Inépcia Inexistente em Jurisprudência

INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CABIMENTO. O Processo do Trabalho se orienta pelo princípio da simplicidade, não apresentando as mesmas formalidades do Processo Civil no que tange aos requisitos para elaboração da petição inicial. Tanto que o art. 840 , § 1º , da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, o que restou observado no presente caso. (TRT18, ROT - XXXXX-54.2019.5.18.0001 , Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020)

Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. Inexistente causa de pedir ou sequer uma breve exposição dos fatos ensejadores da pretensão, deve ser mantida a decisão que extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330 , § 1º , I c/c art. 485 , I , do CPC , eis que inviável o exame da matéria. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO. A nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo consubstancia matéria de ordem pública, suscetível de cognição incidental no feito até mesmo de ofício pelo juiz. Nula a execução fundada em título executivo inexigível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE ESPECIFICA AS ABUSIVIDADES PRATICADAS, OS LANÇAMENTOS APONTADOS COMO INDEVIDOS E APRESENTA PEDIDOS LIGADOS AOS ALEGADOS VÍCIOS. INÉPCIA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA EXORDIAL NOS MOLDES DO ART. 330, § 2º. COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO DETERMINADO QUE, NO CASO, COMPORTA EXCEÇÃO ( CPC , ART. 324 , § 1º , III ). PARTE AUTORA QUE NÃO DETÉM A POSSE DO CONTRATO E FORMULOU PEDIDO DE SUA EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-15.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.03.2022)

Serviço de telefonia rural. Troca de tecnologia não operada, mas cobrada do consumidor. Defeito na prestação do serviço caracterizado. Danos morais bem fixados. Ressarcimento de valores devido. "Astreintes" bem arbitradas, dado seu caráter inibitório. Inépcia inexistente. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

EMENTA RECURSO LITISCONSORCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉPCIA. INEXISTENTE. DA LEITURA DA PEÇA VESTIBULAR PERCEBE-SE QUE FORAM INTEGRALMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 840 , § 1º DA CLT . ADEMAIS A FORMULAÇÃO PRETENDIDA PROPICIOU O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, INCLUSIVE NO QUE RESPEITA À APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE, CONFORME SE VERIFICA PELA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO À MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467 /2017. INÉPCIA INEXISTENTE. A ordem processual, já vigente ao tempo do ajuizamento da ação, contempla a exigência de liquidez do pedido formulado na petição inicial. A lei, com sua nova redação, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT , não exige, em momento algum, que a petição inicial esteja acompanhada de memória de cálculo ou qualquer planilha de cálculo, bastando, para tanto, a indicação dos valores estimados como devidos. No caso, deve ser afastada a inépcia pronunciada na origem, por ausência de especificação do valor do pedido: a uma, porque a inépcia só pode ser declarada se, após concedido prazo para a parte de sanar o vício apontado, nos termos do art. 321 , caput e parágrafo único do CPC , a parte autora deixar de emendar a inicial com as alterações determinadas; a duas, porque, especificamente em relação à multa prevista no art. 467 da CLT , somente se afigura possível averiguar se há ou não verba rescisória incontroversa, a partir da análise da tese defensiva que, futura e eventualmente o réu apresentar, o que inviabiliza qualquer liquidação prévia da pretensão, nos termos dos artigos 840 , § 1º e 852-B da CLT e art. 324 , § 1º , III , do CPC , aplicável por força do art. 769 consolidado. Registre-se, ainda, que a revelia e a consequente confissão ficta não têm o condão de afastar a incidência do art. 467 da CLT , uma vez que, decorrendo tal circunstância, depreende-se que as parcelas se tornaram incontroversas. Dessa forma, merece acolhida a pretensão, para afastar a inépcia declarada na origem e, como permite o art. 1.013 do CPC , condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CAUSA DE PEDIR. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DA PARTE AUTORA POR TERCEIROS. CONFLITO. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDOS FINAIS. CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. O interesse processual deve ser analisado sob diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a utilidade ou adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. De sorte que, movendo a ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil ou adequado, acarretando o reconhecimento da inexistência de interesse processual. II. A causa de pedir deve ter correlação com o pedido e com os efeitos jurídicos pretendidos pela parte autora. III. Verificando-se da leitura da causa de pedir da inicial, bem como de todas as manifestações da autora, o seu nítido propósito de obter a devida prestação de contas do réu, bem como que os pedidos por ela formulados na inicial não aptos a resolver o conflito de interesses por ela apresentado, conclui-se pela ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. IV. Suscitada preliminar de ofício, cassou-se a sentença e decretou-se a nulidade dos atos processuais anteriores. Julgou-se prejudicados os apelos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA CONCEDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS DA EXORDIAL OBSERVADOS PELA DEMANDANTE. INÉPCIA INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-83.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.10.2021)