Inépcia Inexistente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Indevida exigência de emenda da inicial. Inépcia inexistente. Interpretação sistemática da postulação inicial. Pretensão de revisão de mútuo vinculado a cartão de crédito consignado, para cômputo de juros e encargos aplicáveis a empréstimo consignado ao tempo da obtenção da quantia mutuada. Incidência do art. 322 , § 2º , do CPC . Imprecisão do montante cobrado em excesso que não inviabiliza a pretensão restituitória, cuja apuração poderá ocorrer na cognitiva, acaso acolhida a pretensão revisional. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA INEXISTENTE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão interlocutória que recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Agravante, em que o Parquet busca a condenação deste pela prática de atos de improbidade administrativa. - Inépcia da inicial não configurada. - Presença dos requisitos mínimos necessários ao recebimento da inicial. Aplicação do princípio in dubio pro societate. - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. - Decisão agravada mantida. - Recurso a que se nega seguimento.

RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não merece ser conhecido. Inteligência do art. 932 , inciso III , do Novo Código de Processo Civil . Positivação do principio da dialeticidade. Razões recursais que são meras repetições das alegações genéricas feitas em contestação. Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.