Indeferimento da Prova Pericial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. COLISÃO DE COLETIVO. DANOS CAUSADOS A PASSAGEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ODONTOLÓGICA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Destarte, da análise dos autos, constata-se que no laudo pericial médico, bem como nos esclarecimentos prestados, o Expert afirma ser necessária a realização de perícia odontológica. Assim, restou configurado o cerceamento de defesa, já que a prova pericial odontológica é relevante para aferir as lesões orais, assim como o tipo de tratamento indicado e o plano terapêutico a ser adotado para reduziras seqüelas. Nessa toada, é certo que a prova pericial constitui meio adequado a análise de aspectos do litígio, viabilizando o efetivo contraditório e ampla defesa, ressaltando-se que se trata de hipótese em que é imprescindível a atuação de profissional especializado na área afetada. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DO ART. 1.015 , DO CPC/15 . TEMA 988 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME, VISTO QUE AUSENTE O REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 932 , III , DO CPC/15 .

Processo civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial. Taxatividade mitigada estabelecida pela Corte Nacional, sob o rito dos repetitivos, que pressupõe a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese que se enquadra na exceção estabelecida pelo STJ. Precedentes deste TJRJ. Agravo de instrumento provido pelo relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COISA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONHECIMENTO. ATO DECISÓRIO NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA NA ESPÉCIE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE LEGAL. TEMA 988 DO STJ. 1. A decisão que indefere a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC , não devendo ser conhecido o recurso se não evidenciada a urgência da inutilidade do julgamento da questão em apelação (Tema XXXXX/STJ). 2. Recurso não conhecido ( CPC , art. 932 , III ). I – RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. Com o CPC/2015 o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente taxadas pelo legislador, não se admitindo sua interposição em nenhum outro caso. O deferimento ou indeferimento da prova pericial não está incluída no rol taxativo do artigo 1015 do CPC/2015 . REsp XXXXX/SP - Recurso Repetitivo - Tema 988 - Entendimento do STJ de que o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada. Ausência de violação ao princípio do cerceamento de defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR ACOMETIDO POR AUTISMO. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC . INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO DECORRENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 988 DO STJ, HAJA VISTA NÃO SER A HIPÓTESE URGENTE E EXCEPCIONAL (CORTE ESPECIAL. RESP 1.704.520-MT , REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/12/2018). INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTO QUE CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO ADEQUADO DA LIDE, DEVENDO ELE, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO CLARAMENTE ESTABELECIDO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .