hc n. 143.641/sp do Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

Trata-se de habeas corpus coletivo deferido para fins de substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas condicionantes estabelecidas no acórdão. O acórdão concessivo da ordem objetivou dar efetividade ao disposto no art. 318 , III , IV e V , do Código de Processo Penal . No decorrer da execução da ordem, sobreveio a Lei 13.769 /2018, fruto de produtivo diálogo institucional entre Poderes, que, conforme já esclareci, ampliou o escopo da ordem concedida. Ao final, tendo sido requeridas medidas preventivas diante da pandemia internacional causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), deferi a requisição de informações acerca das cautelas adotadas pelos

HC 143.641/SP . 6... No julgamento do HC coletivo (143.641/SP), a Segunda Turma do STF determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às mulheres encarceradas que estejam gestantes ou sejam mães de filhos... /SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal

sem prejuízo da estrita observância, por parte de juízes e tribunais, das leis supervenientes que possam afetar - no sentido ampliativo - o cumprimento da decisão proferida pelo STF, a exemplo... da pandemia, tratando-se de recomendação de caráter geral, diferentemente do presente habeas corpus coletivo, cujo objeto restringe-se aos lindes do acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal... de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal

Ali, na ala da amamentação na Penitenciária Feminina de Pirajuí, em São Paulo, dormem Rebeca, de 7 meses, e sua mãe, Jaquelina Marques, de 23 anos... comunicando decisões relativas à manutenção da prisão provisória de mulheres que poderiam, em tese, enquadrar-se na decisão concessiva do habeas corpus coletivo deferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal

Há também de se consignar que a decisão proferida pela Segunda Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, não se aplica a prisão definitiva, mas somente... Logo, há de se ter como incabível a automática concessão do benefício, nos mesmos moldes do HC n. 143.641/SP , sem percuciente análise de periculosidade (natureza e circunstâncias do crime, primariedade... Logo, há de se ter como incabível a automática concessão do benefício, nos mesmos moldes do HC n. 143.641/SP , sem percuciente análise de periculosidade (natureza e circunstâncias do crime, primariedade

HC 143.641/SP... Cármen Lúcia , DJe. 28.06.2021); ‘A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no HC 143.641/SP , concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar... Há também de se consignar que a decisão proferida pela Segunda Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, não se aplica a prisão definitiva, mas somente

Requer seja assegurada "a aplicação da decisão proferida no HC 143.641 /SP". É o relatório. DECIDO. A presente reclamação é manifestamente incognoscível. Deveras, no julgamento do HC nº 143.641, Rel... Decisão: Trata-se de reclamação proposta contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a alegação de afronta ao decisum proferido no HC 143.641 /SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski... ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECISUM PROFERIDO NO HC 143.641 /SP. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

O acórdão apontado como paradigma de confronto nesta reclamação ( HC 143.641 /SP) não possui efeito vinculante. 2... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA HC 143.641 /SP. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... O acórdão proferido nos autos do HC 143.641 /SP prevê expressamente a inviabilidade da reclamação como instrumento para impugnar o alegado descumprimento de referida decisão. 3

Nesse sentido, veja-se trecho do HC 143.641/SP , de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:"Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso... Rosa Weber, DJe 14.10.2015; e HC 129.872/SP , Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: MC-HC 85.826/SP )... Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP , Primeira Turma, unânime, Rel. Min

As questões referentes à revogação da prisão preventiva e à aplicação da orientação fixada pela Segunda Turma deste Supremo HC 225398 / SP Tribunal no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP... à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental" (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). 8... Os elementos jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal. 5