Embargos de Declaração Intempestivos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL – NÃO –CONHECIMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-38.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 30.01.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aclaratórios opostos após o decurso do prazo de cinco dias, previsto no artigo 1.023 , caput, do CPC . Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA OMISSÃO QUANTO A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SE AVENTAR A REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS, NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECORRER. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 42 DA LEI 9.099 /95. INTEMPESTIVIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO AO SUSPENSÃO DA FLUENCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ARTIGO 1.003 , § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe ou suspende a fluência do prazo para a interposição de outros recursos. Dessa forma, considerando a não observância do prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 1.003 , § 5º do Código de Processo Civil , o recurso deve ser considerado intempestivo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.204823-1/001 - COMARCA DE PERDIZES - APELANTE (S): R.V.S. - APELADO (A)(S): E.L. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE J.L.L.C. DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE CINCO DIAS ÚTEIS. NO CASO CONCRETO, A EMBARGANTE DEIXOU FLUIR INTEGRALMENTE O PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DOIS DIAS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO INADMISSÍVEL.RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº XXXXX20228210029 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli , Julgado em: 03-04-2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Embargos de declaração intempestivos, apesar de conhecidos e julgados pelo juízo de origem. 2. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de origem. 3. Interposição do recurso após o prazo de 10 dias de que trata o art. 42 , caput, da Lei n.º 9.099 /95.RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO OBSERVADO. ART. 49 , DA LEI 9 . 099/95São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49 da Lei 9.099 /95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153 /2009. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS.