Indenização Ao Término do Contrato em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS. REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE AFASTAVA A COBRANÇA DE ENCARGOS PELO TÉRMINO DO CONTRATO. TERMO DA AVENÇA EM DATA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL . INOBSERVÂNCIA DO ART. 373 , II , DO CPC . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. O contrato das partes tinha como termo final 31 de março de 2010, consoante o segundo aditivo, prorrogando a vigência do contrato. Portanto, nenhuma cobrança há de ser feita em data posterior a março de 2010. 2. A apresentação de argumentos genéricos, sem indicar a efetiva prestação do serviço porque prestado em data anterior ao término do contrato, não ampara a reforma da sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR ASTRA RIO SANEAMENTO BÁSICO LTDA EM FACE DE CONTROLE & SOLUÇÕES DEDETIZADORA EIRELI. ALEGA A AUTORA QUE ADMITIU A RÉ COMO SUA FRANQUEADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FRANQUIA EM VIGOR DE 16/04/10 a 16/04/14. ADUZ QUE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO A RÉ MUDOU A DENOMINAÇÃO SOCIAL E, MANTENDO O MESMO ENDEREÇO COMERCIAL, CONTINUOU SE UTILIZANDO DA EXPERTISE ADQUIRIDA COMO FRANQUEADA, O QUE CARACTERIZARIA CONCORRÊNCIA DESLEAL. REQUER, LIMINARMENTE, A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES DA RÉ E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO KNOW-HOW TRANSFERIDO PELA AUTORA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E RECONVENCIONAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC . CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA QUE NÃO RESTOU DESCUMPRIDA PELA FRANQUEADA. ESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO NO MESMO RAMO QUE É MERO CONSECTÁRIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, EIS QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE TERRITORIAL DA REDE DE FRANQUIA ESTABELECIDO NO CONTRATO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373 , I , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORA GESTANTE. RESCISÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. ABONO FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL Nº 2.393 /2006. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA L. C. Nº 02 DE 16.03.2012. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE XXXXX/SE , NO E. STF – TEMA 810. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.495.146, NO E. STJ – TEMA 905. TERMO DE INCIDÊNCIA. I - HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO DA AUTORA, NO MOMENTO DO TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, DEVIDA A INDENIZAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 30/04 A 30/09 DE 2012, HAJA VISTA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ADCT. II- SOBRE O ABONO FAMÍLIA, A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.393 /2006, EM 16.03.2012, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA L. C. Nº 02, DE 16.03.2012; NO SENTIDO DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO.PORTANTO, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO EM 29.04.2012; O PERÍODO CONDENATÓRIO CONSIDERADO NA SENTENÇA - DESDE A DATA DO NASCIMENTO DO FILHO ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE FIXADO EM 30.09.2012; O ESTADO GRAVÍDICO EM ABRIL DE 2012; E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO FILHO DA AUTORA; DEVIDA A REFORMA NO TOCANTE À CONCESSÃO DO ABONO FAMÍLIA. III - A QUESTÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, RESTOU SOLVIDA NA FIXAÇÃO DO TEMA 810 - RE XXXXX/SE -, NO E. STF; E NO TEMA 905 - RESP Nº 1.495.146 - NO E. STJ, NA FORMA DO ART. 1.036 , DO CPC . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.PRECEDENTES DO E. STF, E. STJ E DESSE TRIBUNAL.ASSIM, INDICADA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE,EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DA GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR ASTRA RIO SANEAMENTO BÁSICO LTDA EM FACE DE CONTROLE & SOLUÇÕES DEDETIZADORA EIRELI. ALEGA A AUTORA QUE ADMITIU A RÉ COMO SUA FRANQUEADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FRANQUIA EM VIGOR DE 16/04/10 a 16/04/14. ADUZ QUE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO A RÉ MUDOU A DENOMINAÇÃO SOCIAL E, MANTENDO O MESMO ENDEREÇO COMERCIAL, CONTINUOU SE UTILIZANDO DA EXPERTISE ADQUIRIDA COMO FRANQUEADA, O QUE CARACTERIZARIA CONCORRÊNCIA DESLEAL. REQUER, LIMINARMENTE, A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES DA RÉ E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO KNOW-HOW TRANSFERIDO PELA AUTORA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E RECONVENCIONAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA QUE NÃO RESTOU DESCUMPRIDA PELA FRANQUEADA. ESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO NO MESMO RAMO QUE É MERO CONSECTÁRIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, EIS QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE TERRITORIAL DA REDE DE FRANQUIA ESTABELECIDO NO CONTRATO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373 , I , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DO TÉRMINO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EXCESSIVAMENTE. REDUÇÃO. 1- Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da administradora do imóvel. Alterações do contrato social que não retiram a legitimidade da pessoa jurídica. 2- Renovação do seguro fiança locatício que se mostra ilegal no caso, diante do término do contrato de locação. Conduta ilícita da imobiliária que se negou a excluir a parcela do seguro nos boletos de cobrança de alugueres dos últimos meses do contrato. Seguradora que negativou indevidamente o nome da autora. Responsabilidade solidária. Sentença que autorizou a autora a depositar o valor dos alugueres devidos em juízo, o que já foi providenciado. 3- Danos morais configurados. Negativação indevida. Verba compensatória arbitrada adequadamente. Redução dos honorários de sucumbência para adequação do disposto no art. 20 , § 3º , caput, do Código de Processo Civil . - DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDUTAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO EM RAZÃO DOS ATRASOS DOS REPASSES DE VALORES PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REATIVAÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ARTIGO 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TÉRMINO DO CONTRATO. INEXISTENCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. O acordo entabulado entre as partes para entrega do imóvel em maio do corrente ano é fato incontroverso, admitido pela parte agravante, assim como a inexistência de previsão acerca da indenização pelas benfeitorias.Inexistem, por ora, indícios de nulidade no acordo entabulado pelas partes que justifiquem a manutenção dos agravantes na posse do imóvel diante do termino do contrato de arrendamento.Possível procedência da pretensão do agravante no que tange a indenização das benfeitorias nos autos da ação ordinária poderá ser objeto de execução posterior.Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Demissão do empregado. Coparticipação. Determinação de celebração de negócio individual e de custeio de procedimento cirúrgico em 48 horas sob pena de multa de R$500,00 por dia, majorada para R$5.000,00. Os Autores não formularam pedido de vínculo com a Ré e não há probabilidade do direito ao procedimento, devendo haver dilação probatória com garantia de custeio pela Ré mesmo após o término do contrato, se comprovado o direito da Autora no curso da lide. RECURSO PROVIDO.