Falta de Condição da Ação Reconhecida de Ofício em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Caso em que integrante de Conselho Fiscal de Cooperativa Médica ajuizou ação visando à publicação de edital de convocação de Assembléia Geral, sem comprovar a deliberação do referido Conselho a tanto. Exigência do Estatuto Social desatendido. Falta de condição da ação. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70037515806, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011)

JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 51 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Ausentes os requisitos para o regular andamento do processo de conhecimento, in casu, a inépcia da inicial e a falta de legitimidade da parte para agir, a sua extinção, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, face os termos do art. 51 , da Lei 9.099 /95. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG ).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO. ART. 18 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485,VI, CPC . I - E carecedor de ação, por ilegitimidade ativa, a parte que ingressa em juízo para a defesa de direito alheio em nome próprio, quando não ocorrer as hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual. II - Inexistindo a composição correta da lide processual, ou seja, não sendo o autor da ação possuidor da legitimidade do direito pleiteado, não resta alternativa ao Poder Judiciário senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 51 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Ausentes os requisitos para o regular andamento do processo de conhecimento, in casu, a inépcia da inicial e a falta de legitimidade da parte para agir, a sua extinção, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, face os termos do art. 51 , da Lei 9.099 /95. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG ).

DECLARATÓRIA – Pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária – Procedência – Insurgência da ré – Coisa julgada – Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador – Ação ajuizada pela autora anteriormente em que já foi declarada a nulidade da cláusula 34ª do contrato – Impossibilidade de nova discussão da matéria – Extinção da ação que é medida de rigor, nos termos do art. 485 , V , do CPC , com inversão dos ônus de sucumbência fixados pela sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO CONTRA OUTRO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO MÚTUO. EXTRATO CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A DE BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDA A DE MIX REPRESENTACOES LTDA-ME E RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos do artigo 898 do Código Civil , o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo suficiente para a sua validade a assinatura do avalista. Portanto, o aval é uma garantia formal que deve estar necessariamente documentado no título de crédito. 2. Não demonstrada a relação jurídica entre a instituição financeira e os avalistas, por ausência de assinatura no título de crédito, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. 3. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Desse modo, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337 , § 5º , CPC ). 4. Sendo a ação de cobrança uma modalidade de ação de conhecimento, permite-se que o credor comprove a celebração do negócio jurídico por meio de todos os meios de prova admitidos. Assim, ausência de assinatura da cédula de crédito bancário, apesar de afastar a constituição do título executivo extrajudicial, não impede a cobrança do mútuo se houver outros documentos que corroborem a celebração do negócio jurídico. 5. Comprovada a disponibilização do crédito por meio de demonstrativo de conta vinculada, não há que se falar em cobrança indevida. 6. O mero exercício do direito de recorrer e com escopo de reformar provimento judicial desfavorável não configura litigância de má-fé. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA POR BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO POR MIX REPRESENTACOES LTDA-ME. ILEGITIMIDADE DE HELIO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem análise de mérito, por falta de condição da ação, restando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SÓCIO QUE PROPÕE AÇÃO DE INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC ).RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1366697-2 - Coronel Vivida - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 29.07.2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. EMPRESA ARQUIVISTA RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO DISTINTA DA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (ART. 485 , VI , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. EMPRESA ARQUIVISTA RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO DISTINTA DA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (ART. 485 , VI , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-12.2019.8.24.0000 , de Balneário Camboriú, rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019).