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INCIDÊNCIA. (...) 2... INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. 1... Incidência da Súmula nº 83/STJ. (...) (STJ: AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel
Nesse contexto, a cobrança, tratados nos presentes autos, têm previsão legal no art. 1º, e item 9.01, da lista anexa à Lei Complementar nº 116 /2003, in verbis : “ Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer... Natal/RN, 16 de abril de 2020. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)... companhias aéreas do país, LATAM, GOL e AZUL, que exprimem a realidade do setor aéreo, do qual o turismo é totalmente dependente; m) se verifica a queda de mais de 90% (noventa por cento) na oferta de assentos
ISSO POSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 12-C da Lei 9.868 /99 e artigos 330 , inciso I , c/c 485 , inciso I , do Código de Processo Civil . Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de agosto de 2018 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
Encontrado em: "Art. 16... Outrossim, a destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública prevista no parágrfo único do art. 16, e no inciso XIII do ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA... Empós, nova determinação de redistribuição, com esteio na Portaria nº 767, de 2011, da Presidência do TJCE, para um dos membros do Órgão Especial, criado mediante o Assento Regimental nº 36, de 5 de maio
ISSO POSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 12-C da Lei 9.868 /99 e artigos 330 , inciso I , c/c 485 , inciso I , do Código de Processo Civil . Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de agosto de 2018 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
Encontrado em: "Art. 16... Outrossim, a destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública prevista no parágrfo único do art. 16, e no inciso XIII do GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA art. 14, da LC 70 /2002... Empós, nova determinação de redistribuição, com esteio na Portaria nº 767, de 2011, da Presidência do TJCE, para um dos membros do Órgão Especial, criado mediante o Assento Regimental nº 36, de 5 de maio
Segundo a lista de preços disponibilizada pela Anvisa (http://portal.anvisa.gov.br/listas-de-preços), o medicamento possui o custo mensal médio, sem impostos, de R$ 479,28 (quatrocentos e setenta e nove... DEMANDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM QUE SE PRETENDE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS FUNCIONAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS... Mantenho a determinação contida na decisão de fls. 48/50, ou seja, de que o não cumprimento da ordem judicial poderá acarretar na incidência de multa diária, sem prejuízo do sequestro de numerário suficiente
Segundo a lista de preços disponibilizada pela Anvisa (http://portal.anvisa.gov.br/listas-de-preços), o medicamento possui o custo mensal médio, sem impostos, de R$ 479,28 (quatrocentos e setenta e nove... DEMANDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM QUE SE PRETENDE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS FUNCIONAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS... Mantenho a determinação contida na decisão de fls. 48/50, ou seja, de que o não cumprimento da ordem judicial poderá acarretar na incidência de multa diária, sem prejuízo do sequestro de numerário suficiente
de 1973 ; os artigos 240 , 322 , 332 , 485 , 503 , 509 , 515 , 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 ; o artigo 21 da Lei 4.717 /1965; os artigos 95 e 97 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ; o artigo 16... As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista... Cuida-se de demanda coletiva na qual se busca a adaptação de agências bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim de evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento em pé
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. ARTIGO 14 DO CDC . CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO. PANDEMIA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS À CONSUMIDORA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. SUBMISSÃO A LONGA ESPERA. DANO MORAL. TRANSTORNOS DE GRANDE MONTA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Relação de consumo. 2. A autora adquiriu passagens para viajar de Dourados/MS a São Paulo, com posterior conexão para o Rio de Janeiro. Soube que o voo havia sido cancelado ao chegar ao aeroporto. Realocação para 24 (vinte e quatro) horas depois. Necessidade de retorno à cidade de Ponta Porã, para pernoitar. 3. Alegação da ré, de que precisou reajustar sua malha aérea, por força das limitações trazidas com a pandemia da Covid-19. 4. Problemas operacionais constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade do fornecedor. Passagens adquiridas durante o período da pandemia, após quase um ano da declaração pela OMS. 5. Responsabilidade objetiva da fornecedora, na forma do artigo 14 do CDC . 5. Dano moral caracterizado. Sentimentos de frustração e descaso. Transtorno capaz de interferir no bem-estar do indivíduo. 6. Valor fixado para a compensação de R$ 6.000,00 (seis mil reais), compatível com as peculiaridades do caso concreto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atendidos. Precedentes. 7. Desprovimento do recurso.
Encontrado em: Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado... Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. ( XXXXX-32.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des (a)... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. BILHETES VENDIDOS PELA UNITED AIRLINES INC., ORA 1a APELANTE
demandada, postulou que fosse negado seguimento ao recurso e mantida na íntegra, a sentença proferida nos autos (pág. 276), e, em seguida, recorre adesivamente, postulando a reforma da mesma sentença. 16... A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente... Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados
Rio Branco - Acre, 16 de janeiro de 2015. Desembargadora Waldirene Cordeiro Relatora... Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados... A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente