Impossibilidade da Utilização da Ação de Dano Infecto em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE DANO INFECTO - A legitimidade ativa para pleitear a reparação de danos causados ao bem imóvel, por meio da ação de dano infecto, não é exclusiva do proprietário, podendo, inclusive, o legítimo possuidor pleitear em nome próprio a reparação ou cessação dos danos, conforme prevê o art. 1.277 , do Código Civil . É cediço que os pontos ainda não examinados pelo Juiz "a quo" não podem ser objeto de análise pelo tribunal "ad quem", sob pena de supressão de instância.

Apelação – Direito de vizinhança – Ação de dano infecto c.c. indenização por danos morais e materiais – Vazamentos verificados no apartamento da autora cuja causa é imputada à proprietária do apartamento localizado no piso superior – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre o dano alegado e o bem imóvel de propriedade da ré, ora apelante. Caracterizada, portanto, a responsabilidade e via, de consequência, configurado o dever de indenizar. – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO AO LADO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. ACIONADA QUE APÓS CITADA COMPROVOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AUTORES QUE POSTERIORMENTE DEDUZIRAM ESTAR A RÉ NOVAMENTE DERRUBANDO MATERIAIS E DEJETOS DA OBRA SOBRE O SEU IMÓVEL, BEM COMO ESTACIONANDO VEÍCULOS E REALIZANDO TAREFAS EM FRENTE A SUA GARAGEM. DECISÃO SANEADORA SUBSEQUENTE QUE NÃO ANALISOU O PLEITO. AUTORES, CONTUDO, QUE NADA MAIS REQUERERAM NAQUELE MOMENTO OPORTUNO. MULTA PRETENDIDA QUE GUARDA NATUREZA COERCITIVA, E NÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU ESTAR A OBRA FINALIZADA, BEM COMO CUMPRIDA A DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO VALOR APRESENTADO EM CÁLCULO UNILATERAL OU QUE O MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTEMPLE TODOS OS ASPECTOS DOS DANOS INFORMADOS NA EXORDIAL. PRETENSÃO INACOLHIDA. CÁLCULO DOS AUTORES QUE APONTA DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL NO IMPORTE DE QUASE R$ 60.000 (SESSENTA MIL REAIS). PROVA PERICIAL, CONTUDO, QUE EXCLUIU VÁRIOS DANOS ALI INDICADOS PORQUE NÃO RELACIONADOS COM A OBRA REALIZADA PELA RÉ. AVARIAS APURADAS DE RESTAURAÇÃO SIMPLES E DE BAIXO CUSTO. COMANDO SENTENCIAL CLARO NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DEVERÃO SER CONSIDERADOS TODOS OS PREJUÍZOS, EM CONFORMIDADE COM A PROVA PERICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO NO QUAL OS FATOS OCORRERAM (PRECIPITAÇÃO DE MATERIAIS NO TELHADO E CALÇADA, ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, BARULHO DECORRENTE DA OBRA NO PERÍODO NOTURNO E OBSTRUÇÃO DA RUA COM MATERIAIS E CAMINHÃO DE CIMENTO DA RÉ DURANTE A OBRA). ARBITRAMENTO DE QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, MELHOR AJUSTADA ÀS PROVAS SOBRE A EXTENSÃO E REPERCUSSÃO CONCRETA DO ABALO ANÍMICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESE DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL UNILATERAL QUE NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível – Ação de Dano Infecto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – Alegação de infiltração em muro divisório entre terrenos - Sentença de improcedência – Irresignação dos autores – Cerceamento de defesa – Caracterização – Prova pericial requerida dentro do prazo legal estabelecido – Preclusão consumativa afastada - Indeferimento que não se enquadra no § 1º , do artigo 464 , do CPC – Necessidade da perícia averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória – Preliminar recursal acolhida – Recurso provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1. Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro. 2. Caso concreto: ausente cláusula autorizando a cobertura do tratamento de fertilização in vitro, impõe-se a negativa de provimento do recurso especial. 3. Recurso especial desprovido.

Processual civil – ilegitimidade passiva "ad causam" – inconsistência - responsabilidade solidária das denunciadas, construtora e incorporadora, pelos prejuízos oriundos dos vícios estruturais do edifício – exegese dos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Processual civil – falta de interesse de agir – quitação ampla e geral outorgada ao ensejo da entrega das chaves a não alcançar vícios ocultos no imóvel – preliminar desabrigada. Apelação cível - direito de vizinhança - ação de dano infecto cumulada com reparatória por danos materiais e morais - inconformismo apresentado por ambas as litisdenunciadas, incorporadora e construtora - laudo técnico extrajudicial a informar a origem das infiltrações causa do desabamento do teto da cozinha – vício no sistema hidráulico acomodado na unidade dos acionados – deslize construtivo – responsabilidade solidária e objetiva das denunciadas – expiração do prazo da garantia contratual – irrelevância – incidência do lapso prescricional decenal – Súmula n. 194 do c. STJ – indenizatória material atrelada ao item "materiais perdidos" indevida - prejuízo moral evidenciado – reparatória mantida em R$ 8.000,00 – sentença reformada – recursos das denunciadas parcialmente providos.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE DANO INFECTO - A legitimidade ativa para pleitear a reparação de danos causados ao bem imóvel, por meio da ação de dano infecto, não é exclusiva do proprietário, podendo, inclusive, o legítimo possuidor pleitear em nome próprio a reparação ou cessação dos danos, conforme prevê o art. 1.277 , do Código Civil . É cediço que os pontos ainda não examinados pelo Juiz "a quo" não podem ser objeto de análise pelo tribunal "ad quem", sob pena de supressão de instância.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - MANUTENÇÃO DE ANIMAIS NA RESIDÊNCIA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SAÚDE OU SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. - A ação de dano infecto possui fundamento no direito de vizinhança e visa a constatação e coibição judicial, com possibilidade de condenação ao pagamento de danos, do uso anormal da propriedade em prejuízo ao sossego, saúde e/ou segurança dos vizinhos - É ônus da parte autora, enquanto fato constitutivo de seu direito, a comprovação do uso anormal e tais prejuízos advindos - Restando demonstrado que a criação de animais no imóvel vizinho tenha causado interferência prejudicial à segurança, sossego e à saúde da parte autora, a improcedência do pedido recursal é medida que se impõe. V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO - INVASÃO E DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA CONFRONTANTE EM SUPOSTO DESACORDO COM DIREITOS DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO - Segundo preceitua a norma processual civil em vigor, a tutela provisória de urgência somente será deferida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida (artigo 300 do CPC/2015 )- No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pelos demandantes, o seu indeferimento é medida que se impõe, sobretudo em se considerando a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIDADÃO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES - DANO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DANO INFECTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1- O autor não tem legitimidade para, em ação de dano infecto, pretender a proteção do meio ambiente, o que poderia ser feio em ação popular ou pelo Ministério Público em ação civil pública. 2- A ação de dano infecto tem por finalidade acautelar o proprietário ou possuidor em face de um dano iminente, não sendo o meio processual adequado caso o dano tenha se consumado

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIDADÃO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES - DANO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DANO INFECTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1- O autor não tem legitimidade para, em ação de dano infecto, pretender a proteção do meio ambiente, o que poderia ser feio em ação popular ou pelo Ministério Público em ação civil pública. 2- A ação de dano infecto tem por finalidade acautelar o proprietário ou possuidor em face de um dano iminente, não sendo o meio processual adequado caso o dano tenha se consumado