Impossibilidade de Reduzir o Quantum de Aumento Aplicado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Havendo certeza acerca da ocorrência do dolo na conduta do agente, decorrente da análise das circunstâncias do fato, impõe-se a manutenção do juízo condenatório, não havendo que se falar em absolvição. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS. VETORIAL NEGATIVADA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL . DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FRAÇÃO ESCOLHIDA E A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. II ? A sentença hostilizada adotou entendimento consolidado na jurisprudência superior na eleição do quantum de incremento na pena-base pela negativação da vetorial antecedentes, cumprindo esclarecer que o Código Penal não estabeleceu limites mínimo e máximo de aumento da pena a serem aplicados em razão de circunstância judicial (1ª fase) ou agravante e atenuante (2ª fase), competindo ao Julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher o quantum, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. REDUÇÃO PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. III ? Em atenção ao princípio da proporcionalidade deve ser adequada a pena de multa, para se aplicar os mesmos critérios da reprimenda corpórea. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA DE MULTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA – ART. 157 , § 2.º , I E II , C/C ART. 71 (QUATRO VEZES), DO CÓDIGO PENAL . PRETENSA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO DE FELIPE EDUARDO FIGUEREDO DA SILVA: PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. QUANTUM APLICADO CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRETENSA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE 1/4 NA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE JEANDERSON ARAUJO DA SILVA: PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. QUANTUM APLICADO CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 NA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA . IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA REFUTADA. 1. Aplica-se a Lei 11.340 /06 quando a prática delitiva ocorreu no âmbito doméstico de familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, desde que a violência seja baseada no gênero, com ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. Havendo provas suficientes da materialidade dos fatos e autoria do crime de ameaça, no âmbito doméstico, não há que se falar em absolvição. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, cabendo sua redução para a fração de 1/6 no tocante à agravante de delito praticado contra mulher em contexto de violência doméstica, vez que, in casu, não justificada em qualquer peculiaridade. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 4. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387 , IV , do CPP , desde que haja pedido expresso do Ministério Público. No caso, houve pedido pela acusação ao apresentar as alegações finais, impondo-se a manutenção da condenação em valor indenizatório. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A REPRIMENDA APLICADA AO DELITO DE AMEAÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - QUANTUM DE PENA E EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. - Impossível a redução da pena-base se já aplicada no patamar mínimo pelo juízo primevo - O reconhecimento de atenuantes não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do seu patamar mínimo consoante Súmula nº 231 do STJ e Súmula nº 42 do TJMG - O quantum de pena aplicado em patamar superior a quatro anos obsta os benefícios da substituição da pena, mormente nas hipóteses de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. V.V. EMENTA: ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MAJORANTES - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. Necessário o redimensionamento da pena para melhor adequação ao caso concreto, notadamente a redução da fração de aumento, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Des. Doorgal Andrada)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - APLICAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - QUANTUM DE PENA E EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. - Impossível a redução da pena-base se já aplicada no patamar mínimo pelo juízo primevo - O reconhecimento de atenuantes não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do seu patamar mínimo consoante Súmula nº 231 do STJ e Súmula nº 42 do TJMG - O quantum de pena aplicado em patamar superior a quatro anos obsta os benefícios da substituição da pena, mormente nas hipóteses de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. V.V. EMENTA: ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MAJORANTES - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. Necessário o redimensionamento da pena para melhor adequação ao caso concreto, notadamente a redução da fração de aumento, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Des. Doorgal Andrada)

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pedido de desclassificação para furto. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Teoria unitária ou monista. Causa de aumento comprovada. Pena corpórea mantida. Maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais que impunham o aumento da básica, na forma operada. Dupla reincidência específica que prepondera sobre a confissão e recomenda a manutenção do aumento aplicado na origem. Pequeno reparo no tocante à pena de multa, para que sobre ela incida as mesmas frações de aumento aplicadas à pena corpórea. Regime. Maus antecedentes, reincidência e quantum de pena aplicada que não permitem outro que não o fechado. Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena de multa para 26 diárias.

APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO CONTRA A VIDA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE QUE UMA DELAS SEJA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O TIPO E AS DEMAIS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA- BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM MAIOR PROPORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - CABIMENTO. - A pena-base deve se afastar do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal se mostram desfavoráveis ao acusado - Configurado o tráfico de drogas entre Estados da Federação, não há que se falar em decote da majorante prevista no art. 40 , V , da Lei de Drogas - Em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzido o quantum de aumento de pena aplicado em decorrência do reconhecimento de majorante prevista no art. 40 , da Lei n. 11.343 /06.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , V , DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - CABIMENTO. - A pena-base deve se afastar do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal se mostram desfavoráveis ao acusado - Configurado o tráfico de drogas entre Estados da Federação, não há que se falar em decote da majorante prevista no art. 40 , V , da Lei de Drogas - Em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzido o quantum de aumento de pena aplicado em decorrência do reconhecimento de majorante prevista no art. 40 , da Lei n. 11.343 /06.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1) As atenuantes não têm o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo (Súmula 231 , STJ). DE OFÍCIO: AUMENTO DO COEFICIENTE EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. 2) Havendo sido apreendido pouco mais de 1,600Kg de maconha, autorizada, ainda que, de ofício, o aumento do coeficiente em favor do apelante, em face do tráfico privilegiado. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA. 3) As penas aplicadas aos sentenciados devem ser sempre proporcionais, motivo pelo qual, reduz-se, de ofício, a pena alternativa pecuniária, fixada ao apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. DE OFÍCIO: AUMENTADO O COEFICIENTE APLICADO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO APELANTE, BEM COMO REDUZIDA A PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVA.