Exoneração Voluntária Iminente Ao Conhecimento da Irregularidade em Jurisprudência

Encontrado em: EXONERAÇÃO SUBSEQUENTE. PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO QUE REMONTA AO ANO DE 2015. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMULATIVOS... Argumenta a parte Recorrente, em suma, que há irregularidade no contrato de despejo firmado com a parte Recorrida, visto que não foi assinado por duas testemunhas, além do que não há indícios de contrato... Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Ambas as modalidades de tutela de urgência, portanto, têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente

Encontrado em: (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATO ADMINSITRATIVO - IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS - CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO... CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO... CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

Também é iminente o risco de grave e de difícil reparação, na medida em que está demonstrada a inadimplência do agravado, e que a dívida aumenta com o passar do tempo... Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Preliminar de preclusão acolhida. Apelação parcialmente conhecida. Recurso improvido... IRREGULARIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS APRECIADAS EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

à transferência assistida de todos os atuais alunos matriculados e, por fim, da rescisão contratual de todo o corpo funcional (professores e servidores técnico-administrativos), todos estes atos iminentes... relação à regulação do CEE/SC no tocante a reclassificação acadêmica da Instituição de Ensino Superior (IES), a Resolução CEE/SC nº 013/2021 estabelece: Art. 42 § 1º Identificadas deficiências ou irregularidades... Indica a condição de instituição que encerrou todas as suas atividades acadêmicas seja por ação voluntária: descredenciamento voluntário ou unificação de mantidas; seja por penalidade após processo de

Encontrado em: à transferência assistida de todos os atuais alunos matriculados e, por fim, da rescisão contratual de todo o corpo funcional (professores e servidores técnico-administrativos), todos estes atos iminentes... relação à regulação do CEE/SC no tocante a reclassificação acadêmica da Instituição de Ensino Superior (IES), a Resolução CEE/SC nº 013/2021 estabelece: Art. 42 § 1º Identificadas deficiências ou irregularidades... Indica a condição de instituição que encerrou todas as suas atividades acadêmicas seja por ação voluntária: descredenciamento voluntário ou unificação de mantidas; seja por penalidade após processo de

Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso... Todavia, não é o caso de suspensão absoluta do PAD, mas tão somente da aplicação de penalidade, uma vez que é a concretização desta que, efetivamente, se traduz no risco de dano concreto e iminente... De todo modo, o pedido liminar aduzido na inicial é a c oncessão imediata do benefício de aposentadoria voluntária

Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso... os 140 (cento e quarenta) dias, aí incluídos os 20 (vinte) dias de prorrogação do julgamento do processo administrativo disciplinar, é lícito o deferimento e a publicação do ato de aposentadoria voluntária... Todavia, não é o caso de suspensão absoluta do PAD, mas tão somente da aplicação de penalidade, uma vez que é a concretização desta que, efetivamente, se traduz no risco de dano concreto e iminente

Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso... os 140 (cento e quarenta) dias, aí incluídos os 20 (vinte) dias de prorrogação do julgamento do processo administrativo disciplinar, é lícito o deferimento e a publicação do ato de aposentadoria voluntária... Todavia, não é o caso de suspensão absoluta do PAD, mas tão somente da aplicação de penalidade, uma vez que é a concretização desta que, efetivamente, se traduz no risco de dano concreto e iminente

Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso... De todo modo, o pedido liminar aduzido na inicial é a c oncessão imediata do benefício de aposentadoria voluntária... Todavia, não é o caso de suspensão absoluta do PAD, mas tão somente da aplicação de penalidade, uma vez que é a concretização desta que, efetivamente, se traduz no risco de dano concreto e iminente