Exercício de Atividade na Lavoura em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAS COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 da Constituição Federal de 1988. 2. No caso concreto, restou comprovado o exercício de atividade especial. 3. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA URBANA. I - A aposentadoria rural por idade, consoante os termos do artigo 143 da Lei n.º 8.213 -91, é devida ao segurado, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período determinado pelo artigo 142 da mesma lei. II - A comprovação da atividade rural poderá ser feita por outros documentos que não os elencados na legislação em vigor, bem como por prova testemunhal. III - É indevida a aposentadoria rural por idade quando ficar comprovado nos autos que a atividade rurícola não estava sendo exercida por ocasião do implemento do requisito etário do benefício. IV - No caso dos autos, a própria autora afirma que parou de laborar na lavoura no ano de 1977, razão pela qual não faz jus ao benefício. V - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE. 1. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO. CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC : PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA ALIMENTANDA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. 3. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. LAVOURA DE ARROZ. SUBCLASSE. "CONTRATOS AGRÁRIOS".ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "CONTRATOS AGRÁRIOS" O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE AS PARTES. NO CASO, A PARTE AUTORA AFIRMOU QUE MANTINHA COM A PARTE RÉ CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL E DO RESPECTIVO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO PARA LAVOURAS DE ARROZ ALI CULTIVADAS. RELATA QUE HOUVE OFERTA DE RENOVAÇÃO ANTECIPADA, POR MAIS DEZ ANOS, DO CONTRATO VIGENTE ATÉ 02/12/2022. REGISTRA QUE APÓS TER ADIMPLIDO O VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO, A PARTE RÉ RETEVE O CONTRATO DE RENOVAÇÃO E PASSOU A TURBAR A POSSE LEGITIMA DA AUTORA, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIORMENTE CELEBRADO. FORMULOU PEDIDO LIMINAR PARA FINS DE MANUTENÇÃO NA POSE DO BEM. AO FINAL, POSTULOU A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30-08-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FINANCIAMENTO DE PRODUTOR RURAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO. Da análise da documentação juntada, demonstrado está que os empréstimos nos extratos de conta corrente são oriundos de contratos de cédulas de crédito bancário destinados ao custeio de lavoura de trigo, sendo imperiosa a conclusão de que tais rendimentos provêm de financiamento rural objetivando o melhor desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo executado. Caracterizado o valor investido como ferramenta essencial de seu trabalho como produtor, a partir da leitura combinada dos incisos IV e V do art. 833 do CPC , a quantia reveste-se de manifesta impenhorabilidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.