Efeitos Retroativos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA DECLARATÓRIA LAVRADA EM 2018 E QUE ESTIPULOU REGIME DE BENS COM EFEITOS RETROATIVOS A 01/01/2002. SEPARAÇÃO DE BENS. JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A RETROATIVIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA INCONFORMISMO DO AUTOR. Agravante que alega que os bens sempre foram administrados separadamente ao longo da união, de modo que a escritura somente atestou situação de fato preexistente. Demandada que, segundo o demandante, não estaria juridicamente desamparada, vez que é formada em jornalismo e pós-graduada em pesquisa de mercado, sendo proprietária de empresa de comunicação que realiza exposições de design no brasil e no exterior. Alegação de que, houvesse vícios no negócio jurídico, a requerida teria adotado, antecipadamente, as medidas judiciais cabíveis, o que não ocorreu, e que inexiste estratégia da parte do demandante, em momento anterior ao desfazimento do vínculo, até mesmo porque o relacionamento foi extinto por iniciativa da própria demandada. Afirmação de que a adesão expressa da demandada à cláusula de retroatividade garante a incidência do regime de separação de bens a todo período de existência do relacionamento. Arguição de necessidade de desconstituição da escritura em demanda própria, cabendo, no feito principal, o cumprimento do negócio firmado entre as partes, com vistas, inclusive, à blindagem do patrimônio da requerida, ante o exercício de função pública pelo agravante e a necessidade de prestação de contas aos órgãos de controle do sistema U. Jurisprudência do STJ que não admite, a princípio, a retroatividade da cláusula constante de escritura pública e que estabelece regime de bens que pretende se sobrepor ao previsto em lei para o período em que não houve celebração de contrato escrito entre as partes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA EM COLOCAÇÃO COMPATÍVEL COM AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CERTAME CUJA VALIDADE JÁ SE ENCERROU. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO OS EFEITOS RETROATIVOS DA NOMEAÇÃO, NOTADAMENTE OS FINANCEIROS, À DATA DO ENCERRAMENTO DO CONCURSO. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REITERADAMENTE SEGUIDA NESTA CORTE, O ATO ADMINISTRATIVO OMOSSIVO QUE OBSTA A NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MESMO QUE CONSIDERADO ILEGAL E POSTERIORMENTE REVOGADO POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS OU A RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DO ENCARGO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. \nA redução dos alimentos deve retroagir à data da citação, isso porque os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas, nos termos da Súmula n. 621 do STJ.\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. 3.º SARGENTO. PRETENSA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2.º SARGENTO COM RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PEDIDO LASTREADO NO DECRETO 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO N.º 22.244/2011. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À RETROATIVIDADE PRETENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E VIGENTES À ÉPOCA: EXISTÊNCIA DE VAGAS; CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO NA DATA DA RETROATIVIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VEDAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 485 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.