Documento Unilateral sem Valor Probante em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRENCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Os embargos de declaração se destinam a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou erro material, quando na decisão o sentido dela dificilmente pode ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que, sem dúvida não ocorreu. No caso, os presentes embargos foram opostos pelo exequente sob a alegação de existência de parcelamento do débito fiscal, o que ensejaria a interrupção do lapso prescricional. Não se desconhece que o termo de confissão de dívida é causa interruptiva da prescrição, ex vi legis do art. 202 , VI , do Código Civil/02 , sendo cabível a sua análise em sede de embargos de declaração, por força do disposto no art. 493 , do CPC/2015 . Nada obstante, o embargante anexou apenas telas de consulta ao seu sistema indicando o parcelamento sem apresentar qualquer declaração assinada pelo devedor, sendo, portanto, um documento elaborado de forma unilateral. Documentos desprovidos de qualquer valor probante, razão pela qual não se prestam para demonstrar a existência de causa interruptiva da prescrição. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator. Agravo de instrumento. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão atacada: "Agravo de instrumento. Relação de consumo. Majoração da multa diária, com limitação no valor total. Alegação de valor excessivo na aplicação da multa. A multa aplicada é coercitiva, baseada no artigo 461 , § 4º do Código de Processo Civil , e se destina a compelir o agravante a satisfazer a determinação judicial. Multa majorada em razão da nova ameaça de corte emitida pela agravante, relutando em cumprir a determinação judicial. Medida necessária para se alcançar o cumprimento da obrigação imposta pelo juízo de primeiro grau. Agravante que alega que a ameaça de corte não se refere à conta objeto da demanda, mas sim ao débito total do agravado. Ausência de comprovação das alegações da parte agravante, que se limitou a juntar a cópia da tela extraída do sistema interno da empresa, o que não tem valor probante, pois se trata de documento unilateral. Documento juntado aos autos pela parte agravada, no qual se verifica que o corte do fornecimento de água se deu por conta de débito relativo à fatura de julho de 2012, ou seja, à fatura que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação. Multa diária limitada a valor máximo e, por este motivo, não se mostrando excessiva, tampouco desproporcional. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO" DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE OS PREPOSTOS DO BANCO TENHAM EXTRAPOLADO EM SUA CONDUTA DE MODO A CONFIGURAR ATO ILÍCITO, HÁBIL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA SEM VALOR PROBANTE, POIS LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÕES UNILATERAIS PRESTADAS PELO PRÓPRIO COMUNICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , I DO CPC . MESMO ESTABELECIDA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES, NÃO ESTÁ O AUTOR DESINCUMBIDO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, UMA VEZ QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO RISCO DE FORMA INTEGRAL PARA INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 557 , CAPUT DO CPC .

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. Fri Dec 16 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. A parte impetrante, na inicial do mandamus, menciona que participou do concurso público aberto pelo Edital nº 01/2016, destinado ao preenchimento de diversos cargos do SEMAE de São Leopoldo, dentre os quais o de Agente Administrativo, que exige que o candidato resida em São Leopoldo, conforme previsão do Edital. Com efeito, como fundamentado pelo magistrado a quo, os elementos probatórios trazidos aos autos são frágeis à constatação do descumprimento das regras do certame. Mesmo com a lavratura de ata notarial, trata-se de conversas via facebook com alguns candidatos nomeados às vagas, consubstanciando, apenas, em indícios promovidos de forma unilateral pelo impetrante. Não se trata de negar valor probante à ata notarial ou a própria conversa travada pelo impetrante com os agentes públicos que aponta como fraudadores, mas não lhe atribuir valor absoluto, especialmente no estreito escopo da ação mandamental, que exige a prova pré-constituída do direito alegado. A dicção do art. 225 do Código Civil não deixa dúvida nesse aspecto, ao estabelecer a dependência da caracterização de prova plena às reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou... de coisas à ausência de impugnação da parte contra quem foram tais provas exibidas. Portanto, está configurada no caso concreto a hipótese de indeferimento da inicial, com base na regra do citado artigo 10 da Lei nº 12.016 /09. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). ( Apelação Cível Nº 70077015881, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 08/05/2018).