Impenhorabilidade de Bem Sob a Alegação de Tratar-se de Família em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade do art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009 /90, necessário, além da comprovação de se tratar de único imóvel, que sirva de residência da entidade familiar. O ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei nº 8.009 /90 é daquele que alega sua impenhorabilidade. Ausência de comprovação, no caso concreto, de se tratar do único imóvel da devedora, destinado à sua moradia e/ou de sua entidade familiar.Mantida a decisão singular que rejeitou a impenhorabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. CASO EM QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, APÓS INTIMAR OS EXEQUENTES SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR SE TRATAR DE EVENTUAL BEM DE FAMÍLIA. SILENTES OS EXEQUENTES, REALIZOU-SE A PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS EXECUTADOS. 2. OPOSTA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELOS EXECUTADOS E APÓS A FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO AOS CREDORES PARA SE MANIFESTAR, O JUÍZO A QUO ACOLHEU A ARGUIÇÃO, DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA E AFASTOU A SUA CONSTRIÇÃO. 3. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONSTITUI MATÉRIA E QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA MANDATÓRIA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO. 4. NÃO OCORRE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE DECISÃO OU ATO JUDICIAL DE QUE RESULTE VIOLAÇÃO A PRECEITO NORMATIVO MANDAMENTAL COGENTE, INDISPONÍVEL À VONTADE NAS ESFERAS PÚBLICA E PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO (M/ AI 3.605 ? FEV/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO AGRAVANTE-EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. 1. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A MATÉRIA EM DISCUSSÃO DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, O QUE FOI ATENDIDO PELO ORA AGRAVANTE AO ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE COMPETE O EXAME DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO (ART. 370 DO CPC ). 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONSTRITO. NO CASO, HÁ PROVA FIRME E IDÔNEA DE QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE-EXECUTADO, SERVINDO DE MORADIA A FAMILIAR, NA FORMA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90. NÃO BASTASSE ISTO, A DÍVIDA EM EXECUÇÃO, ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NÃO SE INCLUI NAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AFASTAM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. VIII , DO CPC , COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS.\tRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \tM/ AI 4.013 ? JM 05.10.2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Recorrente que regularmente intimado da decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade, veio a se insurgir mais de um ano depois, por meio de agravo de instrumento. A impenhorabilidade, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa quando apreciada em decisão anterior, sobre a qual a parte se manteve inerte. Mantida a decisão singular.RECURSO NÃO CONHECIDO, por decisão monocrática.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que o tema pertinente à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família não foi ainda objeto de decisão em primeiro grau, inexiste gravame ensejador de manejo de recurso, razão pela qual não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 31. 675 Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de executado contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel. Recurso incabível, na medida que veicula pretensão à revogação (não ao reexame). Matéria defensiva (impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família) que deve ser submetida ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS. 1. Influenciado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o legislador brasileiro editou a Lei 8.009 /90, objetivando assegurar o local de moradia para a família, protegendo-o de todo e qualquer tipo de constrição judicial, de forma a retirá-lo da ideia de responsabilidade no âmbito das obrigações. 2. Tal proteção compreende os móveis que guarnecem a casa do devedor, desde que quitados e que não se tratem de obras de arte ou adornos suntuosos. 3. Constrição de bens que servem à família e são comuns às residências do homem médio brasileiro. Jurisprudência do STJ. Mesa de jantar, rack, aparador, aparelho de televisão e de DVD que são protegidos pela impenhorabilidade do bem de família. Decisão que se reforma para afastar a constrição sobre eles. Penhora de um piano que se mantém. 5. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ACOLHIMENTO. É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que o imóvel rural possui área que se enquadre como pequena propriedade rural, é presumível que o imóvel seja trabalhado pela família, sendo do credor o ônus de desconstituir tal presunção.Inexistindo demonstração em contrário à presunção, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito.Ressalva da posição pessoal do Relator, coerente com a orientação criteriosamente adotada pelo juízo competente, para seguir a jurisprudência consolidada a respeito da matéria analisada.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor utilizado para fins de subsistência ou de moradia da sua família, exceto se a dívida exequenda for decorrente da propriedade do próprio bem de família. Ademais, o o ônus da prova de que o imóvel é bem de família compete àquele que alega a impenhorabilidade. Caso dos autos em que, em que pese o débito exequendo compreenda não apenas dívida de IPTU, mas também outras verbas em face das quais poderia ser oposta a impenhorabilidade do bem de família, não restou demonstrado que o imóvel penhorado constitui o único imóvel de propriedade do devedor, ou ainda que se destina à sua moradia. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A impenhorabilidade de imóvel, como bem de família, nos termos da lei, exige, além da demonstração de ser o único imóvel da entidade familiar, prova de que é efetivamente utilizado como residência, ônus do qual a parte agravante deixou de se desincumbir. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.