Inexistência de Vícios Formais em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM BASE EM FATO NOVO. QUESTÃO REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES PELA AGRAVADA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE RESCISÃO contratual. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA ENVOLVENDO A MESMA LIDe. rejeição já manifestada na decisão que primeiramente indeferiu o pedido liminar. alegação de fato novo em razão do recebimento de notificação extrajudicial do setor de FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR E DA COMUNICAÇÃO INTERNA EMITIDA POR ENGENHEIRO CIVIL. documentos que não trazem fatos novos, mas somente reforçam as razões que ensejaram a decisão nos autos de rescisão contratual e, posteriormente, a decisão que indeferiu primeiramente o pedido liminar. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REAPRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-60.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 13.10.2020)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS NO "AIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Câmara Municipal de Ribeirão Preto – Impetração feita por vereador contra ato do Presidente da Câmara Municipal – Tramitação de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal – Pretensão de anulação sob a alegação de nulidades – Impossibilidade – Inexistência de vícios formais ou ilegalidade constitucional – Ato praticado dentro dos ditames da legislação – Ausência de argumentos capazes de inquinar a regularidade formal do processo perante o legislativo municipal – Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário em atos próprios do Poder Legislativo, mormente em questões interna corporis e sem verificação de violação dos princípios intrínsecos e extrínsecos de validade dos atos administrativos praticados – Admissibilidade de controle meramente formal dos atos impugnados pelo Judiciário – Sentença denegatória da ordem impetrada mantida – Ausência de comprovação de má-fé, ou dolo, tampouco de alteração da verdade dos fatos – Decorrências naturais de uma beligerância aguda no processo – Condenação em litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, e ainda determinações à Câmara Municipal, afastadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM SITE DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VOLUNTARIAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO BANCO E O DANO SOFRIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DILIGENCIOU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-08.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.01.2022)

ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. DIREITO À HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo indícios de fraude ou violação a direitos indisponíveis do trabalhador, ou mesmo não se constatando qualquer irregularidade seja de natureza formal ou material que justifique o indeferimento da homologação do acordo extrajudicial apresentado junto com a inicial, não há como negar esse direito dos requerentes.

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Regularidade das CDAs acostadas na execução fiscal – Inexistência de vícios formais a ensejar sua nulidade – Crédito tributário que é prontamente constituído, dispensando-se quaisquer providências do Fisco, quando devidamente declarado e não pago pelo contribuinte – Inteligência da Súmula nº 436 do STJ e da Súmula nº 26 do TJSP – Sentença mantida – Recurso não provido.

Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência - Inexistência de vícios formais no v. acórdão - Pretensão de rediscutir a matéria julgada no que se refere ao seu conteúdo substancial - Caráter infringente inadmissível na via eleita - Prequestionamento da matéria – Embargos rejeitados.

Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência - Inexistência de vícios formais no v. acórdão - Pretensão de rediscutir a matéria julgada no que se refere ao seu conteúdo substancial - Caráter infringente inadmissível na via eleita - Prequestionamento da matéria – Embargos rejeitados.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. ARTIGO 173 , INCISO II , DO CTN . INAPLICABILIDADE. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. Inicialmente, verifica-se que a presente ação se dirige contra a NFLD nº 37.044.660-7, que busca a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados dos empregados. II. Relativamente à decadência, cumpre esclarecer que a NFLD citada decorre, em verdade, de anterior notificação fiscal (NFLD nº 35.435.748-4) que, ainda na via administrativa, restou anulada sob a justificativa de vício formal. II. De fato, nos termos do artigo 173 , inciso II , do CTN , é possível a realização de novo lançamento tributário na hipótese de anulação do auto de infração por vício formal e se presentes os requisitos para o lançamento. IV. Nessa esteira, a discussão passa pela constatação da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto de infração, com o intuito de se verificar se houve ou não o reinicio da contagem do prazo decadencial, nos termos do inciso II do artigo 173 do CTN . V. O vício formal se relaciona aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. VI. Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não descreve de forma clara e precisa os fatos e motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Portanto, o vício material guarda relação com o conteúdo do ato administrativo, pressuposto intrínseco do lançamento. VII. Assim sendo, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, consequentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. VIII. No presente caso, houve claro erro da autoridade fiscal na descrição dos motivos da autuação, o que configura vício material, haja vista que se trata vício relacionado ao conteúdo do ato administrativo e não à sua forma. IX. Nesse sentido, verifica-se a inaplicabilidade do inciso II do artigo 173 do CTN , uma vez que a anulação da autuação consubstanciada na NFLD nº 35.435.748-4 se deu por vício material e, portanto, não houve a interrupção da contagem do prazo decadencial. X. Assim sendo, ante o decurso do lapso temporal, restou configurada a decadência para a constituição do crédito tributário. XI. Apelação a que se dá provimento.

SERVIDOR PÚBLICO. Estado de São Paulo. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso público. Anulação do ato de posse. Processos administrativos pela prática de infrações disciplinares graves quando a servidora ocupava o cargo de Oficial Administrativo. Extravio de processos administrativos sob sua responsabilidade e emissão de fichas de controle de tráfego fictícias. Aplicação de penas de suspensão em mitigação à pena de demissão. Não preenchimento do requisito de boa conduta. Art. 47 , inciso V da Lei n. 10.261 /68 e art. 4º da Lei n. 959 /2004. Inexistência de vícios formais no procedimento administrativo ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração que se restringe à legalidade. Pretensão à declaração de nulidade do ato de invalidação de posse e à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência que não implicou violação do direito de defesa e que, quanto ao mérito, não comporta reforma. Recurso não provido.