Falta de Detalhamento de Planilha Contratual em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE PLANILHA - DETALHAMENTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS - CUNHO SATISFATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO. Pretendendo a parte autora provimento de cunho satisfativo, mostra-se inadequada a ação de exibição de documentos para a prestação de contas com a elaboração e exibição de planilha de cálculo, com detalhamento dos créditos e débitos oriundos de contrato firmado entre as partes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE PLANILHA - DETALHAMENTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS - CUNHO SATISFATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO. Pretendendo a parte autora provimento de cunho satisfativo, mostra-se inadequada a ação de exibição de documentos para a prestação de contas com a elaboração e exibição de planilha de cálculo, com detalhamento dos créditos e débitos oriundos de contrato firmado entre as partes.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. PRELIMINAR REJEITADA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VALOR GLOBAL DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA MANTIDO. INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE. ORDEM CONCEDIDA. Não há perda do objeto do mandado de segurança porque, "no caso de licitações públicas, seria possível a impetração, mesmo que tivesse havido o ajuste contratual e, até, a execução da obra ou serviço ou, ainda, o fornecimento do bem" (STJ - MS n. 12.892/DF , Rel. Ministro Humberto Martins). "Erro na planilha de custos e formação de preços constitui mera irregularidade e, superada posteriormente, sem alteração do preço global, não impede a habilitação, mormente quando o art. 43 , § 3º , da Lei n. 8.666 /93, prevê a possibilidade de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento [...]" (TJRS - AC n. XXXXX , Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro).

Apelação – Ação de despejo cumulada com cobrança – Locação de imóvel não residencial – Ausência de cálculo discriminado do débito (Lei de Locação, art. 62, I)– Impossibilidade de cobrança genérica de valores, sem especificação das prestações, encargos e consectários da mora cobrados – Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa – Recurso provido.

AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento do complemento da taxa judiciária – Inconformismo do autor – Recorrente que atribuiu à causa o valor de R$ 36.447,84, pleiteando o montante com os acréscimos (juros, correção e mora) previstos no contrato celebrado entre as partes – Na emenda à inicial diz pretender o recebimento do valor histórico da dívida, mas junta a planilha denominada "detalhamento de parcelas atrasadas" com débito total atualizado de R$115.566,22 – Suplicante que renunciou aos encargos moratórios contratuais, dentre os quais não se incluem os juros moratórios e a correção monetária, de cunho legal – Decreto extintivo que era mesmo de rigor – Sentença mantida – Recurso não provido.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Pretensão à exibição de planilha de cálculo com detalhamento de encargos contratuais – Descabimento – Correta extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita – Pedido inicial que extrapola os limites da ação cautelar – Precedentes desta Câmara e do TJSP. Recurso desprovido.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Pretensão à exibição de planilha de cálculo com detalhamento de encargos contratuais – Descabimento – Correta extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita – Pedido inicial que extrapola os limites da ação cautelar – Precedentes desta Câmara e do TJSP. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO TÍTULO EM QUE SE BASEIA A INICIAL – MONITÓRIA ACOMPANHADA DOS CONTRATOS, EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O MANEJO DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, incubindo ao autor explicitar, conforme o caso: a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada, ou o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700 , inc. I , e § 2º, do CPC ). II – Na hipótese, o embargado apresentou o contrato que originou o débito discutido e o extrato bancário que demonstra a utilização dos valores. Além disso, houve a apresentação da planilha de cálculo com o detalhamento da dívida e sua evolução, com a utilização dos encargos previstos no instrumento contratual. III – Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO - PLANILHA PARA APURAÇÃO DE DÉBITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , II DO CPC/2015 . Considerando que a apresentação de planilha de cálculos para a apuração e detalhamento de débito constitui objeto da Ação de Prestação de Contas, que possui rito distinto da obrigação de fazer, deve ser indeferida a inicial por falta de interesse processual, com supedâneo no art. 330 ,III do CPC/2015 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO - PLANILHA PARA APURAÇÃO DE DÉBITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , II DO CPC/2015 . Considerando que a apresentação de planilha de cálculos para a apuração e detalhamento de débito constitui objeto da Ação de Prestação de Contas, que possui rito distinto da obrigação de fazer, deve ser indeferida a inicial por falta de interesse processual, com supedâneo no art. 330 ,III do CPC/2015 .