Ilícito Configurado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil , deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A prova dos autos demonstra que houve ato ilícito praticado, motivo pelo qual há direito da autora à indenização, a título de dano moral. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo falar em redução do valor aplicado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES - VALOR CERTO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA MUITO SUPERIOR À DEVIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - Firmando as partes acordo judicial, devidamente homologado por sentença, para fixar valor certo para liquidação da dívida decorrente do processo em trâmite, o levantamento de quantia superior àquela pactuada na avença deverá ser restituída por aquele que se beneficiou do crédito, ao proprietário do dinheiro, sob pena de prestigiar o enriquecimento indevido da parte, e comungar com sua conduta temerária no processo, na medida em que, embora sabedora do valor certo e inquestionável que lhe cabia no acordo, promoveu levantamento de importância muito superior à devida.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO PARA DEFENDER O DIREITO. 1. Não há violação ao artigo 535 , II , do CPC , quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. 3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceitua não ser cabível nos casos em que existir na lei outros meios de pleitear a recomposição do patrimônio desfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistema jurídico, para que, mediante a ação de enriquecimento, a lei não seja contornada ou fraudada, evitando-se que o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado pelo ordenamento. 5. Nos casos em que ocorrida a prescrição de ação específica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob pena de violação da finalidade da lei. 6. Recurso especial não provido.

CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE. DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 884 do Código Civil preconiza que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A previsão legal está baseada no princípio da eticidade e da boa-fé, visando o equilíbrio patrimonial e à pacificação social, evitando-se, portanto, conduta baseada no locupletamento sem razão. 2. Consoante o art. 373 do CPC/2015 , cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor. 3. A ausência de prestação de serviço pela ré constituí fato negativo, de modo que compete a ela demonstrar, nos autos, que efetivamente foi contratada e que prestou o serviço em favor da autora, fazendo jus ao numerário comprovadamente recebido. 4. Constatado que a ré auferiu valores ilicitamente, diante da ausência de comprovação da prestação de serviço supostamente contratado, é devida a restituição do numerário em favor da autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Tendo em vista que a indenização decorre de relação extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado da Súmula 54 do col. STJ. 6. Considerando que o fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória é a ausência de prestação de serviços pela ré, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito reclamado não há de ser exigido de forma cabal e incontroversa - levando em consideração a limitação das provas constantes dos autos - analisado segundo o chamado princípio da verossimilhança preponderante. 7. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL ? TED. ERRO SISTÊMICO. DUPLICIDADE DE OPERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 884 , do Código Civil , o enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima. II. Comprovado que o valor transferido em duplicidade para a conta-corrente da requerida se deu por erro do sistema bancário na realização de transferência eletrônica disponível (TED), deve o montante ser restituído, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. DEDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. O instituto da dedução refere-se a parcelas já quitadas a idêntico título daquelas constantes do comando exequendo, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do credor, ou seja, enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, proibido pelo ordenamento jurídico. Recurso ordinário a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CAUSA INSUFICIENTE. I. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e extrema, somente aplicável quando o devedor tenha praticado algum ato ilícito configurado por abuso de direito ou excesso de poder, a teor do que preceitua o art. 50 do Código Civil . II. A alegação tão somente de dissolução irregular não é suficiente para o redirecionamento da ação aos sócios em dívidas entre particulares, hipótese que não configura, por si, indícios de fraude, confusão patrimonial ou abuso de poder. AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Demonstrado o recebimento, pela Exequente, de quantia superior ao valor líquido que lhe é devido na execução, correta a determinação de restituição do excesso recebido, em observância à regra geral que veda o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 876 e 844 do Código Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. INSCRIÇÃO DO ACIONANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO RECEBIDO PELO AUTOR SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. FATURA COM COBRANÇA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. DEMANDANTE QUE ADUZ NÃO TER DESBLOQUEADO E TAMPOUCO UTILIZADO O CARTÃO. DEMANDADA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O EFETIVO USO DO CRÉDITO, A ORIGEM DA DÍVIDA E A LICITUDE DA COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. ART. 373 , II , CPC . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 1. "[...] Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório à demonstração da origem da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. [...]"