Exercício da Profissão em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação: APL XXXXX20208210070 TAQUARA

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PENHORA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIO E ÚTIL À ATIVIDADE LABORAL DO EXECUTADO. PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO ART. 833 , V , CPC . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. - Tendo em vista que a universalidade dos bens do devedor responde por suas dívidas, e que a oposição da impenhorabilidade consubstancia exceção, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar, por meio de prova robusta, que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "necessidade" ou "utilidade" para o exercício da profissão (art. 373 , II , CPC ), o que não ocorreu no caso concreto.APELO DESPROVIDO.

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  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

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    BEM MÓVEL NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SEMOVENTES. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PRODUÇÃO LEITEIRA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE... de profissão... tratando de gado leiteiro, a única regra de impenhorabilidade que, ao menos em tese, poderia incidir seria a do inciso V do art. 649 do CC , pois podem ser compreendidos como bens móveis necessários ao exercício

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

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    CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... Verifica-se que a Corte de origem, com base no substrato fático dos autos, concluiu pela ausência de exercício ilegal da profissão de contador... ilegal da profissão

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20154036106

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    Em apelação, a CEF argumenta que a inclusão do nome do autor no sistema CONRES não o impede de exercer a sua profissão, sendo o impedimento relativo somente ao trabalho em obra financiada pela CEF, assim... Quanto à possibilidade de se manter o nome da parte autora nos cadastros internos ao banco, num primeiro momento, tal ato é lícito porque decorre do exercício regular de um direito do banco, e se justifica

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7409 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    i) promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a disciplina dos advogados, e operadores do Direito Brasileiro, promovendo sua inscrição nos quadros da ANB, devendo a credencial para o exercício da profissão... Articula com a ofensa à cláusula pétrea por ser tendente a abolir garantia individual que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer... é profissão e sequer pode ter patente como marca privativa por ser profissão, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico"

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6286 RJ

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    da profissão... suas unidades para a custódia e segurança das armas de fogo de propriedade particular, que serão consignadas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos, sendo vedado o porte e uso pelos mesmos no exercício da profissão... Todavia, a Lei Federal exaure a regulamentação, não deixando qualquer margem para exercício legislativo suplementar pelos Estados, consoante defendido pelo Representado

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

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    De fato, conforme disposto no art. 833, inciso V, o bem móvel necessário ou útil ao exercício da profissão pelo executado é impenhorável... No presente caso, o Agravante não demonstrou cabalmente ser o veículo penhorado indispensável ao exercício de sua atividade rural e, portanto, não há de se falar em nulidade da constrição realizada... Para reconhecimento da impenhorabilidade de bem móvel, nos termos do art. 833 , V , do CPC , indispensável a comprovação inequívoca de sua necessidade e utilidade ao exercício das atividades profissionais

  • TST - XXXXX20165040405

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    Para o exercício da função de motorista é indispensável que o profissional tenha habilitação para dirigir. Do contrário, ter-se-á um impeditivo legal para o exercício da profissão... da profissão... nº 13.467 /2017 incluiu a alínea m ao art. 482 da CLT , que passou a prever expressamente como hipótese de justa causa obreira a " perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

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    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – LEI N. 8.906 /94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PERDA DE UMA CHANCE POR NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DO ADVOGADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 , INCISO I , DO CPC/73 , ATUAL ART. 373 , INCISO I , DO NCPC ). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. EXTENSÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO CAUSÍDICO NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO NO DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB/RN INDEFERIDO. ACÓRDÃO DA SECCIONAL FUNDAMENTADO EM MATERIAL PROBATÓRIO UTILIZADO PARA INSTRUIR MANDADO DE SEGURANÇA SUBSCRITO PELO ADVOGADO. CONSTATAÇÃO. FATO QUE NÃO FOI DETERMINANTE NAS RAZÕES DE DECIDIR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO JUSTIFICADO PELA PREEXISTÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO REQUERENTE E NA AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL DO ACADÊMICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . EXIGÊNCIA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: irregular de profissão, tipificado no art. 47 , da Lei de Contravencoes Penais... da advocacia, no tempo que deveria ter recibo, ocasionou-lhe prejuízos morais e materiais, tendo perdido a chance de ganhar com a profissão... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016) A responsabilidade do advogado pelos atos praticados com dolo ou culpa no exercício de suas atividades encontra-se prevista

  • TJ-GO - XXXXX20118090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INVIOLABILIDADE NÃO ABSOLUTA. EXCESSOS PRATICADOS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A imunidade garantida ao advogado, no exercício de sua profissão, pelo Estatuto da Advocacia , visa a garantir liberdade para elaborar a defesa necessária à discussão da causa, todavia, tal imunidade não abrange os excessos cometidos pelo profissional, em afronta à honra de qualquer pessoa envolvida no processo, acarretando-lhe a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de excessos cometidos. 2. Comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade, exsurge o dever de reparação, não se podendo olvidar que o dano moral não precisa ser provado, uma vez que se trata de dano in re ipsa, isto é, decorrente do próprio evento danoso, ou seja, é presumido. 3. A quantia fixada, a título de indenização por danos morais, deve ser suficiente a minimizar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, desestimulá-lo a práticas semelhantes. No caso, deve ser mantida a condenação, a título de reparação por dano moral, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), por ter observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Devem ser fixados honorários advocatícios, em segundo grau, ao causídico do Apelado que teve trabalho ao apresentar contrarrazões. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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