Financiamento Habitacional Não Quitado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. REQUISITO. QUITAÇÃO. A extinção do contrato de garantia real de hipoteca vinculado ao contrato de financiamento habitacional requisita prova inequívoca da quitação de modo a autorizar o cancelamento do gravame - Circunstância dos autos em que se impõe decotar o ponto da decisão que determinou a apresentação da carta de liberação como condição para levantamento de valor incontroverso quando não solvido o conflito de valores. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079231981, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO. Na promessa de compra e venda em que foi contratado o pagamento de parte do preço mediante financiamento habitacional incumbe às partes atender os requisitos à concessão do empréstimo. Circunstância dos autos em que não restou demonstrado o inadimplemento pela parte ré; e se impõe manter a improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO. Na promessa de compra e venda em que foi contratado o pagamento de parte do preço mediante financiamento habitacional incumbe às partes atender os requisitos à concessão do empréstimo. Circunstância dos autos em que não restou demonstrado o inadimplemento pela parte ré; e se impõe manter a improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL GRAVADO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. - A transferência de financiamento habitacional deve ser realizada com a anuência do agente financeiro, sendo que na sua ausência resta inviabilizada a transferência pelo promitente-comprador sem que haja quitado o saldo devedor - Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do presente recurso, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL PARA CONSTRUÇÃO. FALTA DE HABITE-SE DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DA CONSTRUTORA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MUTUÁRIOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTAS E CORREÇÃO, JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há como acolher o pedido dos autores no sentido de iniciar o financiamento a partir da regularização do débito pela Caixa Econômica Federal (CEF), junto ao INSS, pois quem despendeu os valores não quitados pela Construtora foi a CEF, e não os autores, não havendo qualquer reflexo nos contratos de mútuo, firmados entre os compradores do imóvel e a CEF/Empresa Gestora de Ativos (Emgea). 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E COBRANÇA. OMISSÃO APONTADA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL APONTADO QUE RESTA SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Autores que pretendem a quitação antecipada da dívida, em contrato firmado com o IPESP. A Resolução nº 605/2013, conferiu às 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado a competência para julgamento de ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas a estatuto das licitações e contratos administrativos (art. 5º, I-25). Matéria regida pelo Direito Privado. Recurso não conhecido, determinado-se a remessa dos autos à Seção de Direito Privado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CASO EM QUE A INSISTÊNCIA NA TESE DE DEFESA NÃO IMPLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA RESPECTIVA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REVOGADO. DECISÃO JÁ ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SENDO DEFESO RENOVAR O DEBATE QUANTO AO PONTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEVERÁ OCORRER COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CASO EM QUE A INSISTÊNCIA NA TESE DE DEFESA NÃO IMPLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA RESPECTIVA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REVOGADO. DECISÃO JÁ ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SENDO DEFESO RENOVAR O DEBATE QUANTO AO PONTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEVERÁ OCORRER COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.