STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE XXXXX-78.2019.8.25.9010
DIVISOR: 200 HORAS MENSAIS. LEI 6.429 /2008. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEMANDANTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE RÉ... Na realidade, para o mencionado cálculo, há que se identificar o divisor de horas extras aplicável ao servidor, considerando o número de dias úteis por semana, de forma a alicerçar qual o tempo máximo... Efetivamente, a partir desta data deve ser aplicada a jornada de 08 horas diárias, sendo extraordinárias as superiores a 8º diária e a 40º semanal. 3- O divisor utilizado nos casos em análise, após o advento