Impossibilidade da Utilização da Ação de Dano Infecto em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. POLUIÇÃO SONORA. DANOS MORAIS. AGIR ILÍCITO DA PARTE RÉ DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20178210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 21-11-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. - Circunstância dos autos em que restaram demonstrados os requisitos à concessão da tutela provisória; e se impõe manter a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075370346, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/09/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito de vizinhança. Imóveis confrontantes. Pretensão de execução de contenção de deslizamentos de terra no talude localizado na divisa com o imóvel de propriedade do réu. Reconvenção. Alegação de que a obrigação de restaurar o talude é do autor. Parcial procedência do pedido autoral. Improcedência do pedido reconvencional. Laudo pericial conclusivo acerca da necessidade de intervenção para a contenção da encosta. Dano infecto. Arts. 1.277 e 1.280 , ambos do Código Civil . Situação de perigo iminente. Risco de desabamento evidente. Laudo pericial, realizado pelo crivo do contraditório, que enfrentou todas as questões imprescindíveis para a elucidação dos fatos, reiterando esclarecimentos acerca dos pontos refutados pelas partes, não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa do demandado. Só ao magistrado compete, dentro dos limites de sua discricionariedade, avaliar a necessidade da realização de nova prova pericial. Desnecessidade de realização de nova perícia. Teor do art. 370 do CPC . Dano moral não configurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma da Súmula 568 do STJ.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANO INFECTO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE, MAS SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIDO E NÃO REALIZADO O PREPARO A CONSEQUÊNCIA É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; E SE DEFERIDO E NA CONTESTAÇÃO A PARTE ADVERSA PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO À NECESSIDADE SERÁ REVOGADO O BENEFÍCIO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SE O CUSTEIO NÃO FOR REALIZADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM PREJUÍZO DE PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OS AUTORES DEIXARAM DE ATENDER A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA PARA VERIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS E DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LÍQUIDOS; LIMITARAM-SE A APRESENTAR OS RECIBOS DE ENTREGA QUE APONTAM APENAS O RENDIMENTO TRIBUTÁVEL; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARRE OU APÓS CONTESTAÇÃO. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM EVIDÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA URGÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E O PLEITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO DEFERIMENTO DE PLANO, PORQUANTO PODE SE SUJEITAR À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU AO CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NA INICIAL FOI POSTULA A CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE OU APÓS ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO; O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A MEDIDA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA, NO PONTO, MAS ASSEGURANDO A REANÁLISE DO PEDIDO, NA ORIGEM, QUANDO ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO. \nRECURSO EM PARTE PROVIDO.

CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. ATOS TUMULTÁRIOS E ERROS. ART. 195 DO COJE. NÃO CONFIGURADOS. No caso não verificado os vícios do art. 195 do COJE nas decisões judicias que buscam otimizar a execução de acordo de obrigação de fazer. A tramitação do feito, não está tumultuada, não ocorre erro ou abuso da Magistrada singular. Ao contrário, a decisão corrigenda, prolatada pela juíza de origem revela-se absolutamente adequada, incapaz de causar qualquer tumulto, inversão temerária de atos ou qualquer outro vício ao processo. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Jurisprudência a respeito. CORREÇÃO PARCIAL REJEITADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. ALEGAÇÃO DE MAU USO DA PROPRIEDADE, COM A EXISTÊNCIA DE RACHADURAS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA OCASIONADAS POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR POR PARTE DA 1ª RÉ, ALÉM DE BARULHO EXCESSIVO PROVOCADO PELOS 2º E 3º RÉUS QUE EXTRAPOLAM O AMBIENTE DOMÉSTICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTIR OFENSA A DIREITOS DE VIZINHANÇA, BEM COMO DE NÃO HAVER OS DANOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ART. 333 , I , DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA.DIREITO DE VIZINHANÇA. ARTIGO 975 , CAPUT, DO CPC/2015 . PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOIS ANOS. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos do art. 975 e do art. 332 , § 1º , do novo CPC /2015. No caso, a sentença que a autora pretende descontituir já transitou em julgado há mais de cinco anos, conforme certidão inclusa no feito. Reconhecida a decadência. Precedentes jurisprudenciais a respeito. Extinção do feito por indeferimento da petição inicial. Reconhecida a decadência. ( Ação Rescisória Nº 70080208259, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 01/02/2019).