Impossibilidade de Reduzir o Quantum de Aumento Aplicado em Jurisprudência

CRITÉRIO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM APLICADO AO REDUTOR E PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE... COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO MOTIVADO DAS FRAÇÕES E APLICAÇÃO SUCESSIVA. SÚMULA N. 568/STJ... COMPENSAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 COM A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DO ART. 40 , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Não havendo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal , o quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUMENTO NÃO ESPECIFICADO NO CÓDIGO PENAL . PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO

O aumento superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO... No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, segundo a jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, é razoável e proporcional a fração de 1/6 (um sexto... O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria

IMPOSSIBILIDADE... de exasperação aplicado por este, evidenciando reformatio in pejus."... de exasperação aplicado por este, evidenciando reformatio in pejus."

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Mantida a vetorial de maus antecedentes, entendo que aplicado em demasia o quantum de aumento para a referida vetorial, portanto redimensiono-a em 10 dias... PENA: Em que pese não arguido pela Defesa, tenho que merece redimensionamento o quantum de pena aplicado na origem

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicado o quantum de aumento na fração de 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1... AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Requer o provimento do recurso para que seja reduzido o acréscimo aplicado na segunda fase da dosimetria... IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. FUNDAMENTO ÍNSITO AO TIPO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL... em concreto e à própria pena-base legalmente prevista, considerando que o aumento corresponde a 80% da basilar

-IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO MAIS GRAVES.- Havendo o concurso entre causas de aumento da parte especial do Código Penal , é possível a limitação da exasperação a um aumento apenas... Daí o presente writ no qual alega a impetrante, em suma, a impossibilidade de incidência de duas causas de aumento sobre o crime de roubo, ressaltando que as instâncias anteriores o fizeram sem qualquer... DO REGIME PRISIONAL Resta, agora, tecer algumas ponderações acerca do regime prisional que será aplicado

Pedido de afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade... Por fim, entendo que deve ser mantido o regime fechado em razão do quantum de pena aplicado, da circunstância judicial desfavorável verificada e do emprego de arma de fogo, contexto de expressivo relevo... Regime fechado que deve ser mantido em razão do quantum de pena aplicado, da circunstância judicial desfavorável verificada e do emprego de arma de fogo, contexto de expressivo relevo e que agrega considerável