Inexistência de Vícios Formais em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO. SENTENÇA AMEAÇA. CÓDIGO PENAL MILITAR . CABIMENTO. CF/1988 , ART. 142 , § 2º. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRISÃO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não foi violado o artigo 142 , § 2º , da Constituição Federal , "se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito". 2. Na espécie, restou configurada a legalidade da punição disciplinar imposta ao Paciente, visto que o procedimento administrativo militar está formalmente regular, com observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada.

XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL 1775 /2008. VERBA CONDICIONADA AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 2512/2016 QUE, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO AUTOR, REVOGOU O ADICIONAL PRETENDIDO. REGULAMENTAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 4.523/2016. POSSIBILIDADE. DECRETO QUE NÃO ALTERA A LEI, MAS APENAS REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ENTRE OS PLANOS DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. AUTOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 , LEI 9.099 /95. Recursos conhecidos e desprovidos. XXX FIM EMENTA XXX 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedente: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-51.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO DECLARADA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Em sendo omisso/contraditório o julgado na apreciação da constitucionalidade da Medida Provisória XXXXX-17/2000 (atual MP XXXXX-36/2001), no que se referem à aplicação da capitalização mensal de juros, os embargos de declaração merecem ser acolhidos. 3. Em que pese o v. acórdão ter sido omisso nesta questão, tal fato não justifica a modificação do decisum, porquanto não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória XXXXX-17/2000 (atual MP XXXXX-36/2001), ante a inexistência de vício formal ou material do aludido ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a sua constitucionalidade e a sua plena aplicabilidade no que se refere à capitalização mensal de juros. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar as omissões/contradições apontadas, mantidos integralmente os fundamentos do voto condutor do v. acórdão embargado.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 16.12.2015, SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 2 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CPC/15 . TESE RECURSAL DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO FORMAL NA NOTIFICAÇÕ EXTRAJUDICIAL DA DENÚNCIA VAZIA DA LOCAÇÃO. PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA QUE ESTÁ EM SABER SE O ALUGUEL FOI REAJUSTADO ACIMA DO PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE NA ESPÉCIE FOI REQUERIDA PELA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE AINDA DETERMINOU QUE OS RÉUS REALIZASSEM O DEPÓSITO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. DECISÃO IRRECORRIDA. INÉRCIA DOS DEMANDADOS QUANTO AO PREPARO DA PROVA, A DESPEITO DE TEREM PLEITEADO PELA SUA PRODUÇÃO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE FOI INDEFERIDA. DECISÃO IRRECORRIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAIU POR FORÇA DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC/73 , INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBORA DESACOMPANHADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, CONSIDERAM-SE RATIFICADOS OS PODERES PARA A PRÁTICA DO ATO COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662 DO CÓDIGO CIVIL . MANDATÁRIO CONSTITUÍDO PARA A PRESENTE DEMANDA QUE É O MESMO QUE SUBSCREVE A NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO FORMAL RECLAMADO PELOS APELANTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS (PROMISSÓRIAS) POR AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. MATÉRIA OBSERVÁVEL DE PLANO E QUE JÁ DEVERIA TER CONSTADO DA LINHA DE DEFESA DESDE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS JÁ HAVIAM TRATADO ESPECIFICAMENTE DE VÍCIO FORMAL DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ORIUNDA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE DETERMINA A CONCENTRAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DEFESA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 474 , CPC ), RESSALVANDO-SE O DEBATE SUPERVENIENTE SOMENTE ÀQUELAS QUESTÕES QUE SURJAM APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DO DEBATE, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA JURISDIÇÃO, SOBRETUDO EM SEDE EXECUÇÃO, A QUAL JÁ TRAMITA HÁ 14 ANOS. CRÉDITO EXEQÜENDO, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA IRREMEDIAVELMENTE VICIADO, PORQUANTO A AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO NELES CONTIDOS, POIS QUE SE TRATANDO DE NOTA PROMISSÓRIA, VERDADEIRA PROMESSA DE PAGAMENTO, IMPRESCINDÍVEL QUE DELA CONSTE A DATA DE VENCIMENTO, A PARTIR DE QUANDO O CRÉDITO QUE CONTÉM PASSA A SER EXIGÍVEL, INICIANDO-SE AÍ A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, SENDO, PARA A HIPÓTESE, PORTANTO, DE MENOR IMPORTÂNCIA A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO QUE NÃO ENCERRA NO CASO EM TELA QUALQUER MARCO LEGAL DETERMINANTE. DATA DE EMISSÃO QUE, APESAR DE CONSTAR DE APENAS UM DOS TÍTULOS EMITIDOS, ENCONTRAM-SE SABIDAMENTE VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, O QUAL DEU ENSEJO AO SAQUE DAS CÁRTULAS, ESTANDO AINDA ASSIM SUPRIDA A IRREGULARIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE SE MOSTRAM LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA EXECUÇÃO (ART. 618 , I , CPC ). REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO PELO JUÍZO "A QUO". UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO (ART. 557 ,"CAPUT", CPC ) PELO RELATOR, POR SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , CPC . PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS (PROMISSÓRIAS) POR AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. MATÉRIA OBSERVÁVEL DE PLANO E QUE JÁ DEVERIA TER CONSTADO DA LINHA DE DEFESA DESDE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS JÁ HAVIAM TRATADO ESPECIFICAMENTE DE VÍCIO FORMAL DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ORIUNDA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE DETERMINA A CONCENTRAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DEFESA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 474 , CPC ), RESSALVANDO-SE O DEBATE SUPERVENIENTE SOMENTE ÀQUELAS QUESTÕES QUE SURJAM APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA JURISDIÇÃO, SOBRETUDO EM SEDE EXECUÇÃO, A QUAL JÁ TRAMITA HÁ 14 ANOS. CRÉDITO EXEQÜENDO, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA IRREMEDIAVELMENTE VICIADO, PORQUANTO A AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO NELES CONTIDO, POIS QUE, SE TRATANDO DE NOTA PROMISSÓRIA, VERDADEIRA PROMESSA DE PAGAMENTO, IMPRESCINDÍVEL QUE DELA CONSTE A DATA DE VENCIMENTO, A PARTIR DE QUANDO O CRÉDITO QUE CONTÉM PASSA A SER EXIGÍVEL, INICIANDO-SE AÍ A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, SENDO, PARA A HIPÓTESE, PORTANTO, DE MENOR IMPORTÂNCIA A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO QUE NÃO ENCERRA NO CASO EM TELA QUALQUER MARCO LEGAL DETERMINANTE. DATA DE EMISSÃO QUE, APESAR DE CONSTAR DE APENAS UM DOS TÍTULOS EMITIDOS, ENCONTRA-SE SABIDAMENTE VINCULADA AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, O QUAL DEU ENSEJO AO SAQUE DAS CÁRTULAS, ESTANDO AINDA ASSIM SUPRIDA A IRREGULARIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE SE MOSTRAM LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA EXECUÇÃO (ART. 618 , I , CPC ). REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO PELO JUÍZO "A QUO". UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORIAL.IMPROVIMENTO AO AGRAVO.

QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. POSTERIOR REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PLEITEANDO DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS: VÍCIO FORMAL DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E PREFERÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI 11.419 /2206. INDEFERIMENTO DO PLEITO. FUNDAMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, CONSTANDO TODOS OS ELEMENTOS DO TERMO DE RECEBIMENTO, REGISTRO E AUTUAÇÃO DO RECURSO. 2) INDEPENDENTE DA QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À VIA PREFERENCIAL DE INTIMAÇÃO (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO OU INTIMAÇÃO ELETRÔNICA), A PROCURADORIA ESTADUAL TOMOU EFETIVA E FORMAL CIÊNCIA DO ATO DECISÓRIO, QUANDO INSTADA PELO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM A CUMPRIR O DECISUM. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419 /2006. HIPÓTESE EM QUE, SE PROCEDENTE FOSSE O SEU ARGUMENTO PELA PREFERÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, COMEÇARIA A FLUIR DALI O PRAZO RECURSAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL DEDUZIDO TEMPOS DEPOIS E SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. 3) A POSIÇÃO MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PREVALECE A PRIMEIRA. DESCABIMENTO DO PLEITO ORA DEDUZIDO.

QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. POSTERIOR REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PLEITEANDO DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS: VÍCIO FORMAL DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E PREFERÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI 11.419 /2206. INDEFERIMENTO DO PLEITO. FUNDAMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, CONSTANDO TODOS OS ELEMENTOS DO TERMO DE RECEBIMENTO, REGISTRO E AUTUAÇÃO DO RECURSO. 2) INDEPENDENTE DA QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À VIA PREFERENCIAL DE INTIMAÇÃO (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO OU INTIMAÇÃO ELETRÔNICA), A PROCURADORIA ESTADUAL TOMOU EFETIVA E FORMAL CIÊNCIA DO ATO DECISÓRIO, QUANDO INSTADA PELO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM A CUMPRIR O DECISUM. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419 /2006. HIPÓTESE EM QUE, SE PROCEDENTE FOSSE O SEU ARGUMENTO PELA PREFERÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, COMEÇARIA A FLUIR DALI O PRAZO RECURSAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL DEDUZIDO TEMPOS DEPOIS E SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. 3) A POSIÇÃO MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PREVALECE A PRIMEIRA. DESCABIMENTO DO PLEITO ORA DEDUZIDO.

QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM. POSTERIOR REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PLEITEANDO DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS: VÍCIO FORMAL DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E PREFERÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI 11.419 /2206. INDEFERIMENTO DO PLEITO. FUNDAMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, CONSTANDO TODOS OS ELEMENTOS DO TERMO DE RECEBIMENTO, REGISTRO E AUTUAÇÃO DO RECURSO. 2) INDEPENDENTE DA QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À VIA PREFERENCIAL DE INTIMAÇÃO (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO OU INTIMAÇÃO ELETRÔNICA), A PROCURADORIA ESTADUAL TOMOU EFETIVA E FORMAL CIÊNCIA DO ATO DECISÓRIO, QUANDO INSTADA PELO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM A CUMPRIR O DECISUM. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419 /2006. HIPÓTESE EM QUE, SE PROCEDENTE FOSSE O SEU ARGUMENTO PELA PREFERÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, COMEÇARIA A FLUIR DALI O PRAZO RECURSAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL DEDUZIDO TEMPOS DEPOIS E SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. 3) A POSIÇÃO MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PREVALECE A PRIMEIRA. DESCABIMENTO DO PLEITO ORA DEDUZIDO.