Direito Ao Recebimento do Abono de Permanência Configurado em Jurisprudência

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 15.12.98, ÚLTIMA DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.141 /2004, ARTIGO 123, INCISO I, II E III. AQUISIÇÃO DE DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A PARTIR DE 48 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO E IDADE REDUZIDOS EM CINCO ANOS CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE EM PERMANECER EM ATIVIDADE. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA 39 , DO TJPR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: XXXXX-50.2018.8.16.0182 , XXXXX-49.2017.8.16.0182 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. MÉRITO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI INCLUÍDO NAS LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107 /2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. MÉRITO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 136 DO STJ. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI INCLUÍDO NAS LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107 /2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. MÉRITO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 136 DO STJ. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI INCLUÍDO NAS LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107 /2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. MÉRITO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 136 DO STJ. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI INCLUÍDO NAS LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107 /2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 136 DO STJ. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI INCLUÍDO NAS LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107 /2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE A AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI INCLUÍDO NAS LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA NO HOLERITE DA AUTORA A PARTIR DE MARÇO DE 2018. RUBRICA ABONO PERMANÊNCIA (EC. 41 ). DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107 /2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003352- 56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-90.2021.8.16.0030 – Foz do Iguaçu - Rel.: Fernanda Bernert Michielin - J. 24/10/2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AAUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI INCLUÍDO NAS LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA NO HOLERITE DA AUTORA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. RUBRICA ABONO PERMANÊNCIA (EC. 41 ). DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107 /2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031931- 75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015052- 90.2021.8.16.0030 – Foz do Iguaçu - Rel.: Fernanda Bernert Michielin - J. 24 /10/2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI INCLUÍDO NAS LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. PARTE AUTORA QUE PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA NO HOLERITE DA AUTORA A PARTIR DE JUNHO DE 2016. RUBRICA ABONO PERMANÊNCIA (EC. 41 ). DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. EMENDA 47 /2005 QUE NÃO IMPLICA EM RESTRIÇÃO AO DIREITO GARANTIDO NO ARTIGO 40 , § 19 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 91, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107 /2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003352- 56.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-78.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-90.2021.8.16.0030 – Foz do Iguaçu - Rel.: Fernanda Bernert Michielin - J. 24/10/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-13.2021.8.16.0030 – Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.02.2023).

BELTRÃO - PREVBEL RITA SAMAVILLA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 15.12.98, ÚLTIMA DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.141 /2004, ARTIGO 123, INCISO I, II E III. AQUISIÇÃO DE DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A PARTIR DE 48 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO E IDADE REDUZIDOS EM CINCO ANOS CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 40 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE EM PERMANECER EM ATIVIDADE. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA 39 , DO TJPR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: XXXXX-50.2018.8.16.0182 , XXXXX-49.2017.8.16.0182 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO RELATORIO XXX