71 resultados
Desse modo, a partir da publicação da EC n. 20 /98 e na esteira do juízo a quo, não podem os servidores de serventias extrajudiciais estarem vinculados ao regime próprio dos servidores públicos e, tampouco... já oficializadas. (...)... Com efeito, e porque posterior à norma constitucional - EC n. 20 /98 -, não mais recepcionada a anterior Lei Federal n. 8.938 /94 na parte em que facultou às pessoas do foro extrajudicial admitidos até
Desse modo, a partir da publicação da EC n. 20 /98 e na esteira do juízo a quo, não podem os servidores de serventias extrajudiciais estarem vinculados ao regime próprio dos servidores públicos e, tampouco... já oficializadas. (...)... Com efeito, e porque posterior à norma constitucional - EC n. 20 /98 -, não mais recepcionada a anterior Lei Federal n. 8.938 /94 na parte em que facultou às pessoas do foro extrajudicial admitidos até
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. IPESP 1... Os empregados das serventias extrajudiciais ou não oficializadas, por disporem de regime previdenciário próprio, na forma da Lei nº 465/1949 e do Decreto nº 19.365/50, do Estado de São Paulo, não se sujeitam... Desse modo, como se depreende do exame das normas vigentes à época em que se deu a prestação do trabalho, os servidores das serventias extrajudiciais eram segurados da Carteira de Previdência das Serventias
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. IPESP 1... Os empregados das serventias extrajudiciais ou não oficializadas, por disporem de regime previdenciário próprio, na forma da Lei nº 465/1949 e do Decreto nº 19.365/50, do Estado de São Paulo, não se sujeitam... Desse modo, como se depreende do exame das normas vigentes à época em que se deu a prestação do trabalho, os servidores das serventias extrajudiciais eram segurados da Carteira de Previdência das Serventias
SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1... O art. 19, do ADCT não tem o condão de efetivar escrevente substituto na titularidade de serventia não oficializada... A Lei n. 8935 /94, no art. 48 , admitiu que, nas serventias extrajudiciais, os servidores antes admitidos fossem contratados nos termos da legislação trabalhista, contado o tempo anterior para todos os
Mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988, o regime jurídico dos serventuários das serventias extrajudiciais não oficializadas - assim entendidas aquelas cuja remuneração do titular do Cartório... Não têm direito à estabilidade extraordinária, prevista pelo art. 19 do ADCT, os serventuários lotados nas serventias não oficializadas, cuja relação laboral não se refere à administração direta, autárquica... O agravante, portanto, não faz jus à estabilidade no serviço público e, consequentemente, não pode ser a ele "reintegrado"
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. PAGAMENTO PELA LAVRATURA DE ESCRITURA E CORRESPONDENTE REGISTRO. REGISTRO NÃO EFETIVADO. ÓBICE À VENDA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃOD E CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. Ação ajuizada por casal que, contratando diretamente com substituto do tabelião de notas, pagou pela escritura definitiva e correspondente registro, sendo informado anos depois que este último não havia sido efetivado, o que obstou a venda do bem. Pedidos de condenação de o tabelião titular entregar a escritura definitiva registrada e indenizar danos morais e materiais, estes correspondentes à correção monetária incidente sobre sinal que foi obrigado a devolver. Agravos retidos interpostos da decisão que, declarando a existência de relação de consumo, afastou a tese de prescrição e da que rejeitou arguição e litisconsórcio passivo necessário com a promitente vendedora originária do imóvel, cuja assinatura é imprescindível à efetivação do registro. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a indenizar dano moral com o pagamento de R$ 10.000,00. Apelos interpostos por ambas as partes. Pedido expresso de julgamento dos agravos retidos. 1. Tem pertinência com a res in iudicium deducta o titular de tabelionato de notas no qual os autores afirmaram ter contratado os serviços. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário com a promitente vendedora originária do imóvel cujo direito material não será afetado pela procedência dos pedidos. 3. Tratando-se de serviço prestado sob o regime de direito público, possível concluir pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à atividade notarial 4. O termo inicial de incidência do prazo prescricional é a data da ciência da violação ao direito material. 5. Responde o titular de tabelionato pelos atos praticados pelo substituto em delegação (art. 21 da lei 8.935 /94). 6. Assumida a obrigação de proceder ao registro da escritura mediante pagamento de valor avençado, ainda que não seja sua atribuição legal, incumbe ao réu cumprir com o pactuado, diligenciando o que for necessário para tanto, sob pena de multa diária. 7.Não demonstrado o pagamento de correção monetária incidente sobre o sinal devolvido, não restou comprovado o dano material. 8.Ter obstadas vendas do imóvel por falta de registro que contrataram anos antes, representa dano moral in re ipsa. 9.Não demonstrada objetivamente exiguidade ou exasperação, há manter o valor de indenização fixado em primeiro grau de jurisdição. 10.Primeiro agravo retido ao qual se nega seguimento. Segundo ao qual se dá parcial provimento. Primeiro apelo ao qual se dá parcial provimento. Segundo ao qual se nega seguimento, tudo na forma do art. 557 , § 1.º-A, do CPC .
que estariam prejudicando a distribuição dos processos, situação levada ao conhecimento do Juízo por meio de diversas reclamações formuladas por advogados, promotores de Justiça e escrivães das serventias extrajudiciais... Conclui o raciocínio, esclarecendo que “ao passar, a serventia do foro judicial, ao sistema de secretaria de vara, foi, ela, oficializada, estatizada , caso em que a remuneração dos ocupantes dos antigos... extrajudiciais, culminando com a edição da portaria de suspensão acostada às fls. 11/13
Aplicabilidade do art. 1o , II , l, da LC no 64 /90 aos titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais, oficializadas ou não, que se tornam inelegíveis se não se afastarem das funções até 3 (três)... Juíza foi a primeira colocada do concurso de outorga de serventias extrajudiciais -modalidade provimento -, tendo recebido o Título de Outorga conferido por este e. TJDFT em 30/07/2015 (fl.59)... Serventia judicial e extrajudicial. Aplicação do art. 1o, II, l, da LC no 64/90. [...]
Como perceptível, havia as serventias - judiciais ou extrajudiciais - oficializadas, ou seja, remuneradas pelos cofres públicos, e as não oficializadas, remuneradas pelas custas e emolumentos percebidos... Entretanto, no caso das serventias do foro extrajudicial, a oficialização não se deu de forma ampla e automática... Destarte, como se cuida de serventia não oficializada, na qual o ESTADO não chegou a figurar como mantenedor da folha de pagamento de seus serventuários e auxiliares, não se evidencia a relação jurídica