Homicídio e Lesão Corporal na Direção de Veículo Automotor em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Concede-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando não está demonstrada, por fatos consistentes, precisos e determinados, a indispensabilidade da constrição preventiva imposta ao paciente, máxime em razão de os crimes em apuração serem culposos e, ainda, pela predicação pessoal favorável do paciente. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.

LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DA LEI Nº 9.503 /1997). RÉU ABSOLVIDO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO E CONDENADO PELO SEGUNDO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA PARTE ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, IMPLICAR EM PRESUNÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. OMISSÃO, NA SENTENÇA, DO TEMPO DE PROIBIÇÃO PARA SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CORREÇÃO DE OFÍCIO, COM IMPOSIÇÃO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO (2 MESES).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL – ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . SETENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE E INCAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL DOLOCA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Paciente que se insurge contra o regime fixado. Remédio heroico que não se destina a suprir a interposição de ação ou recurso legalmente previsto. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E INDEFERIDA LIMINARMENTE.

RECURSO ESPECIAL. LESÕS CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Criminal, Nº XXXXX20148210038, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-05-2022)

Revisão Criminal. Crimes de homicídio culposo, e de lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor. Readequação da sanção penal. Não cabimento. Ausência de irregularidades ou erro judiciário. Pedido indeferido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM PREJUDICADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 19.02.2020)

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da CF , “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Deve ser lembrado, de outro lado, que, segundo o Enunciado nº 267 da Súmula do STF, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". No caso, o presente mandamus não merece ser conhecido, porque impetrado em face de decisão que concedeu medidas cautelares diversas da prisão, contra a qual cabe ação constitucional de habeas corpus. Ademais, deferida a medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, há previsão específica de cabimento de recurso em sentido estrito, conforme artigo 294 , e seu parágrafo único , do CTB . Assim, o mandando de segurança não pode ser admitido como sucedâneo recursal. Mandamus não conhecido, em decisão monocrática, fulcro no artigo 932 , inciso III , do CPC , c/c o artigo 206, inciso XXXVII, do Regimento Interno do TJRS.JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se, o mandado de segurança, de ação originária deste Tribunal de Justiça, o impetrante vai condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, suspensa a exibilidade do pagamento, diante da alegação de hipossuficiência.MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Deve ser lembrado, de outro lado, que, segundo o Enunciado nº 267 da Súmula do STF, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". No caso, o presente mandamus não merece ser conhecido, porque impetrado em face de decisão que concedeu medidas cautelares diversas da prisão, contra a qual cabe ação constitucional de habeas corpus. Ademais, deferida a medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, há previsão específica de cabimento de recurso em sentido estrito, conforme artigo 294 , e seu parágrafo único , do CTB . Assim, o mandando de segurança não pode ser admitido como sucedâneo recursal. Mandamus não conhecido, em decisão monocrática, fulcro no artigo 932 , inciso III , do CPC , c/c o artigo 206, inciso XXXVII, do Regimento Interno do TJRS.JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se, o mandado de segurança, de ação originária deste Tribunal de Justiça, o impetrante vai condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, suspensa a exibilidade do pagamento, diante da alegação de hipossuficiência.MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.