HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO A CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. E PALAVRA DOS POLICIAIS. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. INOCORRÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, RESTA IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE, COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO, ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E PRESENTES FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA.INFRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE AGENTES, CAUSANDO GRAVE TEMOR À VÍTIMA.PARA FINS DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE, A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP , QUE CONTEMPLA MERAS RECOMENDAÇÕES, NÃO ACARRETA NULIDADE, AMPARADA A CONDENAÇÃO EM OUTRAS PROVAS, MORMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA.AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUFICIENTE A AFASTAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA APLICADA, QUE SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO ATO PRATICADO E A OUSADIA DO REPRESENTADO, INDICANDO QUE POSSA VOLTAR A DELINQUIR, CUMPRINDO PRESERVAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS, TAMPOUCO ADMITIDA A ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA DIVERSA, RESSALVADO O CARÁTER NÃO VINCULANTE DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108 , “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O 122 , I , DO ECA .PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ.ORDEM DENEGADA.