Equipamento Emissor de Cupom Fiscal em Jurisprudência

Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação civil de direito privado contra a Resolução SEFAZ nº 759/2014, que dispõe sobre a implementação da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição ao cupom fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Interposição de Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. Parcial provimento, para reconhecer a legitimidade ativa da associação impetrante e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da demanda. Impetrante que pretende ver reconhecido direito líquido e certo de suas associadas, de continuar a fabricar e comercializar equipamentos ECF. Alegação de violação ao artigo 61 da Lei nº 9.532 /1997. Tese descabida. Ato combatido que se limita a regulamentar a atividade interna da Administração Fluminense no tocante à adoção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica , em cumprimento à política nacional de alteração da sistemática de emissão de nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica, com validade jurídica para todos os fins. Resolução que não proíbe a utilização e comercialização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal , dispondo expressamente sobre a possibilidade de sua utilização por até dois anos, contados da data do credenciamento, o que poderia ser feito, dependendo da característica do contribuinte, até 1º de janeiro de 2017. Modernização do sistema tributário nacional, induzindo a adoção da NFC-e, sem, com isso, restringir ou proibir as máquinas emissoras de cupom fiscal, mas, ao revés, promover sua necessária superação de maneira gradual e paulatina. Modificação da modalidade de emissão de nota fiscal determinada por meio do Ajuste SINIEF 07/2005 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e o Secretário da Receita Federal do Brasil. Ausência de violação ao disposto pelo artigo 61 da Lei Federal nº 9.532 /97. Alinhamento do ato combatido com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 27.427/2000). Denegação da segurança.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE A CÂMARA JULGADORA SE PRONUNCIE SOBRE OS PONTOS OMISSOS APONTADOS NO EMBARGOS, EM ESPECIAL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 97 , 106 , II , C, 112 , IV E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 20 , § 4º DO CPC /73. OMISSÕES CONSTATADAS E ORA SANADAS. EMBARGOS PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. - Acórdão anulado pelo STJ, determinando o retorno dos autos à Câmara Julgadora para que se pronuncie sobre os pontos omissos, em especial a alegação de violação do § 4º do artigo 20 , do CPC/73 - Inocorrência de contrariedade às disposições contidas nos artigos 97 , 106 , II , c , 112 , IV e 142 do Código Tributário Nacional - Cobrança de multa relacionada ao descumprimento de obrigação tributária acessória por parte do apelante/embargante, concernente à emissão de leitura do cupom fiscal no período de setembro de 2003 a junho de 2004 - Legislação que impõe penalidade ao contribuinte que deixar de emitir o cupom fiscal, sendo correto, portanto, afirmar que a penalidade deve ser aplicada levando-se em consideração não apenas período que deixou a embargante deixou de emitir os cupons de memória fiscal, mas também por cada equipamento sem utilização, cuja responsabilidade de funcionamento é da embargante, não havendo violação ao princípio da legalidade - Alegação de que a multa seria confiscatória, há que se mencionar que tal confisco não se configura no caso em tela, haja vista o gigantismo da apelante no mercado nacional, uma das maiores cadeias de lojas de departamentos do País, o que faz com que a multa aplicada seja ínfima em relação ao seu patrimônio - No que tange quanto a argumentação de contrariedade ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária, também sem razão à embargante. O ato impugnado na presente demanda é o auto de infração, que já se encontra definitivamente julgado em sede administrativa, não estando pendente de julgamento, o que afasta a aplicação do dispositivo legal no caso em tela - Por fim, merece provimento o recurso, no que tange a alegação de violação ao § 4º do artigo 20 , do CPC/73 - Sentença proferida em fevereiro de 2014, sob a égide do CPC/73 - Entendimento do STJ no sentido de que, pela regra de direito intertemporal, a sucumbência seria regida pela lei vigente na data da sentença - Na hipótese dos autos, a verba honorária deverá se pautar na apreciação equitativa, a teor do disposto no § 4º , do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 . PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIMIR AS OMISSÕES CONSTATADAS E PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Equipamento emissor de cupom fiscal - ECF. Microempresa. Multa que não se mostra confiscatória. Valor elevado que decorre do longo período de descumprimento da obrigação acessória. Valor que, de qualquer modo, deve ser reduzido à metade, na forma do art. 4º , da Lei 2.881 /97, que vigia no período. Recurso a que se dá parcial provimento.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. Mon Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2020).

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Feb 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO ACOLHIDO, EM PARTE, EM SEDE RECONSIDERAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, que possuem argumentação vinculada, não se prestam a reformar a decisão. 2. Diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inviável presumir que houve o enquadramento inadequado da conduta como infração tributária, tampouco pode-se concluir que houve a capitulação errônea. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário exige o cumprimento de uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN , as quais, com já dito anteriormente, não estão presentes. 4. Não sendo suspensa a exigibilidade, não há qualquer impeditivo para que o Fisco, de forma extrajudicial, inclua o nome do contribuinte em cadastros restritivos de crédito, tais como, o SERASA. 5. Possível, contudo, conhecer do recurso como pedido de reconsideração, a fim de provê-lo em parte, para autorizar a exclusão do nome da embargante dos cadastros restritivos de crédito, mediante a prestação de caução, real ou fidejussória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082984931, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 17-10-2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Tendo o acórdão embargado enfrentado todas as questões postas em debate, nele não sendo percebida qualquer omissão, contradição ou nebulosidade, não podem ser acolhidos os embargos declaratórios, eis que os mesmos não se prestam ao reexame do mérito, para que se modifique o decisum. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO