Empresário Local em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Várias teses de defesa aventadas pelo devedor. Nulidade da citação. Questão enfrentada pelo julgador a quo na fase executória e não impugnada na via adequada. Matéria de ordem pública cogniscível de ofício pelo magistrado. Inocorrência de preclusão. Empresário individual. Confusão para fins de responsabilidade com a pessoa física do empresário. A regra de citação para o empresário individual é aquela adotada para as demais pessoas jurídicas. Empresa que possui estabelecimento, prepostos e CNPJ. Aplicável a teoria da aparência. Ato citatório válido. Aviso de recebimento recebido por preposto da empresa, no local apontado no CNPJ. Precedentes do TJ e do STJ. Réu revel intimado por DO para o cumprimento da sentença. Inércia para constituir advogado. Ausência de irregularidade. Inteligência do art. 322 do CPC . Excesso de execução não verificado. Observância aos parâmetros estabelecidos na sentença. Impugnação descabida. Coisa julgada que não admite mais discussão. Parcelamento do débito. Aplicável por analogia as regras do processo de execução por título extrajudicial. Inteligência do art. 475-R do CPC . Inobservância aos requisitos previstos no art. 745-A do CPC . Direito que não é potestativo, podendo ser impugnado pelo credor. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento, com fundamento no art. 557 , caput do CPC .

Cuidando-se de ação penal pública, tendo no pólo passivo o Prefeito Municipal de Cordeiro, e um empresário local; já recebida a denúncia por este Órgão; delegada a realização de atos procedimentais ao Juízo Único da referida Comarca; mas constando, por informação do Egrégio TRE, não ocupar mais o primeiro réu, a chefia do Poder Executivo da dita urbe; empossado no mesmo outro cidadão em 1º de janeiro deste ano; cessou a competência desta Seção Criminal para processar e julgar o feito em berlinda. Entender sólido a propósito, do Excelso Pretório, em se referenciando o aresto proferido em 18/08/2006, por sua Colenda 2ª Turma, sob relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Competência que passa, no corolário, para o dito Juízo Cordeirense. Desnecessidade de colocar-se o feito em mesa, no cotejo da economia processual e da dita jurisprudência dominante. Possibilidade de o Relator decidir, como o faz, de modo monocrático. Incidência subsidiária do Código de Processo Civil , artigo 557 § 1º - A. Aplicação analógica do Regimento Interno deste Pretório na parte das atribuições relatoriais. Competência que se declina, na preciosa esteira do "Parquet". Remessa dos autos ao dito Juízo, no corolário, para os fins devidos.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2020.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. EFEITOS EX NUNC. PENHORA NAS CONTAS VINCULADAS À PESSOA FÍSICA DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ "A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL".NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA É EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE TENHA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES IRREGULARMENTE.CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA PESQUISA VIA SISBAJUD À PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.