Direito Ao Pagamento no Grau Médio em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - EXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de "laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder... Executivo". Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. Hipótese em que não há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) à autora. Laudo judicial conclusivo no sentido de que as atividades executadas pela autora (merendeira) são insalubres em grau médio. Precedentes da Câmara. Apelo provido para condenar o Estado a pagar o respectivo adicional de insalubridade em grau médio, respeitada a prescrição quinquenal. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074464876, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 01/09/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de “laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo”. 4. Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. 5. Prova dos autos que dá suporte à configuração de exposição a agentes químicos insalubres que ensejam a concessão do adicional no grau médio. Precedentes da Câmara. 6. No tocante aos juros moratórios, tratando-se de ação de cobrança, o termo inicial da incidência corresponde à data da citação, a teor do previsto no art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC . REsp nº 1.356.120/RS . 7. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada no artigo 496 do Código de Processo Civil .APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. - PRELIMINAR - As razões de apelo atacam suficientemente os fundamentos da sentença de improcedência, não merecendo acolhimento a preliminar das contrarrazões. - MÉRITO - - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - EXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a... aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de "laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo". Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. Hipótese em que não há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) à autora. Laudo judicial conclusivo no sentido de que as atividades executadas pela autora (merendeira) são insalubres em grau médio. Hipótese em que há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), mas de forma esporádica, não havendo fiscalização da utilização, o que não elide a incidência do adicional de insalubridade postulado. Precedentes da Câmara. Apelo parcialmente provido para condenar o Estado a pagar o respectivo adicional de insalubridade em grau médio, respeitada a prescrição quinquenal. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074722604, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 15/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. - PRELIMINAR - As razões de apelo atacam suficientemente os fundamentos da sentença de improcedência, não merecendo acolhimento a preliminar das contrarrazões. - MÉRITO - - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - EXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a... legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de "laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo". Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. Hipótese em que não há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) à autora. Laudo judicial conclusivo no sentido de que as atividades executadas pela autora são insalubres em grau médio. Hipótese em que há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), mas de forma esporádica, não havendo fiscalização da utilização, o que não elide a incidência do adicional de insalubridade postulado. Precedentes da Câmara. Apelo parcialmente provido para condenar o Estado a pagar o respectivo adicional de insalubridade em grau médio, respeitada a prescrição qüinqüenal. PRELIMINAR DAS CONTRARRZÕES REJEITADA. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074190513, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 01/09/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. AUTORA JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO EM GRAU MÉDIO. 1. Não conhecido o pedido recursal de exclusão dos períodos de afastamento da condenação por falta de interesse recursal e rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual em relação ao pedido de pagamento do adicional no grau médio. 2. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 3. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 4. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de ?laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo?. 5. Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. 6. O laudo pericial judicial concluiu que as atividades exercidas pela demandante são insalubres em grau médio e máximo. 7. Nos termos do art. 471 do CPC , desconsideram-se as conclusões do laudo pericial para fins de determinação do grau de insalubridade. Prova dos autos que dá suporte à configuração de exposição a agentes químicos insalubres que ensejam a concessão do adicional no grau médio. Precedentes da Câmara. 8. No caso, considerando que a autora já recebe adicional de insalubridade em grau médio, a improcedência da ação é medida que se impõe. Precedentes do TJ/RS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 70083235374, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo . Laudo... administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. Hipótese em que não há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) à autora. Laudo judicial conclusivo no sentido de que as atividades executadas pela autora (merendeira) são insalubres em grau médio. Precedentes da Câmara. REMESSA NECESSÁRIA. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA (ARTIGO 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70076730050, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 07/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - EXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de "laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder... Executivo". Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. Hipótese em que não há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) à autora. Laudo judicial conclusivo no sentido de que as atividades executadas pela autora (merendeira) são insalubres em grau médio. Precedentes da Câmara. REMESSA NECESSÁRIA. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA (ARTIGO 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075203810, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 3. Situação em que a legislação aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de ?laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo?. 4. Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. 5. O Estado não comprovou a entrega dos referidos EPI?s, tendo o perito inclusive referido que ?até a presente data não foram apresentados recibos de EPI?. Portanto, não se desincumbiu o Estado de comprovar que fez a entrega regular dos EPI?s de forma a fazer cessar a condição de trabalho insalubre da parte autora, tampouco que fiscalizava regularmente a utilização do equipamento de proteção. 6. Caso em que a parte autora deve perceber o adicional em grau médio, tal como reconhecido em sentença.APELAÇÃO DESPROVIDA (ARTIGO 932 , INC. V , DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 70081555872, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-10-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. SERVIDOR DE ESCOLA. AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. GRAU MÁXIMO. INCOMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADOS. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição , da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - EXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37 , caput, da CF ), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Situação em que a legislação... aplicável dispõe que a aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau dar-se-á por intermédio de "laudo pericial elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo". Laudo administrativo apontando que o fornecimento de equipamento de proteção individual elide a insalubridade da atividade. Contudo, a perícia judicial concluiu que as atividades desempenhadas pela parte autora enquadram-se como insalubres em grau médio e máximo. Nos termos do art. 471 do CPC , desconsideram-se as conclusões do laudo pericial para fins de determinação do grau de insalubridade. Precedentes do TJ/RS reconhecendo devido adicional de insalubridade em grau médio para os ocupantes do cargo de Agente Educacional I -Alimentação. Hipótese em que há comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), mas de forma esporádica, não havendo fiscalização da utilização, tampouco o Certificado de Aprovação, o que não elide a incidência do adicional de insalubridade postulado. Precedentes da Câmara. Apelo parcialmente provido para condenar o Estado a pagar o respectivo adicional de insalubridade em grau médio, respeitada a prescrição qüinqüenal. Fator de Correção das Diferenças. No período anterior à vigência da Lei nº 11.960 /09 deve ser o IGP-M... como índice da correção monetária, e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. Posteriormente, tem aplicação a aludida legislação até a data de 25/03/2015, momento em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357-DF , cujos créditos a partir desta data deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074084062, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 18/09/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 , incisos I , II e III do Código de Processo Civil , quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão no acórdão quanto à suposta limitação da condenação à data do início do fornecimento de EPI?s pelo Estado, pois a prova pericial demonstrou que os equipamentos de proteção individual fornecidos à autora na espécie eram incapazes de elidir a insalubridade. 3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, quanto aos critérios de correção monetária, ao efeito de determinar que no período anterior à vigência da Lei nº 11.960 /09 deve ser aplicado o IGP-M como índice da correção monetária. Posteriormente, tem aplicação a aludida legislação até a data de 25/03/2015, momento em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357-DF , cujos créditos a partir desta data deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70081071920, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-08-2019)