Fortaleza, CE, Outubro de 2016 em Jurisprudência

Por tais razões, e em harmonia com o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, EXTINGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, a teor do art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 (correspondente ao 267 , inciso VI, do CPC/73 ) e, em observância ao art. 6º , § 5º , da Lei nº. 12.016 /09, denegando a segurança requestada, eis que ausente a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Deixo de condenar em honorários advocatícios por obediência ao art. 25 , da Lei do Mandado de Segurança e Súmulas nº. 512, do STF e 105, do STJ. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, 17 de outubro de 2016. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Por tais razões, e em harmonia com o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, EXTINGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, a teor do art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 (correspondente ao 267 , inciso VI, do CPC/73 ) e, em observância ao art. 6º , § 5º , da Lei nº. 12.016 /09, denegando a segurança requestada, eis que ausente a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Deixo de condenar em honorários advocatícios por obediência ao art. 25 , da Lei do Mandado de Segurança e Súmulas nº. 512 , do STF e 105, do STJ. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce, 17 de outubro de 2016. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Dessa forma, proceda-se na forma do artigo 69, caput do Regimento Interno desta Corte de Justiça, com a redistribuição do feito ao substituto legal. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de outubro de 2016.

Ante o exposto, hei por bem conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. No ensejo, determino a majoração em R$ 300,00 (trezentos reais) do valor fixado no juízo de origem a título de honorários advocatícios, em observância à interpretação formulada pelo c. STJ no Enunciado Administrativo nº 7, aprovado em 09 de março de 2016, mantendo a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos à origem. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Relator

Isto posto, com arrimo no art. 932 , IV , a , do CPC/15 , conheço o presente Recurso de Apelação, mas para para negar-lhe provimento, mantendo a sentença impugnada, diante da ocorrência a prescrição. Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 1024 , caput, do CPC/15 , arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários Fortaleza, 3 de outubro de 2016. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

Por tais razões, e em harmonia com o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, EXTINGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 (correspondente ao 267 , inciso VI, do CPC/73 ) e, em observância ao art. 6º , § 5º , da Lei nº. 12.016 /09, denegando a segurança requestada, eis que ausente a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Deixo de condenar em honorários advocatícios por obediência ao art. 25 , da Lei do Mandado de Segurança e Súmulas nº. 512, do STF e 105, do STJ. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2017. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora