Divisor em Jurisprudência

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE XXXXX-78.2019.8.25.9010

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    DIVISOR: 200 HORAS MENSAIS. LEI 6.429 /2008. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEMANDANTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE RÉ... Na realidade, para o mencionado cálculo, há que se identificar o divisor de horas extras aplicável ao servidor, considerando o número de dias úteis por semana, de forma a alicerçar qual o tempo máximo... Efetivamente, a partir desta data deve ser aplicada a jornada de 08 horas diárias, sendo extraordinárias as superiores a 8º diária e a 40º semanal. 3- O divisor utilizado nos casos em análise, após o advento

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  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

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    Contudo, sua jornada é de 40 horas semanais, sendo o correto aplicar o divisor 200... Logo, o correto divisor a ser utilizado, portanto, é 200 horas mensais, para guardar proporcionalidade com a jornada efetivamente trabalhada... Logo, o correto divisor a ser utilizado, portanto, é o de 200 horas mensais, para guardar proporcionalidade com a jornada efetivamente trabalhada. Licença para tratamento de saúde

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

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    INTEPRETAÇÃO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO QUE CONDUZ À APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. PRECEDENTES. 2.2... PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO COM A PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR, VISANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 DURANTE TODO O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. 1.3... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO DIVISOR 240 PARA O CÁLCULO DA HORA NORMAL DE TRABALHO DURANTE TODO O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160129 Paranaguá XXXXX-42.2021.8.16.0129 (Decisão monocrática)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-25.2020.8.16.0030 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17 /03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022).

  • TRT-8 - julgo procedente o pleito de diferenças de horas extras em relação àquelas já pagas em contracheque,devendo ser utilizado o divisor "180", com os reflexos no aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS, além do repouso semanal XXXXX20175080202

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    a diferença de horas extras sem menção a utilização do divisor 180, requerendo, assim, a correção do dispositivo sentencial... Aduz a embargante que a sentença padece de contradição, vez que na fundamentação constou o deferimento de diferenças de horas extras + 50% em função da utilização do divisor 220 ao invés do 180 (" Além... o divisor"180" , com os reflexos no aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS, além do repouso semanal remunerado , nos limites do pedido") , ao passo que na conclusão constou apenas

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

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    DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR XXXXX-83.2013.5.03.0138 ) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário... O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3... O Tribunal Regional assentou que o divisor a ser aplicado ao bancário com jornada de 6 horas diárias é 150 para o cálculo das horas extras

  • TST - XXXXX20175090001

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    Destarte, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, defere-se o pagamento de horas extras ao Autora, deverão observar os seguintes critérios: a) todo labor ocorrido em feriados; b) divisor 220; c)... repercussões em férias mais 1/3, décimo terceiro, FGTS acrescido de compensação de 40% (quarenta por cento) e DSR, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, observando-se o divisor

  • TST - XXXXX20175030182

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    DIVISOR APLICÁVEL... DIVISOR 220. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... DIVISOR APLICÁVEL I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. II

  • STJ - : AREsp XXXXX

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    Quanto ao pagamento das horas extras, razão assiste ao apelante pois que, prevendo o edital de seu concurso regime de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado no cálculo do adicional do labor

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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    Cálculo de horas extras que deve observar o fator divisor 120 em caso de aplicação de jornada de trabalho de 24 horas semanais. Precedente da Corte. 6. Apelação da parte autora provida. 7.

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