Execução Extinta Pela Prescrição em Jurisprudência

APELAÇÃO. Ação acidentária. Execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intempestividade. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Sabe-se que a decisão que julga os aclaratórios possui a mesma natureza jurídica do pronunciamento embargado. 2. No caso, a parte está recorrendo da R. Sentença que julgou a execução extinta, sem resolução do mérito, em face da qual foram opostos dois embargos de declaração. 3. O recurso cabível é, pois, a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil . 4. Não há como se aplicar o princípio da fungibilidade, uma vez que se trata de erro grosseiro, e inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 5. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO EXTINTA POR MOTIVO DE MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. 1. SE A ANTERIOR EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR MOTIVO DE MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, NÃO SURTIU EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AOS NOVOS EXECUTADOS. IMPÕE-SE RESPEITAR OS LIMITES SUBJETIVOS. EXEGESE DO ART. 240 DO CPC E DO ART. 202 , I , DO CC . 2. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O E. STJ, ao analisar o Resp. 1.340.553/RS , dentre as teses estabelecidas, pacificou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Além disso, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, também de forma automática inicia-se a contagem do prazo prescricional. 2. Devidamente intimado, o agravante deixou de se manifestar sobre a existência de outros marcos interruptivos da prescrição intercorrente. 3. In casu, após a prolação do despacho citatório, em 26/12/2006, nenhuma diligência hábil a localizar o executado ou satisfazer o crédito foi realizada. 4. Diante da inércia do exequente, que não trouxe aos autos documentos a demonstrar a existência de outros marcos interruptivos além do despacho citatório, imperativo o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Execução extinta, restando prejudicado o agravo. EXECUÇÃO EXTINTA. PREJUDICADO O RECURSO, EM DECISÃO... MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70080721210, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O E. STJ, ao analisar o Resp. 1.340.553/RS , dentre as teses estabelecidas, pacificou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Além disso, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, também de forma automática inicia-se a contagem do prazo prescricional. 2. Devidamente intimado, o agravante deixou de se manifestar sobre a existência de outros marcos interruptivos da prescrição intercorrente. 3. In casu, após a prolação do despacho citatório, em 21/10/2004, nenhuma diligência hábil a localizar o executado ou satisfazer o crédito foi realizada. 4. Diante da inércia do exequente, que não trouxe aos autos documentos a demonstrar a existência de outros marcos interruptivos além do despacho citatório, imperativo o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Execução extinta, restando prejudicado o agravo. EXECUÇÃO EXTINTA. PREJUDICADO O RECURSO, EM DECISÃO... MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70080708225, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. TEMA 880, STJ. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA.RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intempestividade. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Decisão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENHORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS , TEMAS 566.2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente, já que, distribuída a execução fiscal em 1996, a despeito da penhora efetivada em 10/05/2001, o exequente não deu concretude a isso, ou seja, não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, por mais de 20 (vinte) anos, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista o largo tempo decorrido.3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp XXXXX/RS , TEMA XXXXX/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática. Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.4. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, sem aplicação da majoração prevista no § 11 , do art. 85 , do CPC , tendo em vista a ausência de condenação em honorários.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO E PREJUDICADA A APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ausência de comprovação do reconhecimento da dívida ou do parcelamento do débito.PRESCRIÇÃO DIRETA VERIFICADA.Prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios fiscais de 2011 a 2014, porquanto transcorridos mais de cinco anos antes mesmo do ajuizamento da demanda, que ocorreu em 2019.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. FADEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Face ao acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução, a fixação de verba honorária se impõe, nos termos do art. 85 , § 8º do CPC . Isenção de custas processuais, conforme dispõe a Lei de Execuções Fiscais.RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.