecimento judicial do direito ao adicional

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195120045

    Jurisprudência • Decisão • 

    Vale referir que a doutrina e a jurisprudência sempre distinguiram a função de vigia da função de vigilante, evidenciando que a diferença fundamental entre as duas atividades reside na diversidade do conteúdo... O vigia é simplesmente um guarda de bens, enquanto o vigilante exerce funções assemelhadas às de policiamento, de natureza parapolicial... As atribuições, portanto, são compatíveis com a função de vigia

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225070029

    Jurisprudência • Decisão • 

    Primeiro porque o próprio Tribunal reconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de ser devido o adicional de periculosidade apenas para o vigilante, uma vez que há clara diferença entre as funções... Com efeito, não se olvida a diferença entre as atividades exercidas pelo vigia e pelo vigilante, posicionando-se a jurisprudência no sentido de ser devido o adicional de periculosidade apenas a este último... Em suma, não é possível vislumbrar a concessão o adicional de periculosidade valendo-se do LTCAT, que é voltado à concessão de aposentadoria especial; muito menos comparar as funções de vigia e de vigilante

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215070027

    Jurisprudência • Decisão • 

    Com efeito, não se olvida a diferença entre as atividades exercidas pelo vigia e pelo vigilante, posicionando-se a jurisprudência no sentido de ser devido o adicional de periculosida de apenas a este último... Diz que a atividade do reclamante é de vigia , e não de vigilante... Apurado que o reclamante, enquanto exercente das funções de vigia, se expunha aos mesmos riscos a que estão sujeitos os vigilantes, importa reconhecer que o reconhecimento judicial do direito ao adicional

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195040123

    Jurisprudência • Decisão • 

    A função de vigia é definida pela doutrina e jurisprudência como sendo mais passiva do que aquela exercida pelo vigilante, esta mais caracterizada como uma função policial privada (parapolicial), de natureza... VIGIA... cargo de vigilante

  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20208250001 202101002222

    Jurisprudência • Decisão • 

    DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1... DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1... O documento avistável à fl. 29 dos autos de origem aponta que o autor ocupa o cargo de vigilante, porém exerce a função de Guarda Auxiliar

  • TRT-4 - ROT XXXXX20195040123

    Jurisprudência • Decisão • 

    A função de vigia é definida pela doutrina e jurisprudência como sendo mais passiva do que aquela exercida pelo vigilante, esta mais caracterizada como uma função policial privada (parapolicial), de natureza... VIGIA... cargo de vigilante

  • TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215210011

    Jurisprudência • Decisão • 

    No que diz respeito à diferença salarial por acúmulo de função aclara-se que somente é devida quando o empregado é designado para desempenhar tarefas significativamente mais complexas e estranhas em relação... Afirma que a prova testemunhal comprova o exercício da função de vigia, que era exercida no período da noite, cumulativamente à função de zelador, exercida durante o dia, de modo que a parte autora demonstrou... Afirma que a prova testemunhal comprova o exercício da função de vigia, que era exercida no período da noite, cumulativamente à função de zelador, exercida durante o dia, de modo que a parte autora demonstrou

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