Execução Direta Contra a Seguradora Denunciada à Lide em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA SEGURADORA-DENUNCIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ACEITA A DENUNCIAÇÃO PELA SEGURADORA-DENUNCIADA, ELA ASSUME A POSIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA COM O RÉU-DENUNCIANTE, MOTIVO PELO QUAL A OBRIGAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA-SE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO SEGURADO E À SEGURADORA, SENDO POSSÍVEL O DIRECIONAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAMBÉM CONTRA A DENUNCIADA. PRECEDENTES DO STJ. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. VIII , DO CPC , COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO PROVIDO.M/ AI 5.387 - JM 30.03.2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CUJA IRRESIGNAÇÃO NÃO COMPORTA O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO INADMISSÍVEL NO PONTO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO LEGAL NUMERUS CLAUSUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC . TESE DE MITIGAÇÃO FIRMADA NO TEMA 988 PELO STJ QUE NÃO SE AFEIÇOA AO CASO ORA SOB EXAME. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. PENSIONAMENTO MENSAL DEFERIDO EM FAVOR DOS AGRAVADOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A SER PAGO PELOS AGRAVANTES. PLEITO DE COBRANÇA DE FORMA DIRETA DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, INCLUSIVE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 537 DO STJ. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E TJRS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO PELA SEGURADORA, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.M/ AG 3.465 - JM NOV/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR ABALROADO PELA TRASEIRA POR AUTOMOTOR CONDUZIDO PELO RÉU. EMBARGANTE DENUNCIADA À LIDE PELO DEMANDADO. SENTENÇA QUE, RELATIVAMENTE À DEMANDA PRINCIPAL, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO DEMANDANTE, E, NA LIDE SECUNDÁRIA, CONDENOU A EMBARGANTE, SEGURADORA, A RESSARCIR O DEMANDADO O VALOR PAGO AO AUTOR, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, NA LIDE SECUNDÁRIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, UMA VEZ QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, ACEITOU A DENUNCIAÇÃO, NÃO SE INSURGINDO CONTRA A PRETENSÃO DO LITISDENUNCIANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA À EMBARGANTE DA PROPRIEDADE DO BEM SINISTRADO. RAZÕES RECURSAIS INCONSISTENTES. MATÉRIA OBJETO DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO EMBARGADO. PRÉ -QUESTIONAMENTO PREJUDICADO, POR NÃO CONTER O ACÓRDÃO RECORRIDO QUALQUER DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 , I e II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPROVIMENTO DO RECURSO

RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLETO GERADO POR FRAUDADOR PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Inexiste o dever de compensar o autor a título de danos morais quando caracterizada a ocorrência de fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. POSSIBILIDADE. 1-A execução deve observar o princípio da efetividade, devendo ser operada em prol do interesse específico do credor em satisfazer seu crédito. 2-Considerando que as rés possuem crédito decorrente da apólice de seguro e direito ao pagamento reconhecido na ação secundária de denunciação da lide, entende-se possível a execução direta da seguradora litisdenunciada. 3-Não há prejuízo à seguradora, uma vez que irá dispor de quantia equivalente a que contratou. 4-É pacífica a jurisprudência dos Egrégios Tribunais Superiores no sentido de que, em razão da estipulação contratual em favor de terceiro existente na apólice, a execução de indenização pode ser direcionada diretamente à seguradora denunciada. 5- É certo que, se a seguradora poderia ter sido demandada diretamente, não resta dúvida de que, ao ingressar no feito por denunciação, assumiu a condição de litisconsorte, submetendo-se, nesta condição, à coisa julgada e, no caso de condenação, é legitimada para figurar no polo passivo da execução, cabendo-lhe o adimplemento do débito nos limites de sua responsabilidade. 6- Recurso ao qual se NEGA SEGUIMENTO, por força do disposto no art. 527 , Inciso I , c/c o art. o557, Caput, ambos do CPC e na forma do permissivo do art. 31, Inciso VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. POSSIBILIDADE. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO EXISTENTE NA APÓLICE, A EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO PODE SER DIRECIONADA DIRETAMENTE À SEGURADORA DENUNCIADA. AGRAVANTE QUE NENHUM ARGUMENTO NOVO TROUXE A BAILA NO AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO GUERREADO, IMPONDO-SE, POIS, A SUA MANUTENÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA QUANTO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR DA APÓLICE. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO SANADA. O acórdão embargado foi contraditório pois fundamentou sobre a impossibilidade de extirpar da condenação da litisdenunciada os encargos da mora, o que acarretaria no desprovimento integral do apelo. Porém, concluiu, ao contrário da sentença de origem, que a responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros moratórios deve ser contada a partir de sua citação na ação indenizatória, o que impõe o parcial provimento do apelo e não o seu desprovimento. II - O julgado foi omisso pois deixou de apresentar os parâmetros a serem utilizados para a correção monetária a incidir sobre a condenação. III - Sobre o quantum da indenização imposta solidariamente a seguradora denunciada, deve incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde a data do arbitramento, ou seja, a data do presente decisum (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (artigo 405 CC ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais - Prova da cuipa da segurada - Responsabilidade da segurada e da seguradora denunciada - Condenação da seguradora em honorários - Possibilidade de execução direta contra a seguradora denunciada - Tendo a seguradora contestado a culpa de sua segurada, de forma extensa aliás, deve responder por honorários. A prova da culpa exsurge dos autos, tanto que a própria segurada não se rebelou contra a sentença. Observa-se que a autora pode, em fase de cumprimento, executar diretamente a seguradora, se assim o desejar - Recurso a que se nega seguimento por decisão monocrática -