Exoneração Voluntária Iminente Ao Conhecimento da Irregularidade em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA IMINENTE AO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE – SERVIÇOS CUMULADOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE E DE FORMA ADEQUADA. A demonstração de ausência de dolo e de prejuízo ao erário na cumulação de dois cargos públicos exercidos com prestação exclusiva e de forma adequada, com cargas horárias diversas, sem prejuízo no desempenho das atividades, bem como com exoneração voluntária iminente ao conhecimento da irregularidade conduz à improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA IMINENTE AO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE – SERVIÇOS CUMULADOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE E DE FORMA ADEQUADA. A demonstração de ausência de dolo e de prejuízo ao erário na cumulação de dois cargos públicos exercidos com prestação exclusiva e de forma adequada, com cargas horárias diversas, sem prejuízo no desempenho das atividades, bem como com exoneração voluntária iminente ao conhecimento da irregularidade conduz à improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA AO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE – SERVIÇOS CUMULADOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE E DE FORMA ADEQUADA. 1. Hipótese em que se discute se houve dolo na acumulação de cargos ilícita ensejando a conduta ímproba do agente 2. A demonstração de ausência de dolo e de prejuízo ao erário na cumulação de dois cargos públicos exercidos com prestação exclusiva e de forma adequada, com cargas horárias diversas, sem prejuízo no desempenho das atividades, bem como com exoneração voluntária ao conhecimento da irregularidade conduz à improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidores públicos efetivos atrelados ao Regime Geral de Previdência, por ausência de regime próprio; 2. A aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, pois a inativação não foi concedida, nem será custeada pelo Município; 3. Desligamento efetuado sem oportunidade de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade; 4. Incabível o uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 269 /STF; 5. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos. Apelação desprovida e, em reexame, sentença alterada em parte.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi ou de que o recorrente tenha desistido voluntariamente da suposta conduta, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, sendo prudente reservar ao crivo dos jurados qualquer análise mais aprofundada sobre os temas. 2) LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação da presença cumulativa dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do C.P. B.), deve ser mantida a decisão intermediária de pronúncia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- CUMULAÇÃO DE CARGOS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO, CONTRA O PARECER.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. XXXXX-07.2021.815. 0001 Relator :Des. José Ricardo Porto Apelante :Fabíola Monalisa Paulino Saraiva Carvalho Advogada :Jordanny Barbosa Silva -OAB/PB – 16.546 Apelado :Estado da Paraíba Procurador :Flávio Luiz Avelar Domingues Filho PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. R...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANOS NA RODOVIA - TEORIA DO CORPO NEUTRO - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. Demonstrado nos autos que o veículo conduzido pelo segundo réu foi apenas instrumento do ato ilícito de terceiro, aplica-se a teoria do corpo neutro, afastando-se a sua responsabilidade no pagamento dos danos sofridos pelo autor em decorrência do acidente causado por terceiro. Continuando a autora a imputar responsabilidade aos réus pelos danos que afirma ter sofrido e não tendo sido promovida a alteração da inicial nos termos do art. 339 , § 1º , do CPC , inviável a cassação da sentença para substituição do polo passivo.

Des. João Maria Lós , j: 04/02/2021, p: 09/02/2021) Classe/Assunto: Apelação Cível / Violação dos Princípios Administrativos Relator (a): Des. João Maria Lós Comarca : Campo Grande Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Data do julgamento: 04/02/2021 Data de publicação: 09/02/2021 Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- CUMULAÇÃO DE CARGOS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO, CONTRA O PARECER.