Documento Unilateral sem Valor Probante em Jurisprudência

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. VALORAÇÃO DAS PROVAS. ART. 371 /CPC . ANOTAÇÕES UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. Conforme dispõe o art. 371 , do Código de Processo Civil , cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Trata-se do princípio processual do livre convencimento motivado do magistrado, o qual poderá atribuir aos elementos probatórios o valor que julgar correto, devendo, entretanto, fundamentar sua decisão, como ocorreu na hipótese. Na hipótese, anotações manuais e unilaterais feitas pelo próprio obreiro não possuem força probante, ainda mais quando não ratificadas de forma cabal pela prova testemunhal.

REUNERAÇÃO CLANDESTINA. DOCUMENTO UNILATERAL. FORÇA PROBANTE. NÃO DEMONSTRADA. Não há como emprestar força probante ao documento trazido pela parte, sem que este estampe o aceite da parte contrária, ou que contenha qualquer marca de que tenha sido produzido pela parte "ex adversa", sendo insuficiente para demonstrar o pagamento de remuneração clandestina.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL. SEM FORÇA PROBANTE. Inexistindo nos autos provas cabais de que o reclamante tenha prestado serviços para a reclamada, forçoso é manter a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício. Não há como emprestar força probante a documento trazido pela parte sem que haja um aceite da parte diversa, ou marcas de que foram produzidas pela parte contrária.

EMENTA. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO LASTREADO UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL BASEADA EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO. ART. 373 , I DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento sedimentado pela jurisprudência, o boletim de ocorrência, no qual o autor se baseia para comprovar a clonagem de sua placa, não é suficiente para demonstrar fato constitutivo do direito, pois lavrado com base nas declarações prestadas pelo próprio requerente, sendo, portanto, prova unilateral, de modo que o valor probante do documento deve se dar em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 333 , II, DO CPC . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, ( AgRg no Ag XXXXX/SC ,sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros" 1. 2. 3. 4. Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 20/8/2007). 3. (...)". 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011) g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ANALISADO E CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE OS VALORES ERAM INDEVIDOS. JUNTADA DE PAGAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A OUTRO CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO A RESPEITO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS.DECLARAÇÕES DA RECURSOPRÓPRIA RECORRENTE. PROVA UNILATERAL. PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1601490-1 - Curitiba - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 03.05.2017) Nessa perspectiva, incumbia à parte autora demonstrar que efetivamente estava na cidade de Cândido de Abreu na data da imposição do auto de infração nº 275350- E000583770, a teor do art. 373 , inc. I , do CPC/2015 . Entretanto, embora devidamente intimado para indicar as provas que pretendia produzir, após decisão do colegiado lhe impondo o ônus, quedou-se inerte (evento 48.1), inexistindo nos autos qualquer outra prova que corrobore com as declarações prestadas perante a autoridade policial, o que poderia ter sido facilmente comprovado com a oitiva de testemunhas. Com efeito, estando o requerimento formulado na inicial baseado unicamente no Boletim de Ocorrência é de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial. Destarte, dou provimento ao recurso para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos exatos termos da fundamentação. Sem ônus da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos da lei. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-12.2015.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - J. 20.11.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. NATUREZA ILÍCITA DA PACTUAÇÃO DISCUTIDA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP XXXXX/RS. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE REPASSE. CÓPIA DA TELA DO COMPUTADOR (PRINT SCREEN). DOCUMENTO UNILATERAL SEM VALOR PROBANTE. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHEÇO do presente recursos para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador

APELAÇÕES CÍVEIS. DUAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. COMPENSAÇÃO. CÓPIA DA TELA DO COMPUTADOR (PRINT). DOCUMENTO UNILATERAL SEM VALOR PROBANTE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS) É MEDIDA QUE SE IMPÕE. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EAREsp XXXXX/RS). RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHEÇO dos presentes recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo banco e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador

DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A mera impugnação genérica dos documentos apresentados pela reclamada, sem o apontamento objetivo de qualquer vício não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório deles, ou seja, não é apta a retirar o valor probante dessa documentação. Recurso provido no particular.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Constatado que o processo desenvolveu-se com plena observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, pois notadamente detectada a suspeição da testemunha arrolada pelo Autor, o que demonstra correto o acolhimento da contradita suscitada. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR PROBANTE - O boletim de ocorrência é um documento unilateral, porquanto apenas demonstra que o reclamante prestou informações à polícia, mas não prova que os fatos narrados ocorreram.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÕES PESSOAIS DA INTERESSADA/EMBARGANTE – DOCUMENTO NÃO DOTADO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - No voto condutor consta de forma expressa que, “no caso, o boletim de ocorrência não goza da presunção relativa de veracidade, haja vista que tão somente consigna relatos colhidos de forma unilateral pelo denunciante ou interessado, conforme firme posicionamento da Corte Cidadã (4ª Turma, AgRg no Ag. 795.097/SC , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJE 20/8/2007).” Logo, não prospera a tese de que o Acórdão é omisso porque não explicitou os motivos para a não aceitação da veracidade dos fatos colhidos no Boletim de Acidente carreado para os autos. 2- Para fins de prequestionamento, registra-se que o Boletim de Ocorrência, quando lavrado por agente público, goza de presunção juris tantum de veracidade dos fatos nele contidos e somente com prova robusta em contrário é que pode ser elidido, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil . Todavia, quando o documento é lavrado por meio de declarações unipessoais do interessado, sem atestado de que tais afirmações são verdadeiras, o documento não é dotado da presunção relativa de veracidade dos fatos. Na hipótese, conforme exposto no Acórdão embargado, o Boletim de Ocorrência juntado pela Recorrente tem como base o que foi relatado por ela própria, sem outros elementos de que tais afirmações são verdadeiras. Logo, não tem a força probante que espera.

AÇÃO MONITÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - DOCUMENTO ESCRITO EXIGIBILIDADE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELA PRÓPRIA AUTORA DA MONITÓRIA DOCUMENTO UNILATERAL DO SUPOSTO CREDOR - DESCABIMENTO. Carece o autor da ação monitória, quando inexiste prova documental de reconhecimento e existência do débito. Simples boletos bancários emanados de quem se diz credor, desacompanhado de qualquer outro elemento de prova, não goza, por si só, de valor probante, não conferindo plausibilidade à obrigação. Na ausência de estipulação ou acordo por escrito, não cabe a ação monitória, devendo o credor manejar ação cognitiva para obtenção do título executivo judicial.