Impugnação a Medida Provisória que se Converteu em Lei em Jurisprudência

Ocorre que, o valor do salário-mínimo vigente é de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais), conforme definido na Lei nº 14.358 /22, que converteu a Medida Provisória nº 1.091 /21, assim, o valor que... Natal, data e assinatura do sistema Juiz de direito (assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)... Este Juízo, conforme decisão id. XXXXX, homologou os cálculos apresentados pelo Município, apresentados na Impugnação id. XXXXX, no valor de R$ 13.213,41 (treze mil, duzentos e treze reais e quarenta

para apuração da taxa de juros a contar da data de vigência da medida provisória que a implementou, e não da Lei que converteu a Medida Provisória, editada dentro do prazo constitucional de manutenção... No entanto, vale observar que a própria Lei faz menção à Medida Provisória nº 567 , de 3 de maio de 2012, e, conforme transcrição acima, nos artigos 2º e 3º aponta como data de segregação a data da Medida Provisória... A disposição foi inicialmente alterada pela Medida Provisória 567 /2012, que foi convertida na Lei 12.703 /2012, passando o inciso II do artigo 12 da Lei 8.177 /1991 a ter a seguinte redação: II - como

/01/1989, de eficácia imediata, o saldo das cadernetas de poupança passou a ser apurado tomando-se por base o disposto na Lei nº 7.330, de 31 de março de 1989, na qual se converteu a referida medida provisória... n. 8.088 /90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294 , de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177 /91.IV - Inviável o julgamento, no presente processo... No mérito propriamente dito, disse que o procedimento adotado pelas instituições financeiras estava de acordo com a legislação vigente à época, uma vez que com a edição da Medida Provisória nº 32, em 15

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Parágrafo único... (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) 4) Anexo 5, p. 2 - informa que o benefício foi revisto mais de uma vez, contudo não informa quais revisões o benefício em questão foi submetido... Este juízo converteu o feito em diligência [Anexos 19 e 22]

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE... (Revogado pela Medida Provisória nº 1.135 , de 2022) (Vigência encerrada)”. 3... A autora alega “extrai (r)-se da leitura da petição inicial da ADI 7232 que o objeto da ação é a Medida Provisória nº 1.135/21, que alterou a LC nº 195 /22 (Lei Paulo Gustavo)

No entanto, essa lei foi revogada pela Medida Provisória 154 , de XXXXX-3-1990, que depois se converteu na Lei nº 8030 , de 12 de abril de 1990, estipulando nova fórmula de reajuste dos preços e salários... No entanto, essa lei foi revogada pela Medida Provisória 154 , de 16 de março de 1990, que depois se converteu na Lei nº 8.030 , de 12 de abril de 1990, estipulando nova fórmula de reajuste dos preços... Ocorre que a Lei nº 7.788 , de 03 de julho de 1989, que previa o reajuste salarial de acordo com o IPC, foi revogada pela Medida Provisória nº 154 , de 15 de março de 1990, (...)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Parágrafo único... (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) 4) Anexo 5, p. 2 - informa que o benefício foi revisto mais de uma vez, contudo não informa quais revisões o benefício em questão foi submetido... Este juízo converteu o feito em diligência [Anexos 19 e 22]

LEI Nº 3.765 /60. LEI Nº 6.880 /80. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10... (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215... pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 49.096 /1960, a qual dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas

O art. 5º , § 3º , da Lei nº 13.496 , de 24/10/2017, que converteu a Medida Provisória nº 783 /17, eximiu do pagamento dos honorários advocatícios a parte autora que aderisse ao parcelamento nos termos... Custas na forma da lei (fls. 587/595). Apelação da autora (fls. 645/667)... (negritei) Desta forma, com fulcro no art. 5º , § 3º , da Lei nº 13.496 /17 deve-se eximir o autor da condenação aos honorários