Falta de Condição da Ação Reconhecida de Ofício em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, APÓS FORMAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. ART. 9º E 10 , DO CPC . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PETIÇÃO RECURSAL QUE É PRATICAMENTE CÓPIA DA EXORDIAL. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 932 , III , DO CPC/15 . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ÓBITO DO CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA É CONDIÇÃO DA AÇÃO, E, PORTANTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337 , § 5º C/C O ART. 485 , § 3º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. CASO EM QUE O ÓBITO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OS EXERCÍCIOS COBRADOS ESTÃO VICIADOS NO QUE DIZ RESPEITO A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar às rés que mantenham ativo o plano de saúde do autor e seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura assistencial vigente à época do contrato de trabalho, em 48 horas, sob pena cominatória diária de R$ 500,00. Cabimento. Accenture não é legitimada passiva para figurar como parte na ação, por ausência de relação jurídica com o autor, extinta quando da sua demissão, ainda que tenha feito a opção por permanecer como beneficiário do seguro saúde. De rigor determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à corré Accenture, por falta de condição da ação. Inteligência do art. 485 , VI , CPC . Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar às rés que mantenham ativo o plano de saúde do autor e seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura assistencial vigente à época do contrato de trabalho, em 48 horas, sob pena cominatória diária de R$ 500,00. Cabimento. Accenture não é legitimada passiva para figurar como parte na ação, por ausência de relação jurídica com o autor, extinta quando da sua demissão, ainda que tenha feito a opção por permanecer como beneficiário do seguro saúde. De rigor determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à corré Accenture, por falta de condição da ação. Inteligência do art. 485 , VI , CPC . Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IPTU. ART. 485 , VI , DO CPC . DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Descabe a extinção da execução fiscal em razão da falta de interesse processual, tendo em vista que o processo reúne as condições da ação e a dívida não foi adimplida. Não fosse isso, o juízo singular extinguiu a demanda sem intimar para manifestação prévia do credor. Dever de prosseguimento do feito executivo que se impõe. Sentença desconstituída. 2. Encontra-se prescrito o exercício fiscal de 2008, tendo em vista o fluxo do prazo de cinco anos entre o lançamento e o ajuizamento da ação fiscal. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ( Apelação Cível Nº 70076729656, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/02/2018).

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ANUÊNIOS. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE DESCONGELAMENTO DA REFERIDA VERBA. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ESTADO DA PARAÍBA E DA PBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO DO INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO CUJO RECONHECIMENTO SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À APELANTE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Constituindo a carência de ação matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo magistrado - Não é legítima a PBprev- Paraíba Previdência para figurar no polo passivo de ação ordinária, por meio da qual militar da ativa pretende o descongelamento de parcela remuneratória, bem como o pagamento retroativo da verba, cabendo, neste caso, extinguir-se o processo, sem resolução de mérito, em relação a esse ente, de acordo com o art. 267 , VI, do Código de Processo Civil -Verificada a prejudicialidade do recurso, cabe ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar-lhe seguimento, nos termos do art. 557 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em XXXXX-04-2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ÓBITO DO CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A legitimidade passiva é condição da ação, e, portanto, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Inteligência do artigo 337 , § 5º c/c o art. 485 , § 3º , ambos do Código de Processo Civil . 2. Caso em que o óbito do contribuinte originário ocorreu em momento anterior ao lançamento tributário. A data do óbito limita o lançamento da CDA. Os exercícios anuais posteriores ao falecimento e lançados em nome do de cujus, estão viciados no que diz respeito a legitimidade tributária. Inteligência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável o redirecionamento do feito executivo fiscal em face de sucessão ou espólio quando o óbito do executado se deu antes da propositura da ação e da emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), revelando-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 . Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082161019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 30-08-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ÓBITO DO CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A legitimidade passiva é condição da ação, e, portanto, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Inteligência do artigo 337 , § 5º c/c o art. 485 , § 3º , ambos do Código de Processo Civil . 2. Caso em que o óbito do contribuinte originário ocorreu em momento anterior ao lançamento tributário. A data do óbito limita o lançamento da CDA. Os exercícios anuais posteriores ao falecimento e lançados em nome do de cujus, estão viciados no que diz respeito a legitimidade tributária. Inteligência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável o redirecionamento do feito executivo fiscal em face de sucessão ou espólio quando o óbito do executado se deu antes da propositura da ação e da emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), revelando-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 . Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082161019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 30-08-2019)