Implantação da Política Nacional das Relações de Consumo em Jurisprudência

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  • TJ-MT - XXXXX20188110003 MT

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    IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO GOVERNAMENTAL. 1... O art. 4º , II , do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem... RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXSURGIMENTO. CONSTATAÇÃO DE DANO. NECESSIDADE. SENTIDO VULGAR E SENTIDO JURÍDICO. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS

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  • TJ-DF - XXXXX20178070000

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    nos termos dos arts. 5º , XXXII e 170 , XXXII, da Constituição Federal [4], sem que se possa ignorar a Política Nacional das Relações de Consumo consubstanciada no art. 4º da Lei n. 8.078 /90[5]... [5] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos... a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008 , de 21.3.1995) I - reconhecimento

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188110003 MT

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    IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO GOVERNAMENTAL. 1... O art. 4º , II , do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem... RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXSURGIMENTO. CONSTATAÇÃO DE DANO. NECESSIDADE. SENTIDO VULGAR E SENTIDO JURÍDICO. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160103 PR XXXXX-89.2019.8.16.0103 (Decisão monocrática)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA BANCÁRIA POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPERA EM FILA DE BANCO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR O DIREITO DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-89.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 03.02.2020)

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160035 PR XXXXX-08.2019.8.16.0035 (Decisão monocrática)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA BANCÁRIA POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPERA EM FILA DE BANCO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR O DIREITO DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO. TEMPO DE ESPERA INFERIOR A 60 MINUTOS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO GOVERNAMENTAL. 1... RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXSURGIMENTO. CONSTATAÇÃO DE DANO. NECESSIDADE. SENTIDO VULGAR E SENTIDO JURÍDICO. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS

  • TJ-MG - XXXXX20148130024 MG

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    O princípio da transparência (art. 4º da Lei 8.078 /90), determina que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerando a proteção... de seus interesses econômicos e o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, assim como a bo -fé e o equilíbrio nas relações contratuais... Informou que realizou duas cirurgias, uma cardíaca e outra de implantação de stents

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX20148190000 201400401252

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    Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação civil de direito privado contra a Resolução SEFAZ nº 759/2014, que dispõe sobre a implementação da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição ao cupom fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Interposição de Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. Parcial provimento, para reconhecer a legitimidade ativa da associação impetrante e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da demanda. Impetrante que pretende ver reconhecido direito líquido e certo de suas associadas, de continuar a fabricar e comercializar equipamentos ECF. Alegação de violação ao artigo 61 da Lei nº 9.532 /1997. Tese descabida. Ato combatido que se limita a regulamentar a atividade interna da Administração Fluminense no tocante à adoção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica , em cumprimento à política nacional de alteração da sistemática de emissão de nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica, com validade jurídica para todos os fins. Resolução que não proíbe a utilização e comercialização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal , dispondo expressamente sobre a possibilidade de sua utilização por até dois anos, contados da data do credenciamento, o que poderia ser feito, dependendo da característica do contribuinte, até 1º de janeiro de 2017. Modernização do sistema tributário nacional, induzindo a adoção da NFC-e, sem, com isso, restringir ou proibir as máquinas emissoras de cupom fiscal, mas, ao revés, promover sua necessária superação de maneira gradual e paulatina. Modificação da modalidade de emissão de nota fiscal determinada por meio do Ajuste SINIEF 07/2005 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e o Secretário da Receita Federal do Brasil. Ausência de violação ao disposto pelo artigo 61 da Lei Federal nº 9.532 /97. Alinhamento do ato combatido com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 27.427/2000). Denegação da segurança.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento XXXXX20158120000 Anastácio

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    nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º , I , do CDC " e legitima a proteção... nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º , I , do CDC " 5 e legitima a proteção... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. 2

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158120000 MS XXXXX-08.2015.8.12.0000

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    nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º , I , do CDC " e legitima a proteção... nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º , I , do CDC " 5 e legitima a proteção... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. 2

  • TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228150000

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    de consumo e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, de modo a satisfazer, substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. 15... procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa , porque só dessa forma se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo... CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTAÇÃO DE LENTE IMPORTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC . OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3

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