Exclusão da Pena de Multa em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157 , § 2º , II , DO CP . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, SUSCITADA PELA 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUIÇÃO A 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE A SER AFERIDA NA FASE DA EXECUÇÃO DA PENA. QUESTÃO ACERCA DA PENA DE MULTA TRANSFERIDA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA NA CONDIÇÃO DE COAUTOR. DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO E REPRIMENDA MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUÇÃO A 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL. CONDENAÇÃO. LATROCÍNIO COM REDUÇÃO DE PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 157 , § 3º , ÚLTIMA PARTE, C/C ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DA DEFESA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONCURSO DE CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA IMPUTAÇÃO ENCARTADA NA EXORDIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EMBASADAS EM JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS: CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO RESPECTIVO TIPO (COMOÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE EM RAZÃO DA MORTE DA VÍTIMA); COMPORTAMENTO DA VÍTIMA (INÉRCIA). INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. ADMISSÃO QUALIFICADA. INVIÁVEL REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PRETENSO DECRÉSCIMO MÁXIMO (2/3) DA REPRIMENDA EM FACE DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. REDUTOR MÍNIMO (1/3) PROPORCIONAL AO RETARDO MENTAL (LEVE). EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. SANÇÃO DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006, C/C ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). APELAÇÃO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA FRAÇÃO CONSIDERADA NA APLICAÇÃO DA MINORANTE (1/6) PRESCRITA NO ART. 33 , § 4º DA LEI ANTIDROGAS . DIMINUIÇÃO DA PENA (RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA) EM PERCENTUAL MÁXIMO (2/3 (DOIS TERÇOS)) QUE SE IMPÕE. DECRÉSCIMO QUE RESULTA EM SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE, EM SEU PATAMAR MÁXIMO E CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO (ART. 33, § 4º, DA LEI ANITIDROGAS). EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. CONJUNTO AUTORIZATIVO DA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MODIFICADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [.]. 2. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE, EM SEU PATAMAR MÁXIMO E CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO (ART. 33, § 4º, DA LEI ANITIDROGAS). EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. CONJUNTO AUTORIZATIVO DA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MODIFICADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [.]. 2. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE, EM SEU PATAMAR MÁXIMO E CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO (ART. 33, § 4º, DA LEI ANITIDROGAS). EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. CONJUNTO AUTORIZATIVO DA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MODIFICADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [.]. 2. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE, EM SEU PATAMAR MÁXIMO E CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO (ART. 33, § 4º, DA LEI ANITIDROGAS). EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. CONJUNTO AUTORIZATIVO DA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MODIFICADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. APLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]. 2. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 3. É manifestamente desproporcional a redução da pena no mínimo legal (1/6), pela incidência da minorante em questão, com fulcro, apenas, na natureza e na diversidade das drogas (cocaína e maconha), diante da ínfima quantia de entorpecente apreendido (2 buchas de cocaína, pesando 0,73g e 0,53g cada, e 2 buchas de maconha, pesando 2,25 e 1,03g cada), aliada ao fato de que o paciente é primário, de bons antecedentes e não há prova de que se dedica habitualmente a atividades delitivas. Aplicação do índice de diminuição em 2/3. Precedente. 4. Fixada a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, verificada a primariedade da agente e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . 5. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal , é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, no grau máximo (2/3), tornando a pena definitiva do paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída, ainda, a sanção corporal por pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da execução. ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 12/12/2016). Suprimi e destaquei.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO RECORRIDO. INDICAÇÃO DA ALÍNEA CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE NOVO JÚRI NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FORMALIDADE ATENDIDA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO INEXISTENTE NO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUBMISSÃO A UM NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CORPO DE JURADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REANÁLISE DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA AFASTADAS, SEM REPERCUSSÃO NA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAUSA DE AUMENTO POR DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 306 E ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , AMBOS DO CTB , C/C ART. 70 DO CP , TODOS C/C ART. 69 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA EX OFFICIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, O DOLO DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA COM A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE VEDADA PELA SÚMULA 213 DO STJ. AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO INSERIDA NO ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , AMBOS DO CTB . REPRIMENDA FINAL DEVIDAMENTE ACERTADA PELO MAGISTRADO. PRETENSA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL ). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA- ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II C/C ART. 71 , AMBOS DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. JUÍZO PROCESSANTE QUE DESMEMBROU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 80 , CPP . JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO INDUZ A NECESSIDADE DE JUNÇÃO A ESTE PROCESSO. RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITOS. BUSCA DA CELERIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FATOS CONEXOS QUE PERMITEM OS JULGAMENTOS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA (ART. 563 , CPP ). MÉRITO: PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS DELITOS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO COMPROVANDO A MATERIALIDADE DOS DELITOS. PLEITO DA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 16ª PROMOTORA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL À 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II C/C ART. 69 , AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS DELITOS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO UTILIZADO PARA NEGATIVAR CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDUZIDA. PLEITO DA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 33 , § 2º B DO CÓDIGO PENAL . PENA RESTANTE A SER CUMPRIDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISSONÂNCIA COM PARECER DO 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO 1º PROCURADOR DE JUSTIÇA.