Insignificância em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160153 Santo Antônio da Platina XXXXX-29.2018.8.16.0153 (Decisão monocrática)

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    EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 29 , § 1º , III , DA LEI N. 9.605 /1998. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO AUTORIZADORAS. CONDUTA PRATICADA CONTRA ESPÉCIMES DE AVES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E SEM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82 , § 5º DA LEI 9099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. 1... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1

  • TJ-RN - INQUÉRITO POLICIAL: IP XXXXX20208205300

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    arquivamento do feito, ao argumento de que a arma apreendida com o investigado não tem potencial lesivo, portanto, a conduta é atípica e, com relação as três munições, deve ser aplicado o princípio da insignificância... ao porte de munições, como bem ressaltou a Representante do Ministério Público, registro que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm admitido a incidência do princípio da insignificância

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] 4... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1

  • STJ - AREsp XXXXX

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    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOSNÃO PREENCHIDOS... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA... I ncidência ao caso do princípio da insignificância, que retira a tipicidade da conduta imputada à paciente. 3

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

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    AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 17 , § 8º , DA LEI N. 8.429 /92. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA SE APURAR AS CONDUTAS ÍMPROBAS APONTADAS NA INICIAL. CABIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS, ENQUANTO INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, QUE DECLARARAM EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA COMO VENCEDORA DO CERTAME. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS CONDUTAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Para o recebimento da inicial, basta a demonstração de indícios concretos da existência dos fatos narrados, cabendo a discussão acerca da incidência ou não do princípio da insignificância e da conduta apurada pelos demandados, na ocasião do julgamento do mérito da ação. 2. É prematura a rejeição liminar de ação de improbidade sem a apuração da conduta dos apelados, especificamente, acerca dos reais motivos que os fizeram declarar vencedora a empresa que não apresentou a melhor proposta, haja vista que a aplicação do princípio da insignificância pode servir para afastar a conduta ímproba que importe prejuízo ao erário mas não afasta a apuração da conduta que resulte em violação aos princípios que regem a Administração Pública. 3. Precedentes do TJRN ( Apelação Cível nº 2014.006449-2 ; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Expedito Ferreira; j. 09/04/2015, Agravo de Instrumento nº 2012.015323-6; 2ª Câmara Cível; Rel. Juiz Convocado Guilherme Cortez; j. 06/06/2013 e Agravo de Instrumento nº 2015.001534-4; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Vivaldo Pinheiro; j. 28/07/2015). 4. Conhecimento e provimento do apelo.

  • STJ - REsp XXXXX

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    Desta feita, é aplicável ao caso o princípio da insignificância... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO... Nas razões recursais, o recorrente sustenta o afastamento do princípio da insignificância e pleiteia o restabelecimento da condenação do recorrido pelo delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    APLICAÇÃO DO PRINCÍPO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. CONCURSO DE AGENTES. VALOR DA RES. MÍNIMA OFENSIVIDADE... Assim sendo, a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto e, na hipótese, correto o d

  • STJ - HC XXXXX

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    A impetrante sustenta ser atípica a conduta, porquanto ínfimo o valor dos bens subtraídos, incidindo, na hipótese, o princípio da insignificância... Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma... Em que pese o acórdão proferido não ter adentrado ao mérito no que tange ao reconhecimento do princípio da insignificância, restando clara a supressão de instância, no contexto dos autos, existe ilegalidade

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1... Destarte, entendo que é inviável a aplicação do Princípio, da insignificância não só no presente caso, mas em qualquer hipótese

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