Documentos em Nome Próprio e de Terceiro em Jurisprudência

Processo. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Determinação para juntada de comprovante de residência. Qualificação com a indicação do endereço. Cópia do RG e comprovante de endereço em nome de terceiro. Juntada de documentos pessoais e instrumento de procuração. Extinção do processo. Rigor excessivo. Suficiência dos documentos exibidos, nada obstante dúvida razoável para moradia no local indicado na inicial. Não demonstração, por ora, de se cuidar de exercício da advocacia predatória. Extinção afastada. Recurso provido, com observação. Não é necessária a exibição de comprovante de endereço em nome da autora, qualificada, tendo juntado comprovante em nome de terceiro, RG, procuração e outros, nos moldes do art. 319 do CPC , não se exigindo a apresentação de comprovante de domicílio, sendo permitida a mera indicação. O fato de serem propostas outras demandas na Comarca não altera o preenchimento dos pressupostos processuais, cabendo ser rechaçado, por ora, eventual abuso com as penalidades da lei processual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES INFORMANDO QUE RESIDEM NO ENDEREÇO INFORMADO. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 932 DO CPC/2015

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. \nO artigo 319 , II , do CPC/2015 , exige que a parte autora informe seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, sem, no entanto, exigir comprovante de residência.Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo constituir a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial. precedentes jurisprudenciais.\nSENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO ESTADO. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, PARA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. RECONHECIMENTO. PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O advogado tem legitimidade ativa para, em nome próprio, interpor recurso especificamente com relação ao capítulo da sentença que fixa os honorários de sucumbência. É que, com fulcro no art. 23 da Lei Federal nº 8.906 /94 e no art. 499 do CPC , restou firmado entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários, sucumbenciais ou contratuais, pertencem ao advogado, sendo concorrente a legitimidade da parte por ele contratada. Superado o entendimento de que tal legitimação é restrita à execução dos honorários sucumbenciais, reconhecendo-se a legitimidade ativa do advogado para, em nome próprio, interpor recurso que objetive, exclusivamente, a majoração da verba honorária. 2. A ausência de comprovação do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade, impede o conhecimento da apelação, pois configura deserção, consoante define o art. 511 do CPC . E a necessidade de prévia intimação da parte para regularizar o preparo, prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal, somente se aplica às hipóteses em que ele foi realizado a menor, sendo certo que ausência de preparo é diferente de preparo insuficiente. Precedentes. Com isso, não efetuado o preparo recursal pela parte apelante, afigura-se inviável o conhecimento da apelação, porquanto deserta.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. \n1. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DO AUTOR NÃO TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.\n2. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO DA PARTE. DESCABIMENTO MANIFESTO, BASTANDO A SIMPLES INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 319 , INC. II , DO CPC . REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC PREENCHIDOS. CASO CONCRETO EM QUE JUNTADO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE O AUTOR RESIDE NO LOCAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENDEREÇO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.\n3. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA PROSSEGUIMENTO NA FORMA DA LEI.\n3. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. VIII , DO CPC , COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.\nRECURSO PROVIDO.M/ AC 5.321 – JM 23/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC . ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Merece acolhimento a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso, eis que, no caso concreto, o agravante postula, em nome próprio, direito de terceiro, a quem o próprio executado admite e comprova ter vendido a motocicleta penhorada na decisão recorrida. Violação do disposto no art. 18 do CPC . Ilegitimidade recursal reconhecida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU INÍCIO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS AO PRACEAMENTO DO BEM. EXECUTADO/AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA DECISÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PROPOSTA PELA CÔNJUGE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 , CAPUT, DO CPC . ILEGITIMIDADE RECURSAL (ART. 996 , CAPUT DO CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ART. 932 , INC. III , DO CPC .

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , VI DO CPC . COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DO TERCEIRO DE QUE A AUTORA RESIDE NO ENDEREÇO INFORMADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE ACESSO Á JUSTIÇA. "ERROR IN PROCEDENDO" ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , VI DO CPC . COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DO TERCEIRO DE QUE A AUTORA RESIDE NO ENDEREÇO INFORMADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE ACESSO Á JUSTIÇA. "ERROR IN PROCEDENDO" ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , VI DO CPC . COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DO TERCEIRO DE QUE A AUTORA RESIDE NO ENDEREÇO INFORMADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE ACESSO Á JUSTIÇA. "ERROR IN PROCEDENDO" ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295 , VI DO CPC . COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DO TERCEIRO DE QUE A AUTORA RESIDE NO ENDEREÇO INFORMADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE ACESSO Á JUSTIÇA. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO. Indeferimento da petição inicial em razão de irregularidade não sanada consistente na ausência de comprovante de residência em nome da autora, reputado documento indispensável à propositura da ação (art. 295 , VI do CPC ). O documento exigido não é indispensável à propositura da demanda, uma vez que a controvérsia gira em torno da alegação de ausência de relação jurídica com a ré (CLARO). Exigência desarrazoada a afrontar o direito de acesso à justiça de titularidade do consumidor (art. 5º , XXXV , CF e art. 6 º , VII , CDC ). Error in procedendo que implica em nulidade da sentença e remessa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento. Artigo 557 , § 1º-A, do CPC . PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PENHORA. VEÍCULO. 1. A PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PENHORA, FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE O BEM MÓVEL PERTENCE A TERCEIRO, EMBORA POSSA SER NOTICIADA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, NÃO PODE SER DEDUZIDA PELO EXECUTADO-AGRAVANTE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC , QUE VEDA A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. VIII , DO CPC , COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO DESPROVIDO.M/ AI 4.789 - JM 30.04.2022

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PENHORA. VEÍCULO.\n1. A PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PENHORA, FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE O BEM MÓVEL PERTENCE A TERCEIRO, EMBORA POSSA SER NOTICIADA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, NÃO PODE SER DEDUZIDA PELO EXECUTADO-AGRAVANTE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC , QUE VEDA A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.\n2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. VIII , DO CPC , COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.\nRECURSO DESPROVIDO.M/ AI 4.789 - JM 30.04.2022