Entrega Imediata do Extraditando em Jurisprudência

IMEDIATA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS JUÍZES QUE INTEGRAM A SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAREM, MONOCRATICAMENTE, EM CASOS FUTUROS, PLEITOS... Extradição deferida , condicionada a entrega ao compromisso de detração da pena, considerado o período de prisão decorrente da extradição, que deve ser assumido antes da entrega do extraditando. 1... CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA 4 EXT 1719 / DF LEI Nº 13.445 /2017. 1

a justiça brasileira ou exercido o juízo discricionário da Presidência da República de proceder à entrega imediata . 13... Requer a imediata colocação em liberdade, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas suficientes para acompanhamento do extraditando (e-doc. 83). É o relatório. Decido. 4... de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando

o período de prisão decorrente da extradição, que deve ser assumido antes da entrega do extraditando. 1... IMEDIATA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS JUÍZES QUE INTEGRAM A SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAREM, MONOCRATICAMENTE, EM CASOS FUTUROS, PLEITOS... detração da pena, considerado o período de prisão decorrente da extradição, que deve ser assumido antes da entrega do extraditando

para fins de extradição; b) pela expedição de ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que informe (i) sobre eventual decisão do Presidente da República pela entrega imediata do extraditando... Registre-se que a entrega do extraditando está condicionada à assunção pelo Estado requerente do compromisso de que será efetuada a detração do tempo de prisão ao qual foi submetido no Brasil e de que... de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situação

Assim, o Extraditando, nos termos do art. 87 da Lei 13.445 /2017, requereu sua entrega imediata às autoridades estrangeiras... de urgência, ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias , quanto à eventual extradição simplificada ou entrega voluntária do Extraditando... Ante o exposto, dispenso a realização do ato de interrogatório do 2 Supremo Tribunal Federal EXT 1732 / DF Extraditando e determino a remessa imediata dos autos – Ext 1732, bem como da PPE 1025, em caráter

IMEDIATA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS JUÍZES QUE INTEGRAM A SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAREM, MONOCRATICAMENTE, EM CASOS FUTUROS, PLEITOS... Extradição deferida , condicionada a entrega ao compromisso de detração da pena, considerado o período de prisão decorrente da extradição, que deve ser assumido antes da entrega do extraditando... CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445 /2017. 1

ao cumprimento das penas aqui impostas, ressalvada a excepcional possibilidade de o Presidente da República, discricionariamente, deferir a imediata entrega do extraditando... imediata do extraditando remanesce hígida, uma vez que encontra assento direto no próprio texto constitucional (art. 84 , VII , CF/1988 )... QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DE HOMOLOGAR A DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO, SUBSCRITA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICO-JURÍDICA DE ADVOGADO, E DE AUTORIZAR, COMO EFEITO CONSEQUENCIAL, A ENTREGA IMEDIATA DO

de consentimento formalmente manifestada pelo Extraditando para fins de entrega imediata ao Estado Requerente... Homologação da manifestação de entrega imediata do Extraditando. Extradição deferida. Vistos etc. Referente às Petições 47.342/2021 e 53.975/2021 (eventos 50 e 63 da PPE 986)... voluntária do Extraditando, a homologação da declaração de consentimento de Joakim Peter Broberg para fins de sua entrega imediata ao Estado Requerente é medida que se impõe

Assim, o Extraditando, nos termos do art. 87 da Lei 13.445 /2017, requer sua entrega imediata às autoridades estrangeiras, para ‘exercer em plenitude o exercício de minha ampla defesa e acompanhar o regular... máximo de 5 (cinco) dias , quanto à eventual extradição simplificada ou entrega voluntária do Extraditando... Ante o exposto, dispenso a realização do ato de interrogatório do Extraditando e determino a remessa imediata dos autos, em caráter de urgência, ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo

(fls. 275/276), razão pela qual, em 20/3/2019, determinei a baixa imediata dos autos (fl. 278)... A liberação imediata foi condicionada à renúncia de ambos os acusados em relação aos bens com eles apreendidos, o que não ocorreu... Assim sendo, tratando-se da modalidade de extradição diferida, a efetiva entrega do extraditando só é permitida quando existir liberação antecipada deferida pelo Poder Judiciário, conforme dispõe o art