Embargos Conhecido e Provido em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GTNS JÁ RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS ANTERIORES. CABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O pleito que envolve pagamento de prestações contínuas, onde somente serão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede à impetração do Mandado de Segurança, a qual ocorreu em 20.07.2011, conforme se verifica em consulta ao extrato de movimentação processual do sistema SAJ, não atingindo o fundo de direito. 2. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 08.10.2013 e EDcl no AREsp XXXXX/RS , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 18.04.2013) e do TJRN (MS nº 2011.009404-9, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Relator p/ acórdão Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, Tribunal Pleno, j. 28/03/2012). 3. Embargos de declaração conhecido e provido.

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão, referindo-se em dissonância com o julgado, sem demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco na decisão, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal (art. 1.016, II e III /CPC ). 2. Agravo de Instrumento a que não se conhece (art. 932, III /CPC ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE PRODUTO DEFEITUOSO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. Alegação de omissão no Acordão quanto deixou de proceder a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11 do NCPC . Provimento dos embargos para majorar os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado em primeiro grau, aplicando-se assim, o disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . Embargo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. Alegação de omissão no Acordão quanto deixou de proceder a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11 do NCPC . Provimento dos embargos para majorar os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado em primeiro grau, aplicando-se assim, o disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . Embargo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA APELANTE SOBRE O DESPACHO QUE LHE OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA CONSTADA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRESENTE VIA. PRECEDENTES. INVALIDAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos no sentido de surtir efeitos infringentes.

EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível. Existência de ERRO MATERIAL, consistente na indicação equivocada da grandeza relativa à recuperação de consumo procedida. Atribuição de efeitos integrativos aos aclaratórios para sanar o erro material. Acórdão mantido em seus demais termos. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CARACTERIZADA A OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COM INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 1.022 , II DO CPC . Embargos conhecidos e providos para sanar a omissão, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PAGAMENTO. INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO, PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, NA REALIDADE, FOI PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM APURAÇÃO DE HAVERES. INSTRUMENTAL QUE ERA CABÍVEL (ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /2015). VÍCIO SANADO. IMPOSITIVO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEGUINDO-SE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. RECORREDNTES, ORA EMBARGANTES, QUE SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE É SOMENTE DAS AGRAVADAS, ORA EMBARGADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Acórdão que enfrentou todas as questões. Inexistência de violação do art. 489 , § 1º , IV , do NCPC , eis que incabível de afastar a conclusão do julgado. Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do NCPC . Primeiro embargos conhecido e provido. Segundo embargos rejeitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.