Ilícito Configurado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORIAS. Autores beneficiários de plano de saúde. Erro no processamento do pagamento das mensalidades do plano, o que gerou o cancelamento do mesmo. Falhas nos serviços. Sentença parcialmente procedente. Apelos ofertados pelos réus. Consulta de emergência negada por falta de pagamento. Ato ilícito configurado. As rés nada mais são do que fornecedoras de produtos e serviços, sendo certo que a responsabilidade das mesmas é objetiva, nos precisos termos do art. 14 do CDC . Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa. Incumbe às demandadas à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos do processamento equivocado do pagamento da fatura da cliente. Danos morais configurados, eis que as circunstâncias dos autos ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento. Quantum fixado com prudência e razoabilidade. Recursos contrários a jurisprudência deste E. TJRJ, o que atrai a regra do art. 932 , IV , a , do CPC e do artigo 31, VIII, do REGITRJ. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MORAL, PARA QUE ESTES INCIDAM DESDE A CITAÇÃO.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. Osdanosmoraissão devidosin re ipsa,bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com o lançamento indevido do nome nos cadastros de inadimplentes, quando o débito apontado, na realidade, não existe ou foi constituído irregularmente pelo credor ou, ainda, originou-se de desídia do próprio credor. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Deve ser minorado o valor doshonoráriosadvocatíciosquando não fixados de acordo com os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC . Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. Osdanosmoraissão devidosin re ipsa,bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com o lançamento indevido do nome nos cadastros de inadimplentes, quando o débito apontado, na realidade, não existe ou foi constituído irregularmente pelo credor ou, ainda, originou-se de desídia do próprio credor. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Deve ser minorado o valor doshonoráriosadvocatíciosquando não fixados de acordo com os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC . Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. Osdanosmoraissão devidosin re ipsa,bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com o lançamento indevido do nome nos cadastros de inadimplentes, quando o débito apontado, na realidade, não existe ou foi constituído irregularmente pelo credor ou, ainda, originou-se de desídia do próprio credor. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Deve ser minorado o valor doshonoráriosadvocatíciosquando não fixados de acordo com os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC . Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. Osdanosmoraissão devidosin re ipsa,bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com o lançamento indevido do nome nos cadastros de inadimplentes, quando o débito apontado, na realidade, não existe ou foi constituído irregularmente pelo credor ou, ainda, originou-se de desídia do próprio credor. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Deve ser minorado o valor doshonoráriosadvocatíciosquando não fixados de acordo com os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC . Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. Osdanosmoraissão devidosin re ipsa,bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com o lançamento indevido do nome nos cadastros de inadimplentes, quando o débito apontado, na realidade, não existe ou foi constituído irregularmente pelo credor ou, ainda, originou-se de desídia do próprio credor. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Deve ser minorado o valor doshonoráriosadvocatíciosquando não fixados de acordo com os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC . Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. Osdanosmoraissão devidosin re ipsa,bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com o lançamento indevido do nome nos cadastros de inadimplentes, quando o débito apontado, na realidade, não existe ou foi constituído irregularmente pelo credor ou, ainda, originou-se de desídia do próprio credor. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Deve ser minorado o valor doshonoráriosadvocatíciosquando não fixados de acordo com os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC . Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. Osdanosmoraissão devidosin re ipsa,bastando, para gerar o respectivo direito, que haja um ato ilícito que represente ofensa à honra e imagem do autor, como ocorre com o lançamento indevido do nome nos cadastros de inadimplentes, quando o débito apontado, na realidade, não existe ou foi constituído irregularmente pelo credor ou, ainda, originou-se de desídia do próprio credor. A fixação do valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser feita com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Deve ser minorado o valor doshonoráriosadvocatíciosquando não fixados de acordo com os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC . Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

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