Incapacidade Afastada Pela Perícia Médica em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SUSPENSÃO DE REABILITAÇÃO E FREQUÊNCIA EM CURSO COM MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DE FORMA ANTECIPADA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA NO INÍCIO DA LIDE OU EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 , HAJA VISTA QUE O REQUERENTE PODE TER A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO E/OU PRETENSÃO. 2. PRESSUPOSTOS PRESENTES NO CASO CONCRETO EM FACE DAS PROVAS MÉDICAS ACOSTADAS INDICATIVAS DA INCAPACIDADE AO TRABALHO E IMPOSSIBILIDADE DE FREQUENCIA EM CURSO DE REABILITAÇÃO, ATE O JULGAMENTO DA AÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DANO IRREPARÁVEL PELO CARÁTER ALIMENTAR QUE DECORRE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.AGRAVO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA (IN) CAPACIDADE DA APELANTE. A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA E PERÍCIA MÉDICA DA INTERDITANDA SÃO, DE REGRA, IMPRESCINDÍVEIS PARA O AFERIMENTO DA CAPACIDADE CIVIL, SOBRETUDO A EXTENSÃO E OS LIMITES DA INCAPACIDADE ALEGADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.APELAÇÃO PROVIDA.

D E C I S Ã O Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência. Direito Previdenciário. Pretensão de prorrogação do auxílio doença por acidente de trabalho. Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela sob o argumento de que a agravante não fez prova suficiente de que faz jus à prorrogação do benefício. Perícia médica que concluiu que não mais existe incapacidade laborativa. Recurso pugnando pelo reconhecimento de incapacidade por tempo indeterminado. Manutenção da Decisão. O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Laudo pericial mais recente que afasta a necessidade de prorrogação do benefício. Jurisprudência e Precedentes citados: XXXXX-81.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 13/06/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. XXXXX-30.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 22/08/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-38.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 16/03/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de restabelecimento de auxílio-doença, cumulado com pedido de inversão de aposentadoria por invalidez. Pretensão do INSS consistente em reverter o provimento antecipatório que garantiu à segurada o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença. Perícia médica realizada pelo INSS, na qual restou atestada a ausência de incapacidade laboral da segurada. Presunção de legitimidade e veracidade que não restou afastada. Provimento do agravo. Decisão reformada.

Apelações Cíveis. Direito do consumidor. Seguro de vida em grupo contratado pela ex-empregadora, primeira apelante. Negativa de pagamento da indenização securitária pela segunda apelante. Autor que fora aposentado por invalidez pelo INSS. Perícia médica conclusiva no sentido de que o autor apresenta incapacidade parcial permanente, em grau médio, por redução dos movimentos do joelho esquerdo e, portanto, se enquadra na tabela indenizatória prevista na apólice. Falha caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Pagamento do valor devido constante na apólice. Dano moral in re ipsa devidamente caracterizado. Verba indenizatória arbitrada em R$4.000,00 (quatro mil reais) com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento dos apelos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTORES. ( DPVAT ). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.388.030/MG DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, A QUAL DEPENDE DE LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL PARA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ E DA QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITOS POLÍTICOS NÃO ATINGIDOS. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. CASO CONCRETO EM QUE HÁ LAUDO MÉDICO INDICANDO A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE TRAUMATISMO INTRACRANIANO. ALÉM DISSO, REALIZADA INSPEÇÃO JUDICIAL, CONSTATOU-SE A DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E COMUNICAÇÃO DO INCAPAZ, USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE RESPONDER AS PERGUNTAS MAIS COMEZINHAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. 2. A CURATELA, EM QUE PESE AMPLA, DEVE SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM ESSE INSTITUTO. SE NÃO HOUVE, NA SENTENÇA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS OU OUTRA LIMITAÇÃO EXPRESSA QUE VIOLE DIREITO FUNDAMENTAL, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE REFORMA.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITOS POLÍTICOS NÃO ATINGIDOS. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. CASO CONCRETO EM QUE HÁ LAUDO MÉDICO INDICANDO A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE TRAUMATISMO INTRACRANIANO. ALÉM DISSO, REALIZADA INSPEÇÃO JUDICIAL, CONSTATOU-SE A DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E COMUNICAÇÃO DO INCAPAZ, USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE RESPONDER AS PERGUNTAS MAIS COMEZINHAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. 2. A CURATELA, EM QUE PESE AMPLA, DEVE SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM ESSE INSTITUTO. SE NÃO HOUVE, NA SENTENÇA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS OU OUTRA LIMITAÇÃO EXPRESSA QUE VIOLE DIREITO FUNDAMENTAL, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE REFORMA.RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de restabelecimento de auxílio-doença, cumulado com pedido de inversão de aposentadoria por invalidez. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a autarquia previdenciária restabelecesse o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da segurada, deferindo, desde logo, a realização de perícia médica. Pretensão do INSS consistente em reverter o provimento antecipatório que garantiu à segurada o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença. Julgado monocrático de segunda instância que deu provimento ao recurso da ré, e indeferiu o pleito antecipatório, devendo o feito prosseguir no Juízo de origem com a realização da perícia médica já determinada. Agravo interno interposto pela parte autora, pugnando pela reconsideração. Pretensão que não merece prosperar. Perícia médica realizada pelo INSS, na qual restou atestada a ausência de incapacidade laboral da segurada. Presunção de legitimidade e veracidade que não restou afastada. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno.