Falta de Detalhamento de Planilha Contratual em Jurisprudência

Apelação Cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Contratos de financiamento de veículo e cédula de crédito bancário, que foram acostados à peça de defesa. Apelo insistindo na apresentação de planilha específica com detalhamento dos valores cobrados. Pretensão que foge ao propósito da ação cautelar. Documento que não existe e deveria ser elaborado, exclusivamente em favor do autor, ora apelante, pela via adequada. Sentença que corretamente entendeu que tal pedido se assemelha à prestação de contas. Inexistência de interesse-adequação quanto ao pedido de exibição de planilha. Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça. Documentos exibidos que atendem ao pedido. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 caput do C.P.C. c/c art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. 1. A autora apresentou as planilhas discriminando os valores devidos e memória de cálculo com todos os itens devidos e atualização monetária, fazendo menção expressa a tal planilha na inicial, sendo certo que essa planilha é aceita para embasar o pedido de cobrança, visto que no curso da ação o autor deverá juntar planilhas atualizadas com os valores que forem variando no curso do processo, preenchendo, assim, o disposto no inciso I , do art. 62 da Lei nº 8.245 /91, podendo tal detalhamento ser inserto na própria inicial ou vir em planilha apartada. 2. A discriminação do débito, por imposição legal, dá-se em razão da lei assegurar ao locatário o direito de purgar a mora, podendo assim conhecer o seu débito, e evitar a rescisão do contrato, com a purgação da mora, cabendo ressaltar que a mora em caso é "ex re". 3. Examinando-se todos os documentos trazidos aos autos pelas partes, bem como as questões de direito, chega-se à conclusão de que sob qualquer ângulo que se queira ver a posição da apelante, nada lhe socorre tratando-se de caso de inadimplência confessada, não tendo vindo aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao período cobrado na ação, sendo evidente que a ré quedou-se inadimplente, praticamente usufruindo do imóvel de graça, o que evidencia o seu enriquecimento ilícito às custas da locadora. 4. Apelo a que nego seguimento (art. 557 ,"caput", do CPC ).

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NO ARTIGO 35 , INCISOS I E VIII , DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ¿ LOMAN E NOS ARTIGOS 1º , 5º , 8º , 9º , 15 , 17 , 19 , 24 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. I) DAS PRELIMINARES: I.1) ALEGADA IRREGULARIDADE NA SINDICÂNCIA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. CORREGEDORIA QUE ATUOU DENTRO DOS LIMITES DO SEU MISTER, E SE PAUTOU EM FATOS ESPECÍFICOS, DECORRENTES INICIALMENTE DE INSPEÇÃO REALIZADA NA SERVENTIA, E EM OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO Nº 0007486-36.2018 DO CNJ, QUE DETERMINA QUE A CORREGEDORIA, DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, ¿CRIE UM CONTROLE DOS PERITOS NOMEADOS, COM INDICAÇÃO DOS PROCESSOS PARA OS QUAIS SÃO NOMEADOS¿, PROCEDEU À FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. ANTENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 22, VI DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 8º DA RESOLUÇÃO Nº 135 /2011 DO CNJ. AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES QUE DECORREU DOS FATOS SUPERVENIENTES QUE VIERAM A CONHECIMENTO DA CORREGEDORIA. GARANTIA DE ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELO MAGISTRADO, QUE ENVIOU RELATÓRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA SERVENTIA. CNJ QUE DEIXOU DE APONTAR IRREGULARIDADES NA SINDICÂNCIA AO APRECIAR O PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº XXXXX-10.2020.2.00.0000 . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADE DA SINDICÂNCIA QUE, ADEMAIS, JÁ HAVIA SIDO ENFRENTADA, E REJEITADA, POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NA DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO PRESENTE PAD. I. 2) QUESTÃO QUE ENVOLVE A (I) LEGALIDADE DAS DELAÇÕES PREMIADAS DO PERITO CHARLES FONSECA WILLIAM E DO ADVOGADO JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA QUE NÃO ENCONTRA NO PRESENTE PAD A VIA ADEQUADA PARA SER DEBATIDA. ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135 /2011 DO CNJ QUE NÃO PREVÊ MAIORES FORMALIDADES PARA QUE SE PROCEDA À COMUNICAÇÃO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR MAGISTRADOS, APTAS A ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, BASTANDO FORMULAÇÃO POR ESCRITO, COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE, A IDENTIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO DENUNCIANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A EVENTUAL DECISÃO A SER PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL SOBRE O TEMA, OU POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.850 /2013. COLABORADORES QUE PRESTARAM DEPOIMENTO NOS AUTOS DA SINDICÂNCIA E DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISICPLINAR, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA DEFESA DO MAGISTRADO REQUEREU, NESTES AUTOS, A OITIVA DOS DOIS DELATORES COMO TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS QUE SERÁ OPORTUNAMENTE REALIZADA, EM SEDE MERITÓRIA, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, SEM QUE SE OLVIDE DE TODO O CONTEXTO DOS ACONTECIMENTOS TRATADOS NESTES AUTOS. I. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS QUE FOI FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE FLS. 3443/3451, INDEX 3443. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº XXXXX-55.2021.2.00.0000 QUE, NA LINHA DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE REJEITOU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MAGISTADO ¿ CUJA DESISTÊNCIA FOI POSTERIORMENTE REQUERIDA E HOMOLOGADA ¿, RECONHECEU A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU AS PROVAS REQUERIDAS. DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÍDIAS RELATIVAS À SINDICÂNCIA QUE FOI DETERMINADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS, MESMO TENDO A DEFESA TIDO AMPLO ACESSO ÀS MESMAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. I. 4) DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MAGISTRADO JUNTO A STJ, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELA MINISTRA RELATORA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL QUE SÃO INDEPENDENTES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. 5) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DO IMPEDIMENTO DO EX-CORREGEDOR PARA PARTICIPAR DESTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20 § 3º DA RESOLUÇÃO 135 /2011 DO CNJ E 144 DO CPC . II) DO MÉRITO: AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REVELAM SEGURAMENTE QUE O JUIZ REPRESENTADO INFRINGIU COM O SEU ATUAR O DEVER ÉTICO DE PRUDÊNCIA, SE EXPONDO A SITUAÇÕES DOTADAS DE NOTÓRIA GRAVIDADE QUE, DENTRO DO CONTEXTO VERIFICADO, PODEM SER CONSIDERADAS ALTAMENTE QUESTIONÁVEIS, SENDO CAPAZES, PORTANTO, DE LEVANTAR RAZOÁVEIS DÚVIDAS A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DE SUAS RECEITAS E DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-PATRIMONIAL, QUAIS SEJAM: II.1) NOMEAÇÃO (AQUI INCLUÍDA A DELEGAÇÃO DE TAL FUNÇÃO AO SEU SECRETÁRIO QUE AFIRMOU O JUIZ SER PESSOA DE SUA CONFIANÇA) DE APENAS QUATRO PERITOS EM 80% DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA 11ª. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E MANUTENÇÃO DE RELACIONAMENTO PESSOAL/ÍNTIMO COM PELO MENOS TRÊS DELES: II.1.1) CHARLES FONSECA WILLIAM ¿ CONHECIDO DE LONGA DATA, FREQUENTAVA A CASA DE SEUS PAIS E OS ANIVERSÁRIOS DO JUIZ. CONSTOU NA PRÓPRIA DEFESA QUE ¿QUE EXISTIA AMIZADE ENTRE AMBOS E FREQUENTAVAM A RESIDÊNCIA UM DO OUTRO¿. EM MENSAGEM DE WHATSAPP RECUPERADA DO CELULAR DO PERITO, O MAGISTRADO LHE PEDIA CARONA PARA IREM JUNTOS AO ENCONTRO DE TERCEIRO PARA UM ALMOÇO. O NOME DO MAGISTRADO APARECIA NA AGENDA/CALENDÁRIO DO PERITO, INCLUSIVE JUNTO AO NOME DA CONSTRUTORA SOTER, DA QUAL AMBOS ADQUIRIRAM IMÓVEIS. EM DECORRÊNCIA DAS NOMEAÇÕES PARA ATUAR COMO PERITO NA 11ª. VARA DE FAZENDA PÚBLICA, RECEBEU QUANTIA QUE SUPEROU A CIFRA DE R$ 2,8 MILHÕES DE REAIS, CONFORME APURAÇÃO DA CORREGADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (FL. 2607, INDEX. 2541). CHARLES FONSECA WILLIAM ACUSO U O JUIZ, EM DELAÇÃO PREMIADA, BEM COMO NA SINDICÂNCIA E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO PRESENTE PAD, DE EXIGIR PERCENTUAL SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA QUE FOSSE NOMEADO, BEM COMO DE TER MERCANTILIZADO SENTENÇAS ¿ ONDE O PERITO TERIA FUNCIONADO COMO INTERMEDIADOR ¿ EM FAVOR DAS PARTES VEROLME ISHBRÁS S.A. E GATE GOURMET ; II.1.2) MARCO ANTÔNIO DOS REIS GOMES ¿ PODE SER CONSIDERADO COMO VERDADEIRO CONSELHEIRO DO MAGISTRADO PARA QUESTÕES DE ORDEM BUROCRÁTICO-FINANCEIRA. PRESTOU SERVIÇOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA BORGES E FRANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, PERCENCENTE À ESPOSA E AO PAI DO JUIZ, INDICANDO COMO ENDEREÇO FISCAL O PRÓPRIO ESCRITÓRIO, TENDO PASSADO A FAZER A CONTABILIDADE DA EMPRESA E O IMPOSTO DE RENDA DA ESPOSA DO MAGISTRADO, A QUEM SE REFERIU NO DEPOIMENTO COMO ¿DANI¿. AFIRMOU QUE, POR VEZES, QUANDO ESTAVA NO GABINETE DO JUIZ, ESTE PEDIA PARA ELE VERIFICAR SE O SEU IMPOSTO DE RENDA ESTAVA CORRETO. DEMOSTROU, AO LONGO DO DEPOIMENTO PRESTADO NOS AUTOS DO PRESENTE PAD, PROFUNDO CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A VIDA FINANCEIRA FAMILIAR DO MAGISTRADO. EM DECORRÊNCIA DAS NOMEAÇÕES PARA ATUAR COMO PERITO NA 11ª. VARA DE FAZENDA PÚBLICA, RECEBEU QUANTIA QUE SUPEROU A CIFRA DE R$ 1,5 MILHÕES DE REAIS CONFORME APURAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (FL. 2608, INDEX. 2541); II.1.3) WALTER TARDIN NETO ¿ CASADO COM A IRMÃ DO MAGISTRADO E, PORTANTO, CUNHADO DO JUIZ, JUSTIFICANDO O REPRESENTADO, EM SEU INTERROGATÓRIO, DE FORMA SIMPLISTA, QUE O TERIA FEITO POR SER O ÚNICO ENGENHEIRO DE SEU CONHECIMENTO COM COMPETÊNCIA PARA EXERCER O MISTER, E QUE TERIA CONHECIMENTO DE QUE O PERITO ERA NOMEADO TAMBÉM POR OUTROS JUÍZES; II.2) RECEBIMENTO DE PETIÇÕES E LAUDOS DE PERITOS SEM O REGULAR PROTOCOLO DA SERVENTIA, DIRETAMENTE NO GABINETE, DESPACHANDO-AS E PROFERINDO, EM GERAL NO MESMO DIA, DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS MANDADOS DE PAGAMENTO, VINDO AS DECISÕES GERALMENTE ACOMPANHADAS DOS MANDADOS, PROPORCIONANDO, POR RAZÃO INCOMPREENSÍVEL, UMA CELERIDADE INCOMUM NO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS AUXILIARES DA JUSTIÇA NOMEADOS, QUE DESTOAVA DA REALIDADE ENCONTRADA PELA CORREGEDORIA NA 11ª. VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE CONSTATOU, EM INSPEÇÃO REALIZADA EM AGOSTO DE 2019, QUE QUASE 80% DOS FEITOS QUE TRAMITAVAM NA SERVENTIA ESTAVAM PARALISADOS POR MAIS DE 90 DIAS; II.3) PROLAÇÃO DE SENTENÇAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº XXXXX-34.2010.8.19.0001 E XXXXX-71.2011.8.19.0001 , COM DATAS PRÓXIMAS ¿ VÉSPERA DA CELEBRAÇÃO E ANTEVÉSPERA DO VENCIMENTO DE PRIMEIRA PARCELA, RESPECTIVAMENTE, DE ¿CONTRATOS DE SERVIÇOS DE AUDITORIA¿ QUE O PERITO CHARLES FONSECA WILLIAM E O ADVOGADO DA COMPANHIA DOCAS JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA CONFESSARAM SEREM SIMULADOS , E QUE TERIAM SIDO CELEBRADOS ENTRE CHARLES FONSECA WILLIAM E A EMPRESA ACÁCIA, DO GRUPO DOCAS ¿ DO QUAL TAMBÉM É INTEGRANTE A VEROLME ISHBRÁS ¿ , EM TROCA DE SENTENÇAS FAVORÁVEIS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MENCIONADOS. AS SENTENÇAS EM QUESTÃO ACOLHERAM INTEGRALMENTE OS TERMOS DAS RESPECTIVAS PETIÇÕES INICIAIS PARA DESCONSTITUIR CDA¿S, DE ORDEM DE POUCO MAIS DE 4 MILHÕES E 8 MILHÕES DE REAIS , RESPECTIVAMENTE E, APESAR DE TEREM SIDO PROFERIDAS COM DATAS ANTERIORES ÀS PREVISTAS PARA O EFETIVO PAGAMENTO DE VALORES PELA EMPRESA ACÁCIA A CHARLES FONSECA WILLIAM, FORAM E PUBLICADAS EM DIÁRIO OFICIAL APENAS APÓS A ¿QUITAÇÃO¿ DOS RESPECTIVOS CONTRATOS ¿ A PRIMEIRA 2 DIAS DEPOIS DA PROLAÇÃO (SUPOSTAMENTE ATRELADA AO PRIMEIRO CONTRATO, QUE FOI PAGO À VISTA, NO VALOR BRUTO DE R$ 350.000,00) E A SEGUNDA, 231 DIAS DEPOIS DA PROLAÇÃO (SUPOSTAMENTE ATRELADA AO SEGUNDO CONTRATO, PAGO EM 4 PARCELAS, QUE TOTALIZARAM R$ 1.452.000,00 BRUTOS). A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE REMESSA AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DO PROCESSO NO QUAL FOI PROFERIDA A PRIMEIRA SENTENÇA (Nº XXXXX-34.2010.8.19.0001 ), OCORREU APENAS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO SEGUNDO ¿CONTRATO¿ FIRMADO; II.4) EVOLUÇÃO PATRIMONIAL COM INDICAÇÕES DE INCOMPATIBILIDADE COM OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS, CONFORME CONCLUÍDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. III) COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE, DA INDEPENDÊNCIA E DA INTEGRIDADE PROFISSIONAL. 80% DAS NOMEAÇÕES DE PERITOS QUE ERAM CONCENTRADAS

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE CONSIGNA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO DETALHAMENTO DO ERRO DE CÁLCULO E POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CONTRAPÕE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E MERAMENTE REPETE FUNDAMENTOS DE PEDIDO ANTERIOR JÁ APRECIADO. VALORES DIVERGENTES NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. Ao Relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.